Execução Fiscal 0803785-60.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803785-60.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Geisa Carine Da Paixao De Souza Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0803785-60.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GEISA CARINE DA PAIXAO DE SOUZA Advogado(s): EVERTON DOS SANTOS REIS (OAB:BA45570) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803785-60.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. GEISA CARINE DA PAIXAO DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à execução fiscal movida pelo Município de Salvador, pleiteando, em síntese, o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção do feito executivo. Aduz a inocorrência do fato gerador do tributo, sob o argumento de que não teria exercido a atividade tributável no período em que foram procedidos os lançamentos fiscais, por estar vinculada sob regime celetista nos anos de 2009 a 2020. Além disso, alega que ocorreu prescrição após o ajuizamento da presente ação. Por fim, invoca o art. 833, IV, do CPC e o art. 7º, X, da Constituição Federal para fundamentar a impenhorabilidade da conta salário. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação, ID. 464866106, pugnando pela rejeição dos pedidos contidos na exceção, afirmando, em síntese, a presunção de ocorrência do fato gerador a partir do cadastro ativo e a insuficiência dos documentos apresentados pela excipiente. Acrescenta que o PAD de nº ° 963346-4/2018, que interrompeu o prazo prescricional desta ação executória, não foi cumprido, resultando na solicitação e efetivação da penhora. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre consignar que as alegações acostadas à petição de exceção de pré-executividade mostram-se passíveis de conhecimento de ofício e dispensam dilação probatória, cabendo sua comprovação com a apresentação de documentos, em consonância com o enunciado sumular n. 393 do STJ. Isto posto, passo a conhecer do mencionado incidente processual. Trata-se de execução fiscal destinada à cobrança de imposto proveniente do ISS, dos exercícios de 2012/2013/2014/2015, referente à CGA nº 309241/001-23. Como cediço, o ISS tem como fato gerador a efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros. Nesse contexto, o sujeito passivo da relação tributária é todo aquele prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, na perfeita dicção do artigo 5º da LC 116/2003. A ocorrência do fato gerador do ISS demanda a efetiva prestação de serviços de qualquer natureza, de modo a materializar, fáticamente, o quanto preceitua o art. 156, III, da Constituição Federal. Logo, o sujeito passivo da relação tributária é todo aquele prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo (art. 5º da LC n. 116/2003). Analisando a matéria trazida na presente controvérsia, percebe-se que a inscrição no cadastro municipal, como contribuinte autônomo, ocorre por iniciativa voluntária do interessado, no presente caso, a Executada, gerando, dessa forma, uma presunção relativa de legitimidade do crédito, haja vista que os serviços podem estar sendo regularmente prestados pelo profissional cadastrado, ou seja, enquanto houver registro ativo do profissional perante os cadastros do Município, presume-se que os serviços estão sendo prestados. No entanto, tratando-se de presunção relativa, poderá ser ilidida por prova concreta de que o fato gerador não foi, efetivamente, constituído. Com efeito, a parte autora trouxe aos autos documentos que demonstram associação da parte executada com regime celetista no referido período, de modo em que demonstra que a Autora, efetivamente, estabeleceu vínculo empregatício do ano de 2009 até 2020 (id.454016127), sendo este um indicio de possibilidade do não exercício de atividade autônoma. Indevido seria, então, partir do pressuposto de que a simples existência de cadastro em nome do contribuinte é suficiente para consubstanciar a obrigação tributária. Deste modo, verifica-se que, no corpo das alegações da Executada, existem elementos de convicção para que se entenda pela inexigibilidade do tributo relativamente aos exercícios cobrados, diante da ausência do fato gerador, já que os documentos acostados nos autos fazem concluir pela impossibilidade da prestação dos serviços no tempo suscitado pelo Excepto. Nesse sentido, inexistindo atividade profissional por parte do autônomo, não há no mundo dos fatos concretização da hipótese de incidência da norma tributária, tendo o crédito sido constituído erroneamente. Observe-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA DIVERSA. SÚMULA 421 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Da análise dos autos, observa-se que o Município de Salvador ajuizou Ação de Execução fiscal contra MARIA SILVA LIMA, para cobrança da quantia de e R$ 1.002,16 (um mil e dois reais e dezesseis centavos), proveniente de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e encargos legais, dos exercícios de 2011/2012/2013, corrigidos até esta data, referente à Inscrição - CGA n.º 175439/001-99. Trata-se de questão controvertida em torno da presunção de ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos casos de contribuinte pessoa física. 2 - Impõe destacar que o cadastro ou mesmo a dívida regularmente inscrita permite apenas uma presunção relativa da prestação dos serviços, podendo ser ilidida mediante prova robusta em contrário, a cargo do sujeito passivo – consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Fiscal c/c o parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional. 3 - A recorrida logrou êxito em comprovar documentalmente que não exerceu qualquer atividade que constituísse o fato gerador de ISS, pois a mesmo instituiu vínculo empregatício com a iniciativa privada sob o regime celetista nos exercícios compreendidos entre 2011 e 2014, bem como pela Declaração de Não Emissão de Nota Fiscal fornecida pela própria Sefaz Municipal, referente aos exercícios de 2003 até 2019 (fls. 19/25). O Município apelante não deve confundir obrigação principal com acessória – de modo que o descumprimento de atualizar o cadastro municipal dando baixa em sua inscrição de autônoma é inapto a fazer incidir o ISS, pois o material da hipótese de incidência do imposto é a prestação de serviços. Conclusão diversa seria consagrar a vigência de inscrição no cadastro municipal como nova hipótese de incidência do ISS ao arrepio do quanto expresso no art. 156, III, da Constituição Federal. Portanto, a existência de inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, uma vez que, há a necessidade de efetiva prestação do (s) serviço (s) constante (s) em sua lista anexa, consoante o art. 1º da LC Nº 116/2003. 4 - Outrossim, também não encontra amparo a insurgência do exequente, ao argumento de que não são devidos honorários sucumbenciais. É cediço que a condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual entende-se que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que é possível arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, ressalvado quando atuar contra pessoa jurídica da qual pertença. Neste sentido é o que preconiza a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Na hipótese vertente, verifica-se a possibilidade de condenação do Município do Salvador em honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, notadamente por se tratar de pessoa jurídica de direito público que integra Fazenda Pública diversa, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 07601367920158050001, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2020) (grifos nossos) Ademais, o art. 833, inciso IV da Lei nº 13.105/15, aborda o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, há de se ponderar ainda que, a manutenção do bloqueio efetivado pode comprometer a subsistência digna da parte executada, devendo-se evitar a oneração excessiva do trabalhador. Assim, é imperativa a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, por meio da expedição de alvará em favor da excipiente. Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO os pedidos da exceção de pré-executividade, e EXTINGO a Execução Fiscal. Atento ao Princípio da Causalidade, por ter ajuizado cobrança fiscal indevida, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento de valores bloqueados em suas contas bancárias. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/10/2025

Expedição de despacho.

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