Procedimento Comum Cível 8023020-65.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023020-65.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdomiro Dos Santos Reis Advogado: Gilvan Fernandes De Souza (OAB:RJ118659) Reu: Monte Tabor Centro Italo Brasileiro De Prom Sanitaria Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851) Reu: Oldach Pitombo Decisão: Processo nº: 8023020-65.2020.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALDOMIRO DOS SANTOS REIS Réu: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e outros DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. O autor não alega falta de dever de informação, mas erro de procedimento, bem como a prótese seria inadequada, repise-se o ponto controvertido é dirimido através, apenas, de prova pericial. A pretensão de produção de prova oral detém nítida natureza procrastinatória, incapaz de esclarecer ponto controvertido. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova não é necessária Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho a pretensão SALVADOR, (BA), terça-feira, 15 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8023020-65.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/11/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de OLDACH PITOMBO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO DOS SANTOS REIS em 01/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO DOS SANTOS REIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLDACH PITOMBO em 27/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2023.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)