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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(33)

Publicado Outros documentos em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Incluído em pauta para 18/05/2026 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado em 21/01/2026.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Todas as movimentações(61)

legal

Todos os documentos(17)