Execução de Título Extrajudicial 0006253-40.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006253-40.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Allianz Seguros S/a Advogado: Denise Elaine Santos De Meirelles (OAB:BA12188) Executado: Speedtrans Armazenamento E Transporte Especializado Ltda Executado: Gilmar Brito Dos Santos Executado: Joselita Brito Dos Santos Terceiro Interessado: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Executado: Elisangela Oliveira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0006253-40.2010.8.05.0001 Parte Autora: ALLIANZ SEGUROS S/A Parte Ré: Speedtrans Armazenamento e Transporte Especializado Ltda e outros (3) Autorizo a realização de penhora on-line, na modalidade "teimosinha", do valor indicado no ID n. 459530890 (R$ 31.959,26), nas aplicações financeiras da parte devedora, Elisângela Oliveira dos Santos. Colacione-se minuta de bloqueio. Transcorridas 72 horas, anexem as respostas (Protocolo nº 20240020361699). Assinale-se, de logo, que foi observada, em nível nacional, no SISBAJUD (sistema desenvolvido pelo CNJ, em substituição ao BACENJUD), a ausência de cumprimento atraso na disponibilização das respostas aos comandos determinados. Qualquer irregularidade, deverá ser apontada, a fim de que possam sem tomadas as medidas cabíveis, junto ao referido órgão. Após, intime o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre as respostas fornecidas, e, havendo restrição de numerário, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0006253-40.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se, também, a executada, pessoalmente, em igual prazo, para se pronunciar, devendo a parte autora, oportunamente, recolher as custas da diligência intimatória. Utilize-se esta decisão com força de CARTA/MANDADO INTIMATÓRIO. Intime-se, DE LOGO, a executada ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS sobre o bloqueio on-line anterior (id 295377050) e para que no de 10 dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça. Utilize-se este ato como CARTA/MANDADO INTIMATÓRIO. No que tange à executada Joselita Brito, houve evolução na jurisprudência do STJ a respeito da possibilidade de penhora de salário relativa a valores inferiores a 50 salários mínimos, havendo decisão da Corte Especial pela sua possibilidade (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). O tema encontra-se afetado para julgamento no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1230), sem determinação de suspensão de processos no 1ºgrau. Expeça-se ofício ao INSS (id 283751021), a fim de que promova o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada JOSELITA BRITO DOS SANTOS, CPF/MF n.º 196.335.565-20, até pagamento integral do débito (R$ 31.860,02). Utilize-se este ato como OFÍCIO. P.I. Salvador, 1 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(85)