Execução de Título Extrajudicial 0301717-34.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2015

Valor da Causa

R$ 111.439.185,20

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Extrajudicial · 12ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE MENEZES

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTERNAN PINHEIRO PRATES

OAB/BA 14040·CPF·Representa: Autor

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA 39199·CPF·Representa: Autor

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA 21099·CPF·Representa: Autor

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA 21025·CPF·Representa: Autor

FABIO RODRIGUES CORREIA

OAB/BA 19692·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE MENEZES

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

BNB

ALCUNHA

BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS DE MENEZES

CPF

Reu

JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A.

CNPJ

Reu

IMOBILIARIA CONSTRUTORA HABITE LIMITADA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

VALTERNAN PINHEIRO PRATES

OAB/BA 14040·CPF·Representa: Autor

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA 39199·CPF·Representa: Autor

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA 21099·CPF·Representa: Autor

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA 21025·CPF·Representa: Autor

FABIO RODRIGUES CORREIA

OAB/BA 19692·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VIEIRA SANTOS

OAB/BA 14241·CPF·Representa: Réu

MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES

OAB/BA 16968·CPF·Representa: Réu

MATEUS LIMA DA ROCHA

OAB/BA 55357·CPF·Representa: Réu

ELPIDIO PEREIRA NETO

OAB/SP 461123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 15:37

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:37

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:36

Desentranhado o documento

24/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de certidão

23/02/2026, 14:14

Juntada de certidão

10/02/2026, 18:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:11

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 15:37

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:37

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:36

Desentranhado o documento

24/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:15

Documentos

Certidão

•23/02/2026, 14:14

Decisão

•10/11/2025, 11:03

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legal

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Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de certidão

23/02/2026, 14:14

Juntada de certidão

10/02/2026, 18:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:11

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:11

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:11

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:11

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:04

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:04

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:34

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 14:35

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 09:26

Conclusos para despacho

02/10/2025, 07:56

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:01

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:01

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

24/08/2025, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

24/08/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 23:44

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 23:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:22

Juntada de certidão

28/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 14:42

Juntada de certidão

18/02/2025, 14:10

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.

29/12/2024, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

29/12/2024, 22:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 17:02

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:48

Juntada de certidão

23/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 02/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 02/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 02/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.

11/08/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

11/08/2024, 11:28

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:54

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:54

Juntada de Petição de contra-razões

02/08/2024, 23:21

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.

17/07/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

17/07/2024, 04:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2024, 11:12

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

10/07/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040) Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Executado: Jaguaripe Agro-industrial S.a. Advogado: Leonardo Vieira Santos (OAB:BA1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0301717-34.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2024, 21:28

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:27

Decorrido prazo de BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MENEZES em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de JAGUARIPE AGRO-INDUSTRIAL S.A. em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 01:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/02/2024, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

22/02/2024, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 10:52

Outras Decisões

27/12/2023, 10:14

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 22:29

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2022, 00:00

Petição

24/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/06/2020, 00:00

Expedição de documento

09/05/2020, 00:00

Publicação

14/02/2020, 00:00

Expedição de Carta

12/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/02/2020, 00:00

Petição

29/01/2020, 00:00

Publicação

23/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/01/2020, 00:00

Publicação

22/01/2019, 00:00

Publicação

22/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

15/01/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/12/2018, 00:00

Petição

03/04/2018, 00:00

Publicação

28/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/03/2018, 00:00

Mero expediente

23/03/2018, 00:00

Petição

27/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2016, 00:00

Petição

11/03/2016, 00:00

Petição

19/08/2015, 00:00

Publicação

06/08/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2015, 00:00

Mero expediente

20/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2015, 00:00

Mandado

19/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

17/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

16/06/2015, 00:00

Expedição de Mandado

20/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado

20/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado

19/05/2015, 00:00

Publicação

25/02/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/02/2015, 00:00

Mero expediente

20/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Documento

09/02/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/01/2015, 00:00

Decisão

•10/11/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 23:44

Decisão

•12/12/2024, 11:53

Decisão

•11/12/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:59

Decisão

•11/07/2024, 09:23

Decisão

•10/07/2024, 15:25

Decisão

•09/01/2024, 10:52

Decisão

•27/12/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 10:57

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 17:08

Despacho

•23/03/2018, 14:23

Todos os documentos(19)

Certidão

•23/02/2026, 14:14

Decisão

•10/11/2025, 11:03

Decisão

•10/11/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 23:44

Decisão

•12/12/2024, 11:53

Decisão

•11/12/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:59

Decisão

•11/07/2024, 09:23

Decisão

•10/07/2024, 15:25

Decisão

•09/01/2024, 10:52

Decisão

•27/12/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 10:57

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 17:08

Despacho

•23/03/2018, 14:23

Despacho

•20/07/2015, 09:19

Despacho

•20/02/2015, 10:44

Despacho

•09/02/2015, 15:06

Despacho

•09/02/2015, 15:06