Execução Fiscal 0004834-33.2008.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 0004834-33.2008.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: C. M. De Almeida De Jacobina - Me Terceiro Interessado: Clemilda Mota De Almeida Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Andre Luiz Rodrigues Lima (OAB:BA13861) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004834-33.2008.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA (OAB:BA13861) EXECUTADO: C. M. DE ALMEIDA DE JACOBINA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA SENTENÇA 0004834-33.2008.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DA BAHIA em desfavor de C. M. DE ALMEIDA DE JACOBINA - ME. A presente demanda foi ajuizada em para persecução de crédito tributário constante da CDA juntada aos autos e, após diligências processuais, a parte Credora foi devidamente intimada via portal para promover o andamento do feito e não manifestou nos autos. Além disso, decorrido o prazo para manifestação, extingui-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial. Denota-se que o presente processo se encontra paralisado sem que a parte Credora tenha demonstrado qualquer interesse no prosseguimento da demanda, agindo com inércia e desídia processual. As demandas processuais não podem se eternizar e o Poder Judiciário não deve admitir que as Fazendas Públicas promovam execuções fiscais que permaneçam paralisadas sem qualquer andamento processual e mantenha os processos ativos. Ora, se o Credor não manifesta o interesse no prosseguimento da demanda, ainda que intimado, o Código de Processo Civil preconiza se tratar de hipótese de extinção. É imperioso destacar que a intimação via portal (sistema) é considerada intimação pessoal, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/06, sendo prescindível expedição de mandado e/ou outro meio de intimação. Ante o exposto, com base no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. P.R.I. É prescindível a intimação pessoal da parte Devedora. Por fim, após trânsito em julgado, havendo penhora e/ou sequestro de valores através do sistema SISBAJUD, determino imediata baixa. JACOBINA/BA, 31 de outubro de 2024. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de CLEMILDA MOTA DE ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de C. M. DE ALMEIDA DE JACOBINA - ME em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(27)