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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.658,70

Órgão julgador

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA CASTRO DE ALMEIDA

OAB/BA 35016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE ALMEIDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 06:08

Conclusos #Não preenchido#

19/02/2026, 15:19

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petições diversas

19/02/2026, 09:27

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 20:54

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 06:57

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

19/12/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 08:55

Conclusos #Não preenchido#

12/12/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 06:28

Recebidos os autos

09/12/2025, 14:16

Distribuído por sorteio

09/12/2025, 14:16

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 12:07

Despacho

•18/12/2025, 08:55

Despacho

•09/07/2025, 14:41

Despacho

•13/01/2025, 16:33

Despacho

•13/01/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:45

Sentença

•05/09/2024, 17:37

Sentença

•30/08/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 09:04

Despacho

•01/08/2019, 16:27