Ação Penal - Procedimento Sumário 0000518-14.2018.8.05.0076 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000518-14.2018.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000518-14.2018.8.05.0076. Reu: Bruno Santos De Oliveira Advogado: Felipe Gabriel Araujo Silva (OAB:BA50773) Testemunha: Maria Eugenia Cruz Farias Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Processo: 0000518-14.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA (OAB:BA50773) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000518-14.2018.8.05.0076 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Entre Rios Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do réu, tendo, posteriormente, sinalizado a possibilidade de oferta do ANPP. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do HC 185.913, na sessão do dia 18 de setembro de 2024, o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a defesa técnica e, em se tratando de defensor dativo, intime-se PESSOALMENTE o defensor e o réu para comparecimento ao Fórum de Entre Rios para, querendo, tratar diretamente com o Ministério Público sobre a possibilidade de ANPP para o dia 21 de novembro de 2024, às 09h, de forma presencial. Advirto ao réu e à defesa técnica que, caso não compareçam, não será possibilitada redesignação, sem prejuízo de que a parte procure o MPBA para diretamente tratar do caso. A bem da verdade, isso já pode ser feito mesmo antes da audiência, que foi designada para fins de cooperação. Dúvidas poderão ser sanadas com o a Promotoria de Justiça de Entre Rios/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3420-2010 ou e-mail: [email protected] CASO O RÉU OU O DEFENSOR DESEJEM PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO COM A PROMOTORIA, PELOS DADOS INFORMADOS, PARA OBTER O LINK. O PODER JUDICIÁRIO NÃO SE IMISCUIRÁ NESSA QUESTÃO, QUE DEVE SER OBJETO DE TRATATIVA DIRETA ENTRE AS PARTES. Para a presente audiência de ANPP não é necessária a intimação de testemunhas e/ou vítima. Atribuo a este despacho força de mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Atribuo força de mandado. Entre Rios, data e hora do sistema. YAGO FERRARO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 02:20

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

03/02/2022, 08:24

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 05:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2022, 13:14

Expedição de intimação.

20/01/2022, 13:13

Expedição de intimação.

20/01/2022, 10:40

Deferido o pedido de

18/01/2022, 12:24

Conclusos para decisão

15/01/2022, 09:10

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

14/12/2021, 17:14

Juntada de vista ao mp

06/12/2021, 13:26

Expedição de intimação.

06/12/2021, 13:24

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 10:13

Decisão

•26/02/2025, 14:34

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA em 07/02/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA em 31/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

Juntada de vista ao mp

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)