Procedimento Comum Cível 8028316-83.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028316-83.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8028316-83.2024.8.05.0080. Autor: Luiz Vieira Da Silva Advogado: Cristiane Oliveira De Jesus (OAB:BA68808) Reu: Banco Do Brasil S/a Reu: Itau Unibanco S.a. Reu: Pkl One Participacoes S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8028316-83.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: LUIZ VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Dezoito do Forte, 47, Rua Nova, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44023-252 Parte ré: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: 2ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-003 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço:, CENTRO, SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44570-000 Nome: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Endereço: Av. Cidade Jardim, 400,, 7 e 20 andares, sala 10, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01454-901 DESPACHO Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8028316-83.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Cumpre, de início, apontar que, na ação de repactuação de dívidas, todas as instituições financeiras devem compor o polo passivo, devendo, inclusive, incluir-se tais débitos em uma lista por ordem cronológica de celebração, indicando os respectivos valores das prestações, excluídos eventuais contratos de financiamento imobiliário. Ademais, conforme Recomendação n. 125/CNJ e Decreto Judiciário n. 131/2023 do TJBA, deve ser juntado aos autos de repactuação de dívida (superendividamento) formulário padrão que contenha os dados socioeconômicos, valor das dívidas e outras informações sobre a capacidade de reembolso e mínimo existencial (Anexo 2 da Recomendação n. 125/CNJ). Por fim, faz-se necessário que o requerente apresente, desde logo, plano de repactuação e pagamento dos débitos existentes, a fim de que haja manifestação dos réus credores acerca da sua viabilidade e concordância, quando da citação. Isto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear: I) lista de empréstimos, contendo todos os contratos/instituições acionadas, em ordem cronológica de celebração, indicando os respectivos valores das prestações; II) formulário do CNJ supracitado, devidamente preenchido; III) plano individualizado de repactuação e pagamento das dívidas indicadas, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial, por ausência de documentação essencial. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE OLIVEIRA DE JESUS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE OLIVEIRA DE JESUS em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)