Procedimento Comum Cível 8007363-46.2023.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007363-46.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabio Almeida Novais Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007363-46.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: FABIO ALMEIDA NOVAIS Advogado(s): LUA LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA (OAB:BA34667) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8007363-46.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória envolvendo as partes epigrafadas. Devidamente citada, a parte ré não contestou. A parte autora requer o julgamento antecipado do feito. Este é o relatório necessário, passo a fundamentar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio (art. 355, incs. I e II, do CPC). O pedido da ação deve ser julgado procedente, visto a regular citação e a não contestação. Assim, como efeito material da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito da parte autora alegados na inicial (art. 344 do CPC). Assim, o CC/2002 diz, em seu art. 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Passo a decidir. Ante a ausência de apresentação de contestação tempestiva, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC. Por todo o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, e consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, para: 01. Declarar a nulidade do débito com vencimento para o dia 12/12/2022, no valor de R$ 4.922,94, referente ao contrato de n° 7038316723; 02. Condenar a parte ré ao pagamento do montante do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; 03. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez porcento), com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. Concedo a esta sentença força de mandado de citação, intimação, ofício e averbação. Após transitado em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Diligências necessárias pelo cartório. Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA NOVAIS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUA LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

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