Procedimento Comum Cível 0506649-24.2017.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506649-24.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Simone Ferreira Dos Santos Interessado: Viacao Santa Clara Ltda Advogado: Ademir Silveira Santos (OAB:BA8746) Advogado: Paulo Tercio Barreto Araujo (OAB:BA10795) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 0506649-24.2017.8.05.0256 Ação: Autor: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS Réu: VIACAO SANTA CLARA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0506649-24.2017.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ajuizada por SIMONE FERREIRA DOS SANTOS em face de VIAÇÃO SANTA CLARA, em decorrência de acidente automobilístico. Alega, a parte autora, que o veículo da ré trafegava em alta velocidade no perímetro urbano do distrito de Nova Lídice, e, ao se deparar com um rebanho de animais na pista, o motorista tentou desviar, saindo da estrada e descendo uma ribanceira. Relata ainda que houve uma troca indevida de motoristas no trevo de Nova Lídice, sendo dispensados posteriormente pela Ré em razão dessa irregularidade, pois não estavam autorizados a modificar a rota sem permissão. Acresce a Autora que, em virtude do acidente, desenvolveu transtornos psiquiátricos, incluindo crises de pânico, sensação de morte iminente, dificuldades para sair de casa desacompanhada, insônia, esquecimentos e ideação suicida, o que resultou na incapacidade para exercer suas atividades laborais. Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de 20 salários mínimos, a título de danos morais, e de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo. A requerida contestou, alegando, a princípio, prescrição. No mérito, alega que houve caso fortuito, uma vez que o acidente se deu em decorrência da presença de animais na pista. Acresce que não houve situação de risco contra as vidas dos passageiros, tendo o motorista agido com perícia e prudência. Ante a ausência de nexo de causalidade apontada, requer, portanto, que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica, ID. 326120240. Designada audiência de conciliação, em conformidade com os arts. 334 e 694 a 697 do Novo Código de Processo Civil, as partes não chegaram a um acordo. Diante disso, no prazo legal, a requerida apresentou contestação. A relação processual encontra-se regular, não havendo nulidades a sanar, razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após a detida examinação dos autos, tenho que a prejudicial de mérito arguida pela requerida não merece ser acolhida, uma vez que a parte autora ajuizou inicialmente uma demanda em face Requerida perante o Juizado Especial Cível na data de 16 de agosto 2016, com pedido de desistência homologado em novembro de 2016. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora, a qual alega que, em decorrência do envolvimento do ônibus da requerida em acidente de trânsito, desenvolveu danos psicológicos irreversíveis, conforme laudos médicos anexados aos autos. Alega que, devido à alta velocidade do veículo e a outras irregularidades, ao avistar animais na pista, a requerida não conseguiu frear a tempo, o que ocasionou uma brusca manobra para o acostamento, seguida pela queda do ônibus em uma ribanceira. Por sua vez, a acionada alega que não houve qualquer situação de risco contra as vidas dos passageiros e que o ônibus sequer chegou a virar. Afirma que o acidente se deu em decorrência do aparecimento de animais na pista, o que configuraria caso fortuito. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. No caso dos autos, considerando-se a causa do acidente atrelada ao ingresso de animais na pista, a responsabilidade é subjetiva, devendo a parte autora comprovar a conduta antijurídica do agente, a efetividade da lesão e o liame entre entre elas. Deve-se salientar que a lesão decorre de um dano causado por ato doloso ou culposo, sendo certo que a culpa restará configurada quando o agente causador do dano atuar com negligência ou imprudência. In casu, a parte autora alega que deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais em virtude de o veículo da ré ter se envolvido em acidente, sendo que esta, por sua vez, alega que foi compelida a desviar-se de um animal que invadiu a pista. Fato incontroverso nos autos que havia animais atravessando a pista, que compeliu o veículo a realizar manobra a fim de impedir a colisão, restando averiguar se a conduta do requerido foi antijurídica e se esta tem relação com os danos alegados. Nesse sentido, em exame do conjunto probatório dos autos, denota-se que, na oportunidade do sinistro em questão, não há evidências de que o condutor do veículo da empresa ré agiu com inobservância do dever de cuidado necessário para a caracterização de conduta imprudente, negligente ou imperita, quando da condução. Apesar de a parte autora alegar que houve excesso de velocidade, troca de motorista e de percurso, inexistem elementos que indiquem essas irregularidades. Portanto, a requerente não logrou êxito em comprovar que a manobra feita não correspondia à conduta normal esperada para aquela condição adversa de tráfego na pista. Além disso, não procede a afirmação de que o ônibus estava acima da velocidade permitida na via, pois não há nos autos nenhuma prova que corrobore tal asserção. Nessa ocasião, verifica-se que a causa preponderante do acidente foi a presença do animal na pista de rolamento asfáltico, que interferiu na trajetória do automóvel, tratando-se de fortuito externo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E ÔNIBUS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ – SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000823-80.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.02.2022) (TJ-PR - APL: 00008238020198160100 Jaguariaíva 0000823-80.2019.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 28/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022). Ressalte-se, ainda, que consta dos autos documentos emitidos pela Clínica Radiológica e de Ultrassonografia, dos quais se observa o apontamento de ausência de anormalidade nos exames realizados pela parte autora. E se advieram quaisquer transtornos em decorrência do evento, estes não constituem um desdobramento natural do fato, sendo forçoso reconhecer a ausência de nexo de causalidade na espécie. Verifica-se, assim, que a extensão do dano alegada pela parte autora é desproporcional, considerando que o evento em si não teria, por suas características, o potencial de causar o resultado nos termos descritos na inicial. Diante do exposto, não foi possível se aferir, extreme de dúvidas, que o requerido agiu ao menos com culpa na ocasião, e que existiu nexo causal entre eventuais danos suportados pela parte autora e a conduta do motorista do réu. Por derradeiro, não vislumbro ilícito ou deslealdade processual praticado pela autora, que apenas exerceu regular e amplamente seu direito de ação. Dessa forma, concluo ter inexistido aqui litigância de má-fé. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade deferida. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, 5 de novembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VIACAO SANTA CLARA LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de sentença.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para despacho

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