Monitória 0000140-20.2000.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2000

Valor da Causa

R$ 20.610,29

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ S/A em 04/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

22/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ S/A em 04/08/2025 23:59.

22/03/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

21/03/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 21:39

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:58

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:29

Publicado Despacho em 10/02/2026.

12/02/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2026, 18:41

Expedição de despacho.

07/02/2026, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 08:19

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:08

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ S/A em 04/08/2025 23:59.

22/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

22/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ S/A em 04/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•07/02/2026, 18:41

Despacho

•01/02/2026, 08:18

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22/03/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

21/03/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 21:39

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:58

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:29

Publicado Despacho em 10/02/2026.

12/02/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2026, 18:41

Expedição de despacho.

07/02/2026, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 08:19

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 11:20

Juntada de certidão

09/07/2025, 09:52

Recebidos os autos

09/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Coml De Cigarros E Generos Alimenticios Caribe Ltda Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:BA8047-A) Apelante: Souza Cruz Ltda Advogado: Leonardo Alves Pereira (OAB:RJ177054-A) Advogado: Paulo Cesar Salomao Filho (OAB:RJ129234) Advogado: Carolina Goulart Salomao (OAB:RJ149853-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000140-20.2000.8.05.0228 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA Advogado(s): CAROLINA GOULART SALOMAO (OAB:RJ149853-A), LEONARDO ALVES PEREIRA (OAB:RJ177054-A), PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB:RJ129234) APELADO: COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA Advogado(s): NILTON LOPES BASTOS (OAB:BA8047-A) DESPACHO A Comercial de Cigarros e Generos Alimenticios Caribe LTDA afirmou que a Souza Cruz LTDA interpôs recurso de apelação, porém, como já exposto em despacho anterior, não foi possível identificar este documento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0000140-20.2000.8.05.0228 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, intime-se a Comercial de Cigarros e Generos Alimenticios Caribe LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique em que ID está o recurso de apelação da parte contrária. No mesmo prazo, deverá a Souza Cruz LTDA se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente feita no ID. 74435889. Salvador/BA, 6 de dezembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Coml De Cigarros E Generos Alimenticios Caribe Ltda Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:BA8047-A) Apelante: Souza Cruz Ltda Advogado: Leonardo Alves Pereira (OAB:RJ177054-A) Advogado: Paulo Cesar Salomao Filho (OAB:RJ129234) Advogado: Carolina Goulart Salomao (OAB:RJ149853-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000140-20.2000.8.05.0228 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA Advogado(s): CAROLINA GOULART SALOMAO (OAB:RJ149853-A), LEONARDO ALVES PEREIRA (OAB:RJ177054-A), PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB:RJ129234) APELADO: COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA Advogado(s): NILTON LOPES BASTOS (OAB:BA8047-A) DESPACHO Diante do prazo transcorrido entre a interposição do recurso e a remessa para este tribunal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0000140-20.2000.8.05.0228 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça INTIME-SE Comercial de Cigarros e Generos Alimenticios Caribe LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste se ainda tem interesse no julgamento do recurso, sob pena de não conhecimento. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Coml De Cigarros E Generos Alimenticios Caribe Ltda Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:BA8047-A) Apelante: Souza Cruz Ltda Advogado: Leonardo Alves Pereira (OAB:RJ177054-A) Advogado: Paulo Cesar Salomao Filho (OAB:RJ129234) Advogado: Carolina Goulart Salomao (OAB:RJ149853-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000140-20.2000.8.05.0228 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA Advogado(s): CAROLINA GOULART SALOMAO (OAB:RJ149853-A), LEONARDO ALVES PEREIRA (OAB:RJ177054-A), PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB:RJ129234) APELADO: COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA Advogado(s): NILTON LOPES BASTOS (OAB:BA8047-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0000140-20.2000.8.05.0228 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pela Comercial de Cigarros e Generos Alimenticios Caribe LTDA (ID. 72964980). Não obstante, a referida Apelante apresentou também contrarrazões contra suposto recurso interposto pela Souza Cruz LTDA (ID. 72964987), o qual não se identificou nos autos. INTIME-SE a Comercial de Cigarros e Generos Alimenticios Caribe LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se a parte contrária interpôs recurso de apelação e em que documento estaria a referida peça. No mesmo prazo, deverá informar se ainda tem interesse no julgamento do recurso. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Souza Cruz S/a Advogado: Carolina Goulart Salomao (OAB:RJ149853) Reu: Coml De Cigarros E Generos Alimenticios Caribe Ltda - Me Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:BA8047) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000140-20.2000.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: SOUZA CRUZ S/A PARTE RÉ: REU: COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0000140-20.2000.8.05.0228 Monitória Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cumpra-se o despacho de id. 435526165, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação de id. 12990802 Publique-se. Cumpra-se Santo Amaro-BA, 9 de novembro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/11/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:18

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Souza Cruz S/a Advogado: Carolina Goulart Salomao (OAB:RJ149853) Reu: Coml De Cigarros E Generos Alimenticios Caribe Ltda - Me Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:BA8047) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Forum PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO ATO ORDINATÓRIO 0000140-20.2000.8.05.0228 Monitória Jurisdição: Santo Amaro

09/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

14/06/2024, 21:27

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

14/06/2024, 19:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

12/05/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

12/05/2024, 04:14

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

09/05/2024, 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/05/2024, 16:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por 06/05/2024 08:50 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] SANTO AMARO, #Não preenchido#.

06/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:51

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ S/A em 11/04/2024 23:59.

20/04/2024, 19:26

Decorrido prazo de COML DE CIGARROS E GENEROS ALIMENTICIOS CARIBE LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

14/04/2024, 16:50

Decorrido prazo de CAROLINA GOULART SALOMAO em 04/04/2024 23:59.

06/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de NILTON LOPES BASTOS em 04/04/2024 23:59.

06/04/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

27/03/2024, 20:29

Publicado Intimação em 26/03/2024.

27/03/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

27/03/2024, 20:29

Publicado Intimação em 26/03/2024.

27/03/2024, 20:29

Recebidos os autos.

22/03/2024, 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] SANTO AMARO

22/03/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:30

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 23:29

Audiência Conciliação designada conduzida por 06/05/2024 08:50 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] SANTO AMARO, #Não preenchido#.

18/03/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 21:59

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:46

Conclusos para decisão

17/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2023, 09:02

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 21:22

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 18:13

Conclusos para despacho

12/06/2018, 15:50

Juntada de petição inicial

12/06/2018, 15:50

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

12/06/2018, 15:39

MERO EXPEDIENTE

02/03/2017, 08:40

CONCLUSÃO

21/06/2016, 16:57

PETIÇÃO

21/06/2016, 16:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/06/2016, 09:15

RECEBIMENTO

20/06/2016, 16:44

ENTREGA EM CARGAVISTA

20/06/2016, 13:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/06/2016, 15:39

MERO EXPEDIENTE

19/05/2016, 13:23

CONCLUSÃO

10/03/2016, 12:15

CONCLUSÃO

16/02/2016, 14:19

PETIÇÃO

16/02/2016, 14:16

PETIÇÃO

16/02/2016, 14:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/02/2016, 11:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/02/2016, 10:49

RECEBIMENTO

11/02/2016, 17:07

ENTREGA EM CARGAVISTA

22/01/2016, 10:25

PROCEDÊNCIA EM PARTE

26/10/2015, 00:00

CONCLUSÃO

14/05/2015, 08:59

CONCLUSÃO

06/03/2015, 08:45

CONCLUSÃO

07/11/2011, 16:01

CONCLUSÃO

25/01/2010, 17:00

PETIÇÃO

25/01/2010, 16:50

PETIÇÃO

06/01/2010, 13:00

MERO EXPEDIENTE

10/12/2009, 13:00

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:20

Acórdão

•02/06/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:37

Acórdão

•01/04/2025, 12:09

Despacho

•29/01/2025, 16:38

Despacho

•29/01/2025, 14:36

Despacho

•06/12/2024, 14:08

Despacho

•06/12/2024, 13:42

Despacho

•27/11/2024, 19:27

Despacho

•27/11/2024, 17:34

Despacho

•12/11/2024, 18:12

Despacho

•12/11/2024, 17:57

Despacho

•12/11/2024, 11:44

Todos os documentos(27)

Despacho

•07/02/2026, 18:41

Despacho

•01/02/2026, 08:18

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:20

Acórdão

•02/06/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:37

Acórdão

•01/04/2025, 12:09

Despacho

•29/01/2025, 16:38

Despacho

•29/01/2025, 14:36

Despacho

•06/12/2024, 14:08

Despacho

•06/12/2024, 13:42

Despacho

•27/11/2024, 19:27

Despacho

•27/11/2024, 17:34

Despacho

•12/11/2024, 18:12

Despacho

•12/11/2024, 17:57

Despacho

•12/11/2024, 11:44

Despacho

•09/11/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 07:30

Despacho

•15/03/2024, 15:31

Despacho

•14/03/2024, 21:59

Despacho

•01/04/2023, 09:02

Decisão

•14/06/2021, 16:51

Despacho

•12/06/2018, 15:50

Despacho

•12/06/2018, 15:50

Outros documentos

•12/06/2018, 15:50

Despacho

•12/06/2018, 15:50

Despacho

•12/06/2018, 15:50