Procedimento Comum Cível 0046340-04.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0046340-04.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Comman Comercio E Servicos Ltda Advogado: Nilton Lacerda Da Silva (OAB:BA40213) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0046340-04.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: COMMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): NILTON LACERDA DA SILVA (OAB:BA40213) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) ASB00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0046340-04.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. COMMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato, com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que possui relacionamento bancário com a parte ré, decorrente da agência/conta-corrente nº 1599-7/14187-9 e demais contratos a ela vinculados. Afirmou que, “...em função da abusividade dos encargos (juros, taxas, etc.), aplicados sobre os saldos devedores, bem como no momento da parcela inadimplente, colocaram os autores em desvantagem exagerada. Essa excessiva onerosidade causou uma desproporção na formação do contrato, impedindo os autores de saber o que é e quanto se estava pagando, chegando-se a conclusão que já não se deve mais nada ao Banco réu, uma vez que a aplicação de juros sobre juros, juros esses abusivos, já quitou por completo a suposta dívida.”. Sustentou a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de limitação da taxa de juros ao percentual de 1% a.m. e a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios e multa contratual. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, liminarmente, que seja determinado ao Requerido que exclua ou se abstenha de realizar protestos ou inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, em razão do contrato sub judice. No mérito, pugnou pela revisão do contrato sub judice, com a declaração de nulidade de cláusulas apontadas como abusivas. Em decisão de ID’s 241867234 a 241867239, foi concedida a justiça gratuita e deferido, em parte, o pedido cautelar, determinando ao réu que se abstenha de incluir ou exclua o nome da parte autora nos cadastros restritivos e a suspensão do débito das parcelas em sua conta-corrente. Em decisão de ID 241867314, foi decretada a revelia da parte ré e convertido o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofício ao Acionado, para que procedesse com a exibição do contrato objeto da lide. Pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora, em ID’s 241867328, 241867334, 241867342 e 241867511. Em decisão de ID 241867514, foi declarada a nulidade da citação, designada audiência de conciliação e determinada nova citação. Na audiência inaugural, não houve conciliação (ID 241867523). Contestação, em ID 241867558. Réplica, em ID 241867658. Intimadas as partes para se manifestar acerca da necessidade de produção de novas provas (despacho de ID 241867761), Autora e Réu pugnaram pelo julgamento antecipado, respectivamente, em ID’s 241867765 e 241867767. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, inclusive com manifestação das partes neste sentido. Trata-se de demanda que visa a revisão de cláusulas contratuais presentes nos contratos firmados entre as partes (Cédula de Crédito Bancário, Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex e Contrato para Desconto de Título) firmado entre as partes, cujas minutas foram anexadas aos autos pela parte ré, em ID’s 241867622, 241867634 e 241867643. Da declaração de ofício das cláusulas abusivas: Nos termos da Súmula 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. Deste modo, as cláusulas que não foram expressamente apontadas na exordial como abusivas, não poderão ser analisadas por esta Magistrada. Dos juros remuneratórios: O STJ entende que não incide a limitação a 12% a.a. (doze por cento ao ano), prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Destarte, no que toca à contenção dos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ, através do julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC (vigente à época), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.03.2009, consolidou o entendimento de que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios; e) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto; f) demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil.”. Assim, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios ao patamar anual de 12% a.a. (doze por cento ao ano), medida que poderia até mesmo inviabilizar a própria movimentação do mercado econômico/financeiro, em função da inevitável insegurança que teriam as instituições financeiras em celebrar contratos de empréstimo com particulares, frente à possibilidade de ver as cláusulas consensualmente pactuadas serem modificadas de modo a sempre beneficiar o mutuário, solução que iria totalmente de encontro ao princípio do pacta sunt servanda. De afirmar-se que os Tribunais Superiores declinam o posicionamento de que as taxas de juros praticadas pelas entidades componentes do Sistema Financeiro não podem ser abusivas, sendo parâmetro a taxa média de mercado, entendimento esse sumulado pelo STJ no verbete 296, mutatis mutandis: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Aliás, aludido parâmetro se revela o mais adequado na atualidade para verificar a presença de abusividade nos contratos, tendo em vista que a referida taxa é encontrada pelo Banco Central, órgão responsável pela variação de juros. In casu, tem-se que, nos contratos “Cédula de Crédito Bancário” nº 159.902.835 (ID 241867622) e “Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex” nº 159.902.168 (ID 241867634), a taxa de juros remuneratórios aplicadas encontram-se abaixo ou bem próximas à taxa média do período da contratação, apuradas pelo Banco Central, divulgada através de seu site, considerando a espécie e data de cada contrato, que consistiam à época em: NÚMERO DO CONTRATO DATA DO CONTRATO TAXA MENSAL CONTRATADA TAXA ANUAL CONTRATADA TAXA MENSAL MÉDIA TAXA ANUAL MÉDIA 159.902.835 01/04/2010 3,2% a.m. 45,93% a.a. 3,2% a.m. 42,87% a.a. 159.902.168 02/04/2009 1,966% a.m. 26,318% a.a. 1,91% a.m. 25,43% a.a. Registre-se, por oportuno, que, nestes casos, a taxa contratual não superou uma vez e meia o percentual da taxa média apontada pelo Banco Central, faixa considerada razoável para a variação dos juros, consoante entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2386005/SC 2023/0204576-7, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)(destaquei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 2002576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022)(destaquei). Constata-se, portanto, a inexistência de abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos supracitados. Não obstante, em relação ao “Contrato para Desconto de Título – Cláusulas Especiais” nº 159.901.625 (ID 241867643), não é possível identificar a taxa de juros remuneratórios aplicado, em tese, prevista nas cláusulas gerais, não encartadas aos autos. Desta forma, diante da ausência do contrato (cláusulas gerais), conclui-se ser mais apropriado que, durante o prazo contratual, os juros sejam exigíveis dentro do parâmetro da taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurados pelo Banco Central do Brasil, que consistiam, à época (maio/2009) em 3,00% a.m. e 42,58% a.a, nos termos do entendimento jurisprudencial supramencionado, mantido o percentual convencionado apenas se igual ou inferior à referida taxa. Da capitalização dos juros: O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, é permitida na periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada. Isso porque, a partir de 31.03.2000, de acordo com o artigo 5º da Medida Provisória n° 2.170-36, é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. In casu, depreende-se que as partes celebraram contratos em abril e maio de 2009 em abril de 2010, isto é, anos após a edição da Medida Provisória n° 2.170-36, de forma que o presente pacto se enquadra perfeitamente na disciplina dos juros capitalizados. Vale acrescentar, ainda, que o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que dispõe, dentre outros, da Cédula de Crédito Bancário, permitiu que, no referido contrato, poderão ser pactuados “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.”, o que foi previsto na cédula sub judice aqui versada (cláusula V – Características da Operação) – ID 62321065, p. 01. É forçoso, portanto, reconhecer a possibilidade, nos contratos firmados entre as partes, da cobrança de juros capitalizados. Dos encargos moratórios: No que tange à cobrança de comissão de permanência, não é admitida a cumulação, seja com correção monetária, juros de mora e multa contratual, haja vista o disposto nas Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Sumula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Ademais, conforme julgamento de recurso repetitivo pelo STJ no REsp 1.058.114-RS, a comissão de permanência é lícita desde que não ultrapasse a soma da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado (até o limite contratual), mais multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Vejamos: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CODIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...] 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1°, do CDC. [...] (STJ, REsp. n° 1058114 RS 2008/0104144-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 12/08/2009, DJe de 16/11/2010). Pois bem. Da análise dos contratos “Cédula de Crédito Bancário” nº 159.902.835 (ID 241867622, pp. 03/04) e “Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex” nº 159.902.168 (ID 241867634, p. 07), observa-se, na cláusula INADIMPLEMENTO que, em caso de descumprimento de qualquer obrigação, sobre os valores inadimplidos incidirão: (i) comissão de permanência; (ii) juros moratórios de 1% a.m.; (iii) e multa de 2%. Quanto ao “Contrato para Desconto de Título – Cláusulas Especiais” nº 159.901.625 (ID 241867643), não é possível identificar os encargos contratuais aplicados para a mora, pois, em tese, estão previstos nas cláusulas gerais, não encartadas aos autos. Conclui-se, desta forma, que as cláusulas contratuais devem ser revistas, para admitir a cobrança exclusiva da comissão de permanência (ou seja, não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual), tão somente no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato. Da restituição/compensação: Tendo em vista o decote de parcelas indevidas inseridas no contrato, a restituição/compensação reveste-se de juridicidade. Dispõe o art. 884 do Código Civil, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Todavia, em razão da inaplicabilidade do CDC à hipótese, a restituição deve ser feita de forma simples. Da descaracterização da mora: A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp n° 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (Tema/Repetitivo 28), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto à descaracterização da mora: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”. Ademais, no julgamento do REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, publicado no Dje do dia 17/12/2018, foi fixada, dentre outras, para fins do art. 1.040 do CPC, a seguinte tese: “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Desta forma, considerando que, no caso, houve a cobrança do crédito com juros remuneratórios excessivo no “Contrato para Desconto de Título – Cláusulas Especiais” nº 159.901.625 (ID 241867643), restou descaracterizada a mora da parte autora, havendo impedimento à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes por dívidas decorrentes deste contrato. Dispositivo: Ante o exposto, considerando as questões de fato e de direito expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral de revisão contratual para: 1) Reformar parcialmente a decisão liminar de ID’s 241867234 a 241867239, mantendo-a tão somente para as dívidas decorrentes do “Contrato para Desconto de Título – Cláusulas Especiais” nº 159.901.625; 2) Determinar, em relação ao “Contrato para Desconto de Título – Cláusulas Especiais” nº 159.901.625, o recálculo do Custo Efetivo Total (CET), com aplicação dos juros remuneratórios em percentual igual ao da taxa média de mercado verificada para o período (3,00% a.m. e 42,58% a.a.), mantido o percentual convencionado apenas se igual ou inferior à referida taxa; 3) Determinar a revisão dos contratos sub judice, estabelecendo que, na falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, é admitida a cobrança exclusiva da comissão de permanência (ou seja, não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual), tão-somente no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato; 4) Determinar a restituição/compensação de valores pagos a maior pela parte autora, apurada de forma simples, sem a necessidade de liquidação de sentença, nos moldes do art. 509, § 2°, do CPC; 5) Proibir a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em relação ao “Contrato para Desconto de Título – Cláusulas Especiais” nº 159.901.625, até a efetivação do recálculo, restituição/compensação de valores e envio de boleto, no caso de eventual saldo residual, excluídos os encargos da mora, uma vez que restou descaracterizada a mora da parte autora; 6) Ante a sucumbência recíproca, determino o pagamento das custas cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária (§ 14, parte final, do art. 85 do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, ficando, entretanto, tais obrigações, em relação à parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos moldes dos §§ 1° e 3º do art. 98 do CPC. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2º e 3°, do CPC). Salvador/BA, 06 de novembro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)