Procedimento Comum Cível 8000299-46.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000299-46.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0090488-37.2010.8.05.0001. Autor: Damiana Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Municipio De Valenca Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Louise Laura Figueiredo Muniz (OAB:BA54685) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000299-46.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: DAMIANA DOS SANTOS Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA registrado(a) civilmente como GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), Louise Muniz registrado(a) civilmente como LOUISE LAURA FIGUEIREDO MUNIZ (OAB:BA54685), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000299-46.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DAMIANA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA/BA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que foi contratada como agente de endemias (ou similar), sempre em contratos temporários sucessivos, pelo Município de Valença/BA, de julho de 1998, perdurando até outubro de 2023, ou seja, por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, quando fora dispensada imotivadamente, sem prévio procedimento administrativo. Alega que durante todo o período trabalhado, a parte autora nada recebera a título de férias, terço constitucional de férias e FGTS, o que infringe direitos que são consagrados de maneira clara e inequívoca na Constituição Federal e reconhecidos pela jurisprudência pátria. Assim, requer a reintegração da parte autora no cargo/função, bem como, a condenação da parte ré ao pagamento de todos os valores devidos e não pagos referente ao décimo terceiro, férias, terço de férias e FGTS dos últimos cinco anos; e, não sendo concedida a reintegração, que seja a parte ré condenada ao pagamento dos salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, férias e terço de férias ou, ao menos, o décimo terceiro, férias e terço proporcionais referente a 2023; ademais, que seja a parte ré condenada a indenizar a parte autora moralmente, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e que seja determinado que a parte ré efetive todos os repasses da parte autora ao INSS e, ainda, a regularizar a situação desta junto a Autarquia Federal. Juntou documentos do ID. 428591044 ao ID. 428592775. Na decisão de ID. 428614736 este Juízo indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora. Termo de audiência no ID. 438439122. Contestação no ID. 443805059, na qual a parte ré: suscitou a preliminar de prescrição quinquenal; no mérito, alega, em síntese, que a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, argumentando que tais não são devidos em razão da natureza do contrato administrativo. Réplica ao ID. 447739517. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID. 448669837), as partes requereram o julgamento do feito (ID. 452092999 e 455862803). É o que importa relatar. DECIDO. Tendo em vista que a presente lide versa sobre matéria exclusivamente de direito e os autos já estão instruídos com os documentos pertinentes, a causa se mostra madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I do CPC. Passo a análise da preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Como se sabe, a relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda. Consoante a súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma, distribuída a presente ação em 25/01/2024, as parcelas referentes aos 05 (cinco) anos anteriores devem ser consideradas prescritas. Superada esta questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO. Trata-se de ação de cobrança na qual se discutem verbas rescisórias relacionadas ao vínculo empregatício da parte autora com o Município Réu. Conforme informado na exordial, a relação jurídica entre as partes teve início no ano de 1998, se estendendo até o ano de 2023, com a celebração de contratos temporários sucessivos, a cada início de ano, em que pese a parte autora tenha acostado documentos referentes a apenas alguns anos do referido período, aleatoriamente. A controvérsia diz respeito a eventual nulidade de contratação, existência de contratação em cargo comissionado e realização de REDA. Ressalte-se, por oportuno, que, a partir da promulgação da Lei Magna de 1988, consoante o disposto na cabeça do artigo 39, determinou-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíssem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único (estatutário), convertendo-se os empregos públicos em cargos públicos. Eis o teor do referido dispositivo, em sua redação original: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. No cotejo da documentação, tenho que a parte requerente foi contratada à míngua de aprovação em concurso público, para prestar serviços à municipalidade pelo período alegado na exordial, cumprindo analisar, se esta é ou não irregular. Dispõe a CF que: art. 37 (…) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) De fato, a Lei Maior prevê a possibilidade de criação de cargo comissionado para exercício de função de direção, chefia e assessoramento. A parte autora exercia, como afirmou na inicial, função de agente de endemias (ou similar) durante todo o período contratado. Vê-se que nunca houve assessoramento, direção ou chefia. Há que se reconhecer a existência de um contrato, todavia, nulo. Pois bem, o art. 37, IX, da Constituição Federal, somente dispensa a realização de concurso público quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a alguma situação transitória e excepcional, devendo o contrato firmado, nesses casos, vigorar por período determinado. Outrossim, é vedada a contratação quando as atividades a serem realizadas pelo contratado constituírem serviços ordinários da Administração Pública ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No caso em apreço, afigura-se nula a contratação da parte autora, tendo em vista a natureza da função que lhe foi atribuído, não havendo provas nos autos da necessidade excepcional e transitória da contratação, o que não se amolda às hipóteses de serviços esporádicos autorizadores de contratação temporária. Não obstante, em tais situações é devida ao trabalhador a remuneração pela atividade laboral e o depósito do FGTS, consoante disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90 e no enunciado da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” “Súmula 363 TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RO, reconheceu o direito ao recolhimento do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL02679-01 PP-00068). AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – RELAÇÃO LABORAL CONFIRMADA-DESEMPENHO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO – NULIDADE DO CONTRATO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363TST E ART. 19-A DA LEI 8036/90 DIREITO AO FGTS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL – VERBAS SALARIAS INADIMPLIDAS – CÁLCULO COM BASE NA EVOLUÇÃO SALARIAL-APELO IMPROVIDO. - Confirmado que a servidora contratada sem concurso público exercia função que não se enquadra aos cargos direção, chefia ou assessoramento, não há que se falar em relação jurídico-estatutária, sendo, nos termos do § 2º do artigo 37 da CF, nulo o contrato, devendo, por conseguinte, incidir a Súmula 363 do TST, e o art. 19-A da Lei 8036/90, que garantem o direito ao FGTS ao trabalhador. - Devem ser observados o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição e artigo 11, I, da CLT, segundo os quais prescreve em 05 (cinco) anos o direito à cobrança dos créditos trabalhistas. - Conforme dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, o cálculo do FGTS deverá ter como base a evolução salarial do trabalhador. (TJTO AP 0004491-38.2014.827.0000, Rel. Juiz convocado JOÃO RIGO GUIMARÃES, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 18/03/2015) A vista disso, forçoso se faz reconhecer que é devido indenização a título de FGTS à parte autora durante o período laborado, observada a prescrição quinquenal. Deve-se mencionar que, modulando o precedente, o STF decidiu pela aplicação do efeito ex nunc à decisão que permaneceu da seguinte forma: Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito do FGTS – ocorra após a data de julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. - O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - A Corte Suprema declarou inconstitucionais os arts. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990 e art. 55, do regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto n.º 99.684/1990, e, assim, considerou que o prazo de prescrição da pretensão de cobrança do FGTS é de 5 (cinco) anos - Deve ser aplicada a prescrição quinquenal em consonância com a modulação dos efeitos do acórdão com repercussão geral exarado no ARE 709.212/DF. Em novembro de 2014, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, o Plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para 05 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - APL: 06093707020178040001 AM 0609370-70.2017.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 18/03/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019) Portanto, não há espaços para maiores discussões a respeito do tema, sendo direito do empregado que teve declarado seu contrato nulo de ofício, o recebimento, do FGTS do período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. Ainda nesse linear, acerca do requerimento de reintegração no cargo/função, reitero os termos da decisão liminar proferida no ID. 428614736. Diante das considerações feitas sobre a forma de contratação da parte autora, tenho que não há ilegalidade no ato de rescisão unilateral do contrato temporário individual pelo ente municipal, haja vista que não há estabilidade provisória que justifique a permanência da parte autora no referido cargo, uma vez que a sua rescisão pode se dar ad nutum, segundo o poder discricionário da Administração, nos termos já expostos. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REDA - REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO ANTECIPADA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO HOSTILIZADO. PRECARIEDADE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO A QUALQUER TEMPO, POR DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 22/08/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CONSTANTE DO ART. 10, II, b DO ADCT. PROVIMENTO DO AGRAVO. A matéria sub judice já foi consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sendo que ambas as Cortes pacificaram o entendimento no sentido de que, embora às servidoras públicas ocupantes de cargo comissionado deva ser estendida a garantia à estabilidade provisória e à licença maternidade previstas no art. 7º, XVII e art. 39 § 3º da Constituição, bem como do art. 10, II, 'b"do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, caso sobrevenha a exoneração arbitrária pelo administrador, não é possível determinar-se a reintegração da gestante ao cargo comissionado previamente ocupado, vez que se trata de ato submetido aos critérios de conveniência e oportunidade do gestor. Precedentes. Da documentação anexada aos autos percebe-se que a impetrante exercia o cargo em comissão de Enfermeira Chefe junto à Prefeitura Municipal de Jitaúna, tendo sido nomeada em 03 de janeiro de 2013 e exonerada em 02/01/2017, mediante o Decreto n.º 55/2017, publicado em 03/01/2017 no Diário Oficial do Município de Jitaúna (fls. 67), quando estava grávida, conforme comprova o laudo médico de fl. 53. Assim, embora não se olvide do direito que a Agravada possui ao pagamento de indenização no valor equivalente ao da remuneração percebida quando ainda em exercício e pelo período compreendido entre a data da exoneração e cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - o qual foi garantido pela decisão monocrática deste Relator, por ter sido identificado o risco de lesão irreparável à agravada - não deve ser mantida a decisão impugnada, que determinou a reintegração da servidora. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0015237-69.2017.8.05.0000, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO CARGO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A servidora pública gestante possui estabilidade durante o período de gestação. Impossibilitado o retorno da gestante ao cargo anteriormente ocupado, cabe-lhe indenização em relação ao período reconhecido por lei, ou seja, do início da gravidez até depois do parto. Aplica-se à servidora pública, ocupante de cargo comissionado, a estabilidade provisória decorrente da gravidez, por força dos arts. 10, II, b, do ADCT e 39, § 2.º da CF/88. Decisão mantida. Recurso negado. (TJ-BA - AI: 00042697720178050000, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 30/08/2017). Dessa forma, no caso em questão, a admissão da parte autora se deu por meio de contratos temporários ao longo dos anos, fato incontestável, caracterizando-se, por natureza, como precária e efêmera. Nesse contexto, a argumentação quanto à alegada falta de motivação na dispensa não encontra respaldo, pois, como dito alhures e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o trabalhador contratado temporariamente para o exercício de função pública não detém direito à estabilidade. Destaco que, embora o ato contestado não tenha atendido ao princípio da motivação, essa circunstância não garante à parte autora o direito de ser reintegrada à função temporária exercida. Isso se deve ao fato de que a conveniência administrativa para a manutenção do vínculo não mais subsiste. No caso em questão, tratando-se de um contrato nulo, não se aplica a proibição à rescisão unilateral, de modo que a parte autora não possui direito à permanência na titularidade do cargo público. Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das parcelas de FGTS, sem a multa (CLT), observada a prescrição quinquenal que terá como marco o ajuizamento da ação, referente ao período de trabalho. No que se refere ao pagamento das diferenças pretéritas, deverá haver a incidência da correção e juros de mora sobre a condenação, orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113. Ante a sucumbência reciproca, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência calculados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, bem como condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência calculados em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte autora em razão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC. Sem custas, face à isenção legal que beneficia a parte ré. Após, o decurso do prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, em face do que dispõe o art. 496, I do Código de Processo Civil, remetam-se os autos para apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Transitada em julgado e não havendo pendências, ARQUIVE-SE. P. I. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 09 de novembro de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Damiana Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Municipio De Valenca Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Louise Laura Figueiredo Muniz (OAB:BA54685) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000299-46.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: DAMIANA DOS SANTOS Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), Louise Muniz registrado(a) civilmente como LOUISE LAURA FIGUEIREDO MUNIZ (OAB:BA54685) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000299-46.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência. Em se tratando de Depoimento Pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida. (Artigo 385 do Código de Processo Civil.) Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (Artigo 397 Código de Processo Civil). Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório. Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, §4° c/c 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (Email ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 03 de julho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/02/2025 23:59.

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