Execução de Título Extrajudicial 8003920-09.2022.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003920-09.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Antonio Joao Medeiro Filho Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB:BA46669) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8003920-09.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)/[Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, - de 741/742 a 989/990, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-003 Advogado(s) do reclamante: GIULIO ALVARENGA REALE REU: ANTONIO JOAO MEDEIRO FILHO Nome: ANTONIO JOAO MEDEIRO FILHO Endereço: R DA PAZ, 53, CENTRO, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-004 DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003920-09.2022.8.05.0146 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Preleciona o artigo 3°, §12 do Decreto-Lei n°911 de 1969, que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi encontrado o veículo, a sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em determinado requerimento estejam presentes inicial da ação e quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Tal entendimento também é ventilado em sede jurisprudencial. Veja-se: TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 3472570720188090000. Jurisprudência; Acórdão publicado em 10/10/2018; Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei Federal nº 911 /69. I - Requerimento de mandado de busca e apreensão na comarca onde o bem for localizado e distinta da comarca em que tramita a ação de busca e apreensão. Possibilidade. A partir da Lei nº 13.043 /2014, conforme previsto no artigo 3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911 /69, é possível que a parte interessada requeira diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo visando a sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, como ocorreu no caso em comento. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado. Publique-se. Diligências necessárias. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de E-Carta.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de E-Carta.

Determinada a citação de ANTONIO JOAO MEDEIRO FILHO - CPF: 864.889.245-75 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)