Procedimento Comum Cível 0300180-20.2014.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300180-20.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Genilda Maria De Carvalho Santos Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Josafat Nadier Rigaud Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0300180-20.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GENILDA MARIA DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0300180-20.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por GENILDA MARIA DE CARVALHO SANTOS, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que laborava como ajudante de produção e que, ao operar uma máquina, sofreu esmagamento do dedo, que em decorrência do acidente ficou com sequelas e diversas patologias, acarretando a sua incapacidade para as atividades diárias. Diz que por mais de uma vez lhe foi concedido benefício de natureza acidentária em razão da sua incapacidade laborativa, todavia o último foi indeferido e a autora foi dispensada da empresa, se encontrando sem trabalho e sem o benefício. Requer a concessão da tutela de urgência para que se determine ao réu o restabelecimento do último benefício de auxílio-doença acidentário. No mérito, a confirmação da liminar com a manutenção do Auxílio-Doença Acidentário e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, se for o caso, ou a concessão de Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão de ID25010474, indefere a tutela de urgência, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Contestação e documentos no ID25010486 e seguintes, a autarquia aduz a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo do benefício pretendido, requer a improcedência da ação. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado, ID229079893, com posterior manifestação da parte ré (ID231689047) e da parte autora (ID236261066), onde apresenta quesitos complementares. Apresentado laudo complementar (ID438896286), com posterior manifestação da autarquia federal (ID441126872). Sem manifestação da parte autora (ID454399224). É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária, Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, ou implantação do Auxílio-Acidente – B94, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “A doença da coluna não tem nexo com o trabalho. Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos que a Autora sofreu acidente típico do trabalho com amputação de 2 falanges do 2º quirodáctilo esquerdo. Foi deferido benefício previdenciário. Não é portadora de incapacidade pela lesão sofrida na mão esquerda, decorrente do acidente típico do trabalho. Tem doença degenerativa da coluna cervical e lombar conforme ressonâncias apresentadas, sem nexo de causalidade com a atividade.” Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, bem assim, quanto à ausência de nexo causal entre a moléstia que a parte autora tem na coluna cervical e lombar e o exercício do labor. Ressalte-se que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência, somada à ausência de incapacidade laborativa, implica necessariamente na improcedência da ação. Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que realizou a perícia médica. P. R. I. CAMAçARI 6 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENILDA MARIA DE CARVALHO SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)