Procedimento Comum Cível 8093383-72.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093383-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Antonia Nivalda Dos Santos Almeida Advogado: Lucas Pereira De Almeida (OAB:BA72259-A) Advogado: Gabriela Souza Cordeiro (OAB:BA75090-A) Apelado: Empreendimentos Pague Menos S/a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8093383-72.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIA NIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA, GABRIELA SOUZA CORDEIRO APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO Relator(a): Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo INTIMAÇÃO 8093383-72.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante/agravante EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 73286855, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,19 de novembro de 2024. GEORGINA BRITO DA SILVA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Nivalda Dos Santos Almeida Advogado: Lucas Pereira De Almeida (OAB:BA72259-A) Advogado: Gabriela Souza Cordeiro (OAB:BA75090-A) Apelado: Empreendimentos Pague Menos S/a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093383-72.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIA NIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA, GABRIELA SOUZA CORDEIRO APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogado(s):MARCIO RAFAEL GAZZINEO SR09/CA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FARMÁCIA PAGUE MENOS S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDORA QUE ESCORREGA EM SUBSTÂNCIA ESCORREGADIA (VÔMITO) NO PASSEIO DE FARMÁCIA. OMISSÃO DO FORNECEDOR EM GARANTIR A SEGURANÇA E HIGIENE DO LOCAL. FRATURA NO BRAÇO DA APELANTE COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E PROVAS FOTOGRÁFICAS. DANO MORAL, FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO, FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. A controvérsia instaurada versa sobre a ocorrência ou a inocorrência de ato ilícito perpetrado pela Apelada, apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos pleiteados. 2. A Apelante alega que, em 31 de maio de 2023, deslocou-se até a farmácia da Apelada para adquirir medicamentos, quando escorregou em uma poça de vômito que se encontrava no passeio do estabelecimento, o que resultou na fratura do seu braço, sendo necessário realizar procedimento cirúrgico. Argumenta que a queda fora causada pela omissão da Apelada em manter a área em condições adequadas de higiene e segurança, pleiteando indenização pelos danos sofridos. Por sua vez, refuta os argumentos expostos na exordial e ao final, defende a inexistência de nexo causal. 3. No caso concreto, há vasta documentação nos autos que comprova o nexo causal entre a queda sofrida pela autora no estabelecimento da ré e os danos decorrentes. Os relatórios médicos (IDs 68364031 a 68364038), bem como o registro fotográfico do pós-operatório, a requisição médica e o raio-X apresentados pela apelante comprovam a fratura do braço esquerdo e a necessidade de intervenção cirúrgica, resultando em limitação motora (ID 68364031e 68364040 a 68364571). Tais elementos probatórios são suficientes para demonstrar não apenas o ocorrido, mas também o impacto físico e psicológico gerado pela fratura, agravado pela ausência de resposta adequada da ré no sentido de mitigar o dano. 4. Diante das provas colacionadas aos autos, resta evidenciado que a Apelante sofreu significativos prejuízos, tanto materiais quanto imateriais, diretamente relacionados à omissão da ré em zelar pela segurança do local. A fratura do braço, devidamente comprovada por laudos médicos e exames, resultou em limitações que impactam negativamente a qualidade de vida da Apelante, justificando o pleito indenizatório. 5. Portanto, constato a necessidade de reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade da apelada e a consequente condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos causados à Apelante. 6. Ademais, registra-se que a Apelada admite, em seu próprio registro, que o evento ocorreu no passeio da farmácia que é de sua responsabilidade. Não se trata de calçada pública, como alegado pela sentença, mas de área privada, o que impõe à Apelada o dever de mantê-la em condições adequadas para circulação dos consumidores. Quanto ao nexo causal, está claramente configurado nos autos. A Apelante escorregou e caiu devido à presença da substância escorregadia no piso da farmácia, o que resultou na fratura do braço e na necessidade de procedimento cirúrgico. 7. Tecidas essas breves considerações e reportando-me a análise dos autos, reconheço a falha na prestação do serviço por parte da Apelada, a existência do nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela Apelante, bem como a configuração dos danos morais e estéticos pleiteados. 8. Atento aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e, considerando a condição econômica das partes e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido, a extensão do dano causado e o custeio do tratamento, o montante de R$ 12.000 (doze mil reais) afigura-se adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos pela Apelante. Quanto ao dano estético, considerando a condição econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e, realizando um juízo de ponderando entre a extensão e a visibilidade da alteração morfológica, bem como a aparência das cicatrizes resultantes de intervenções cirúrgicas, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afigura adequado e suficiente para reparar os danos estéticos sofridos pela Apelante. 9. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8093383-72.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8093383-72.2023.8.05.0001, em que figura como Apelante ANTÔNIA NIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA e Apelado EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso e assim o fazem pelas razões que integram o eminente voto condutor. Sala das Sessões, de de 2024 PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de ANTONIA NIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 09/06/2025 23:59.

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