Execução de Título Extrajudicial 0008803-71.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0008803-71.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Pontevedra Comercio De Alimentos Ltda - Me Executado: Edna Maria De Oliveira Faro Gomez Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0008803-71.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: PONTEVEDRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0008803-71.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PONTEVEDRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME e EDNA MARIA DE OLIVEIRA FARO GOMEZ, argumentando a nulidade do processo pela ausência de citação de ALVARO FARO GOMEZ e a ocorrência de prescrição trienal. O BANCO DO BRASIL S.A. impugnou o incidente, sustentando a aplicação do prazo prescricional decenal e a inexistência de inércia de sua parte na busca pela citação dos executados. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Primeiro, porque a ausência de citação de um dos executados não impede o regular prosseguimento do feito em relação aos demais. A obrigação solidária permite ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil. Segundo, porque não se aplica à espécie o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas controvérsias relativas à responsabilidade contratual, incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil (EREsp 1.280.825/RJ). Ademais, inexiste inércia do exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que sempre atendeu às determinações judiciais e envidou esforços para localização dos devedores. A demora na citação por circunstâncias alheias à sua vontade não autoriza o acolhimento da prescrição, conforme Súmula 106 do STJ. Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade; 2. DETERMINO a renovação da citação de ALVARO FARO GOMEZ no endereço indicado pelo exequente; 3. DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854 do CPC; 4. DEFIRO a consulta ao RENAJUD para localização e restrição de veículos em nome dos executados; 5. DEFIRO a consulta ao INFOJUD para obtenção das últimas declarações de imposto de renda, DOI, DIMOB, DITR e DIPJ dos executados. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 36, de 29 de Outubro de 2024)

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a citação de ALVARO FARO GOMEZ - CPF: 417.023.525-87 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(28)