Desapropriação 0528801-89.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2016

Valor da Causa

R$ 471.713,85

Órgão julgador

7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Desapropriação · 7ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLEA MARIA VISCO SPINOLA

CPF

Autor

MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS

CPF

Autor

BARRETO & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

OAB/BA 30681·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BARRETO GOMES

OAB/BA 22527·CPF·Representa: Autor

JAYME DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO

OAB/BA 20838·CPF·Representa: Autor

LISIANE MARIA GUIMARAES SOARES

OAB/BA 8852·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

CLEA MARIA VISCO SPINOLA

CPF

Autor

MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS

CPF

Autor

BARRETO & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUS ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES- SPM

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de BARRETO & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de BARRETO & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:29

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 21:35

Expedição de intimação.

04/05/2026, 08:30

Expedição de intimação.

04/05/2026, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 08:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/05/2026, 15:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 02/10/2024 23:59.

15/04/2026, 04:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 02/10/2024 23:59.

15/04/2026, 04:29

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de BARRETO & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de BARRETO & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Precatório

•03/05/2026, 15:53

Precatório

•03/05/2026, 15:49

08/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:29

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 21:35

Expedição de intimação.

04/05/2026, 08:30

Expedição de intimação.

04/05/2026, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 08:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/05/2026, 15:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 02/10/2024 23:59.

15/04/2026, 04:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 02/10/2024 23:59.

15/04/2026, 04:29

Publicado Decisão em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

12/04/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 05:38

Expedição de intimação.

09/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

03/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 14/11/2024 23:59.

03/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 14/11/2024 23:59.

03/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

03/04/2026, 19:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 14/11/2024 23:59.

03/04/2026, 19:42

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 14/11/2024 23:59.

03/04/2026, 19:42

Publicado Despacho em 07/11/2024.

03/04/2026, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:06

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 07/08/2025 23:59.

25/03/2026, 23:21

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 07/08/2025 23:59.

25/03/2026, 23:21

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 07/08/2025 23:59.

25/03/2026, 21:52

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 07/08/2025 23:59.

25/03/2026, 21:51

Publicado Decisão em 17/07/2025.

25/03/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:17

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:13

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 14:21

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

10/12/2025, 14:29

Expedição de intimação.

10/12/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:24

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/12/2025, 18:52

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:23

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 13:00

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:25

Conclusos para decisão

08/10/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2025 23:59.

12/09/2025, 01:01

Expedição de intimação.

15/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 13:09

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 12:33

Juntada de certidão óbito

17/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

23/02/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

23/02/2025, 14:33

Juntada de certidão

07/02/2025, 13:05

Expedição de ato ordinatório.

07/02/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 12:10

Expedição de despacho.

10/12/2024, 11:16

Expedição de Precatório.

10/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 26/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 26/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Clea Maria Visco Spinola Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Jayme De Souza Vieira Lima Filho (OAB:BA20838) Autor: Espólio De Maria Helena Visco Vasconcelos Registrado(a) Civilmente Como Maria Helena Visco Vasconcelos Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Jayme De Souza Vieira Lima Filho (OAB:BA20838) Reu: Municipio De Salvador Advogado: Lisiane Maria Guimaraes Soares (OAB:BA8852) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0528801-89.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CLEA MARIA VISCO SPINOLA e outros Advogado(s): ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO (OAB:BA30681), MATHEUS BARRETO GOMES (OAB:BA22527), JAYME DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO (OAB:BA20838) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): LISIANE MARIA GUIMARAES SOARES (OAB:BA8852) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0528801-89.2016.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Expeça-se o precatório conforme já determinado. Determino outrossim a habilitação do espólio de Maria Helena Visco Vasconcelos sendo este representado pela sua inventariante como descriminado na escritura do evento 463229029. Após, arquive-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024.

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 21:28

Expedição de despacho.

05/11/2024, 21:28

Conclusos para despacho

05/11/2024, 21:24

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:39

Desentranhado o documento

15/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:29

Expedição de sentença.

26/08/2024, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 02:51

Decorrido prazo de CLEA MARIA VISCO SPINOLA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:47

Juntada de certidão

18/07/2024, 14:26

Publicado Sentença em 27/06/2024.

03/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

03/07/2024, 02:20

Expedição de sentença.

25/06/2024, 14:52

Expedição de despacho.

11/06/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 23:57

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/01/2024, 15:58

Publicado Despacho em 30/10/2023.

25/11/2023, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 20:33

Expedição de despacho.

27/10/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 21:01

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:55

Recebidos os autos

12/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:55

Publicado Intimação automática de migração em 04/09/2020.

27/10/2020, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 04:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/09/2020, 14:44

Publicação

19/08/2020, 00:00

Petição

01/08/2020, 00:00

Petição

09/07/2020, 00:00

Publicação

23/05/2020, 00:00

Procedência

16/05/2020, 00:00

Petição

21/11/2019, 00:00

Publicação

07/11/2019, 00:00

Publicação

07/11/2019, 00:00

Petição

07/11/2019, 00:00

Petição

04/11/2019, 00:00

Mero expediente

29/10/2019, 00:00

Publicação

19/10/2019, 00:00

Petição

08/10/2019, 00:00

Publicação

05/10/2019, 00:00

Publicação

14/09/2019, 00:00

Petição

07/09/2019, 00:00

Mero expediente

04/09/2019, 00:00

Petição

29/08/2019, 00:00

Mero expediente

27/08/2019, 00:00

Mero expediente

27/08/2019, 00:00

Documento

26/08/2019, 00:00

Expedição de documento

20/08/2019, 00:00

Publicação

13/08/2019, 00:00

Mero expediente

31/07/2019, 00:00

Petição

25/05/2019, 00:00

Publicação

01/05/2019, 00:00

Petição

19/04/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2019, 00:00

Petição

15/04/2019, 00:00

Publicação

27/03/2019, 00:00

Publicação

27/03/2019, 00:00

Publicação

27/03/2019, 00:00

Publicação

21/03/2019, 00:00

Mero expediente

05/02/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Petição

01/12/2018, 00:00

Mero expediente

04/10/2018, 00:00

Petição

04/10/2018, 00:00

Publicação

29/09/2018, 00:00

Mero expediente

19/09/2018, 00:00

Mero expediente

18/09/2018, 00:00

Publicação

20/07/2018, 00:00

Mero expediente

16/07/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Publicação

12/06/2018, 00:00

Petição

12/06/2018, 00:00

Mero expediente

25/05/2018, 00:00

Documento

22/05/2018, 00:00

Petição

23/04/2018, 00:00

Publicação

18/04/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Mero expediente

26/01/2018, 00:00

Petição

14/11/2017, 00:00

Publicação

28/10/2017, 00:00

Mero expediente

18/09/2017, 00:00

Petição

22/08/2017, 00:00

Publicação

27/07/2017, 00:00

Mero expediente

11/07/2017, 00:00

Petição

24/05/2017, 00:00

Publicação

20/05/2017, 00:00

Mero expediente

17/04/2017, 00:00

Petição

12/04/2017, 00:00

Expedição de documento

12/04/2017, 00:00

Mero expediente

11/04/2017, 00:00

Petição

10/03/2017, 00:00

Expedição de documento

03/03/2017, 00:00

Mero expediente

03/03/2017, 00:00

Publicação

23/02/2017, 00:00

Petição

23/02/2017, 00:00

Petição

14/10/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Publicação

11/06/2016, 00:00

Mero expediente

02/06/2016, 00:00

Decisão

•09/04/2026, 11:00

Decisão

•06/04/2026, 11:45

Precatório

•03/12/2025, 18:52

Despacho

•04/11/2025, 12:03

Despacho

•21/10/2025, 10:25

Decisão

•15/07/2025, 14:27

Decisão

•10/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:10

Despacho

•05/11/2024, 21:28

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:21

Sentença

•25/06/2024, 14:52

Todos os documentos(55)

Precatório

•03/05/2026, 15:53

Precatório

•03/05/2026, 15:49

Decisão

•09/04/2026, 11:00

Decisão

•06/04/2026, 11:45

Precatório

•03/12/2025, 18:52

Despacho

•04/11/2025, 12:03

Despacho

•21/10/2025, 10:25

Decisão

•15/07/2025, 14:27

Decisão

•10/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:10

Despacho

•05/11/2024, 21:28

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:21

Sentença

•25/06/2024, 14:52

Sentença

•11/06/2024, 10:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 15:58

Despacho

•27/10/2023, 16:11

Despacho

•03/10/2023, 21:01

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 16:30

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 16:30

Despacho

•10/04/2023, 11:14

Despacho

•10/04/2023, 10:12

Decisão

•20/01/2023, 08:45

Decisão

•19/01/2023, 22:38

Acórdão

•14/09/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 13:44

Decisão

•01/06/2020, 14:09

Sentença

•16/05/2020, 16:12

Decisão

•31/10/2019, 08:00

Despacho

•29/10/2019, 18:43

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 16:23

Despacho

•04/09/2019, 11:29

Despacho

•27/08/2019, 11:53

Despacho

•31/07/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 13:16

Despacho

•15/04/2019, 12:10

Despacho

•05/02/2019, 11:59

Despacho

•04/10/2018, 10:39

Despacho

•18/09/2018, 09:14

Decisão

•30/07/2018, 11:55

Despacho

•16/07/2018, 11:39

Decisão

•07/06/2018, 09:20

Despacho

•25/05/2018, 10:05

Despacho

•26/01/2018, 11:26

Decisão

•25/10/2017, 09:08

Despacho

•18/09/2017, 09:21

Decisão

•24/07/2017, 12:33

Despacho

•11/07/2017, 10:18

Despacho

•17/04/2017, 09:36

Despacho

•11/04/2017, 11:06

Despacho

•03/03/2017, 10:09

Ato Ordinatório

•21/09/2016, 09:46

Decisão

•27/07/2016, 15:41

Despacho

•02/06/2016, 18:06