Procedimento Comum Cível 0096196-34.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0096196-34.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Cintia Araujo Lorenzo Advogado: Rosa Maria Araujo Bomfim (OAB:BA14384) Interessado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0096196-34.2011.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CINTIA ARAUJO LORENZO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA INTERESSADO: CINTIA ARAUJO LORENZO em face de INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A., todos já devidamente qualificados. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para juntar aos autos o referido contrato, buscando, inclusive, no site da instituição acionada, ou, em eventual frustração de tal tentativa, comprovando a recusa da acionada em fornecê-lo administrativamente, sob pena de extinção. Contudo, apesar de regularmente intimada, a parte autora limitou-se a afirmar que o há mais de 15 anos, a parte autora tentou protocolar requerimento junto à agencia do Banco Itaú, onde tem conta, contudo foi orientado que deveria acessar o site e requerer através do mesmo, entretanto, não foi localizado nenhum local que pudesse solicitar a cópia do contrato. Sucinto relato. DECIDO. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. O artigo 321 da referida Lei Adjetiva, por sua vez, prevê que a parte autora será intimada para emendar a petição inicial quando verificada irregularidade pelo juízo, sob pena de indeferimento, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, não se pode olvidar que é ônus processual da parte demandante a correta instrução do processo mediante a apresentação de documentos e informações indispensáveis para o processamento da causa, o que não houve in casu. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0096196-34.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por em face de Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 330 c/c inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto suspendo sua exigibilidade, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária, que ora defiro. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito CMG

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA ARAUJO LORENZO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CINTIA ARAUJO LORENZO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)