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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 151.204,11
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins