Monitória 0000140-08.2008.8.05.0206 - TJBA

Monitória 0000140-08.2008.8.05.0206 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Atacado Central Materiais De Construcao Ltda Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Reu: Municipio De Queimadas Advogado: Antonio Cesar Oliveira Junior (OAB:BA31735) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: MONITÓRIA n. 0000140-08.2008.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: ATACADO CENTRAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): MURILO GOMES MATTOS (OAB:BA20767) REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS BA Advogado(s): NILSON NETO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILSON NETO DE OLIVEIRA (OAB:BA9849) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 0000140-08.2008.8.05.0206 Monitória Jurisdição: Queimadas Vistos, e etc. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Central Distribuidora de Cimento LTDA contra a Prefeitura Municipal de Queimadas/BA, visando a constituição de título executivo judicial sobre os documentos encartados com a inicial, que se referem a três cheques pré-datados emitidos pela requerida. Consta dos autos que a parte autora é credora da quantia de R$27.594,27 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), referente à soma de três cheques pré-datados emitidos pela ré, titular da conta corrente nº 0045005-7, agência nº 2509, Banco do Brasil (Agência Queimadas/BA, situada à Praça J J Seabra, nº 297), a seguir descritos: 1.Cártula n° 000249 - valor de R$11.290,00 (onze mil duzentos e noventa reais), pré-datado para o dia 30 de maio de 2007- (Doc.02); 2.Cártula n° 000250 - valor de R$10.300,00 (dez mil e trezentos reais), pré-datado para [o dia 20 de junho de 2007 -(Doc.03); 3.Cártula nº 000251 - R$6.000,00 (seis mil reais), pré-datado para dia 10 de junho de 2007 - (Doc.04); Após ser devidamente citado, o demandado opôs embargos monitórios e apresentou requerimento de denunciação à lide em relação aos ex-gestores José Mauro de Oliveira Filho e Paulo Sérgio, ao mesmo tempo em que pugnou pela improcedência da ação. É o que cumpre relatar. Inicialmente, rejeito o requerimento de denunciação da lide proposto pela acionada. De fato, ressalta-se que as obrigações incorporadas no título de crédito se transportam com a transmissão da titularidade da cártula, de maneira que: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”, conforme art. 25, da Lei nº 7.357/1985. De igual modo, o princípio da impessoalidade da Administração Pública é definido como aquele que determina que os atos realizados devam ser imputados ao ente em nome do qual se realiza, isto é, são imputáveis não ao gestor ou funcionário que os pratica, mas ao ente público em nome do qual age o servidor municipal ou o seu representante legal. Dessa forma, faz-se necessário o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. No mais, tratando-se de questão unicamente de direito, e considerando o desinteresse da autora na produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art.355, I, CPC Da análise dos autos depreende-se que os pedidos são procedentes. De fato, a demanda monitória “é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação do seu direito” (NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. RT: São Paulo, 2006, p. 1050). Colhe-se, no ensejo, dos arts. 700 e 784 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Consequentemente, os artigos 47, caput e 59, caput, ambos da Lei n. 7.357/1985, estabelecem que: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: (...) Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. (...) É importante ressaltar que o prazo de prescrição da ação mencionada no art. 59 da lei em questão diz respeito à pretensão executiva do credor, conforme indicado pelo art. 47 do mesmo conjunto de normas. Uma vez decorrido esse prazo prescricional, o cheque perde sua eficácia executiva, deixando de ser considerado um título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, é válido destacar que ainda existe a possibilidade de propor o procedimento especial da ação monitória, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 628: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Ademais, de acordo com a Súmula n. 299/STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Da mesma forma, em relação à comprovação da relação jurídica prévia entre as partes, a Súmula nº 531/STJ dispõe que: “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Assim, emerge do enunciado da súmula citada que o ônus probatório de ilidir a pretensão autoral, pela ausência de relação jurídica prévia entre as partes (causa debendi), é do requerido. Sobre o tema, vale transcrever: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73 - RESP 1.094.571/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 04/02/2013, DJE 14/02/2013). SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUANTO À VALIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à exigibilidade do título decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 703885 SE 2015/0080976-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2017) Por fim, os fatos narrados na inicial são corroborados pelos documentos anexados às folhas 5 a 32 dos autos, que demonstram a existência da emissão do título de crédito pela ré em favor do autor, representativo do crédito ora perseguido. Com efeito, diante da ausência de demonstração da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), os documentos colacionados aos autos devem ser reputados suficientes para comprovar a prévia relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento, conforme alegado na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios opostos pelo requerido, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituindo de pleno direito os documentos em questão em título executivo em judicial, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, no correspondente à quantia de R$ 27.594,27 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, desde a data da apresentação dos títulos. Condeno os embargantes em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Custas isentas, dado que, como sabido, o ente municipal tem natureza de pessoa jurídica de direito público e faz jus à isenção de custas processuais, conforme art. 10 da Lei Estadual nº 12.373/2011. Cópia da presente servirá como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Queimadas/BA, 19 de julho de 2023. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MURILO GOMES MATTOS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO GOMES MATTOS em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)