Cumprimento de sentença 8000096-68.2018.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000096-68.2018.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jairo Bastos Junior Advogado: Carla Tais Dourado Silva Vasconcelos (OAB:BA52984) Advogado: Fernando De Paiva Loula Dourado (OAB:BA24152) Advogado: Vinicius Dourado Loula Salum (OAB:BA27313) Exequente: Frairan Gomes Dos Santos Advogado: Carla Tais Dourado Silva Vasconcelos (OAB:BA52984) Advogado: Fernando De Paiva Loula Dourado (OAB:BA24152) Advogado: Vinicius Dourado Loula Salum (OAB:BA27313) Exequente: Jose Aurelio Nunes Martins Advogado: Carla Tais Dourado Silva Vasconcelos (OAB:BA52984) Advogado: Fernando De Paiva Loula Dourado (OAB:BA24152) Advogado: Vinicius Dourado Loula Salum (OAB:BA27313) Exequente: Florisvaldo Batista Filho Advogado: Carla Tais Dourado Silva Vasconcelos (OAB:BA52984) Advogado: Fernando De Paiva Loula Dourado (OAB:BA24152) Advogado: Vinicius Dourado Loula Salum (OAB:BA27313) Exequente: Genario Bento Neiva Advogado: Fernando De Paiva Loula Dourado (OAB:BA24152) Advogado: Vinicius Dourado Loula Salum (OAB:BA27313) Advogado: Carla Tais Dourado Silva Vasconcelos (OAB:BA52984) Executado: Willian José Da Rocha Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Terceiro Interessado: Municipio De Ibipeba Advogado: Joana Pereira Santos (OAB:BA21800) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8000096-68.2018.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES IMPETRANTE: JAIRO BASTOS JUNIOR e outros (4) Advogado(s): CARLA TAIS DOURADO SILVA VASCONCELOS (OAB:BA52984), VINICIUS DOURADO LOULA SALUM (OAB:BA27313), FERNANDO DE PAIVA LOULA DOURADO (OAB:BA24152) IMPETRADO: WILLIAN JOSÉ DA ROCHA Advogado(s): JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA26227) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000096-68.2018.8.05.0021 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, intentada por JAIRO BASTOS JÚNIOR e outros, em face do MUNICÍPIO DE IBIPEBA-BA (FAZENDA PÚBLICA). De início aduz que: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no ano de 2018 contra ato coativo praticado pela Presidência da Câmara Municipal de Ibipeba-BA, consistente no pagamento a menor dos subsídios fixados pela Lei Municipal nº 342, de 30 de setembro de 2016 (acostada ao id. 10528623 - Pág. 1-2) e devidos aos vereadores na legislatura 2017-2020. A sentença de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, e extinguiu o feito sem resolução do mérito (id. 18081349 - Pág. 1-2). Todavia, o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deu provimento à Apelação interposta pelos Impetrantes (ora Requerentes), em Acórdão com o seguinte dispositivo (id. 450455206 - Pág. 1-6). Ocorrido do trânsito em julgado do referido Acórdão (id. 450455313 - Pág. 1), e uma vez determinado o pagamento integral dos subsídios no valor previsto na Lei Municipal 342/2016, cumpre doravante requerer que a Fazenda Pública municipal seja compelida a efetuar o pagamento das quantias não adimplidas desde a data da impetração (fev/2018) até o final da legislatura (dez/2020)”. Em seguida, sustentou que: “cumpre destacar a necessidade de inclusão do Município de Ibipeba-BA (pessoa jurídica de direito público) no polo passivo desta fase processual (cumprimento de sentença), na medida em que a Câmara Municipal não detém personalidade jurídica própria”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, em regra, a Câmara dos Vereadores não possui capacidade postulatória e nem legitimidade passiva para ser alvo de ação de execução sobre as diferenças de subsídio. Esta legitimidade é do Município, Ente dotado de personalidade jurídica: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR VEREADORES CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAPACIDADE JURÍDICA E POSTULATÓRIA. SÚMULA 525 STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 30%: ART. 85, § 11, DO CPC. 1. A Câmara dos Vereadores não possui capacidade postulatória e nem legitimidade passiva para ser alvo de ação de execução sobre as diferenças de subsídio. Esta legitimidade é do Município, Ente dotado de personalidade jurídica, que é representado em juízo pelo seu Prefeito ou por um dos seus Procuradores. 2. A doutrina e a jurisprudência reconhecem, todavia, que o Legislativo possui legitimidade para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas. 3. Incidência da súmula 525 do STJ. A Câmara é órgão do legislativo, e integra o Município, entidade que deve figurar no polo passivo. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - APL: 00069223720158060051 CE 0006922-37.2015.8.06.0051, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO CADASTRAL. USO DO NÚMERO DO CPF DA AUTORA COM O NOME DE OUTRO USUÁRIO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. PREFACIAL RECHAÇADA. CÂMARA DE VEREADORES DOTADA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E NÃO JURÍDICA, SENDO LEGÍTIMA PARA DEMANDAR APENAS EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. "[...] O Município, detentor de patrimônio próprio e personalidade jurídica, é que arcará com a demanda por verbas trabalhistas ou estatutárias reclamadas por servidor público, ainda que comissionado, da Câmara de Vereadores, devendo figurar solitariamente no polo passivo da lide. [...]" (TJ-SC - AC: 00021097420108240007 Biguaçu 0002109-74.2010.8.24.0007, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 21/02/2017, Primeira Câmara de Direito Público) ANTE O EXPOSTO, adotem-se as seguintes providências: - Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. - Inclua-se no feito o Município de Ibipeba, promovendo, outrossim, o cadastro do(a) Procurador(a) do Município. - Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC. - Advirta-se a Fazenda Pública de que a alegação de excesso de execução não prescindirá da declaração, imediata, do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o determinado no § 3°, inciso I e II, do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN JOSÉ DA ROCHA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO BASTOS JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRAIRAN GOMES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO BATISTA FILHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO NUNES MARTINS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENARIO BENTO NEIVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRAIRAN GOMES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO BATISTA FILHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO NUNES MARTINS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENARIO BENTO NEIVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO BASTOS JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(32)