Execução de Título Extrajudicial 0505773-07.2018.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505773-07.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698-A) Apelado: Anderson Da Silva Almeida Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505773-07.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: ANDERSON DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE/APELANTE PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I - Na hipótese, o processo foi extinto, sob o fundamento de “inépcia da petição inicial”, supostamente por falta do endereço da parte Executada/Apelada, quando se verifica que esta fora regularmente citada, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça no ID. 67349948, o que afasta o fundamento de “inépcia da petição inicial”. II – Conforme o Código de Processo Civil, em seu art. 6º, art. 9º e art. 10, necessária a observância a regra da vedação à decisão surpresa e dos princípios cooperação, do contraditório e ampla defesa, com o objetivo de evitar que seja prejudicada a parte, com base em questão da qual não pode se manifestar. III – A Sentença é nula de pleno direito, por não observar as normas processuais pertinentes, face ao error in procedendo, o qual decorre da divergência entre a decisão judicial e as regras do processo civil, no caso, a inobservância ao princípio da não surpresa e cooperação, impondo-se a censura da Sentença. IV – RECURSO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0505773-07.2018.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0505773-07.2018.8.05.0039, sendo Apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e Apelado ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Relator. Sala das sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA ALMEIDA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)

legal

Todos os documentos(18)