Execução de Título Extrajudicial 8023012-88.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8023012-88.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8023012-88.2020.8.05.0001. Exequente: Ptrade Factoring E Consultoria Ltda - Me Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Executado: S Reges Nascimento Materiais De Escritorio E Limpeza - Me Advogado: Rejane Santos Cruz (OAB:BA57071) Advogado: Lindinilda Estrela Passos (OAB:BA57641) Executado: Valdemir Ribeiro Santos Advogado: Rejane Santos Cruz (OAB:BA57071) Advogado: Lindinilda Estrela Passos (OAB:BA57641) Executado: Odivaldo Marques Da Cruz Neto Advogado: Rejane Santos Cruz (OAB:BA57071) Advogado: Lindinilda Estrela Passos (OAB:BA57641) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8023012-88.2020.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: PTRADE FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME RÉU: EXECUTADO: S REGES NASCIMENTO MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA - ME, VALDEMIR RIBEIRO SANTOS, ODIVALDO MARQUES DA CRUZ NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8023012-88.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Realizada tentativa de penhora dos ativos dos acionados (id.438907214), os executados (2º e 3º), em id. 439776536, pugnaram pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado. A exequente apresentou manifestação em id. 457975597. Pois bem. Quanto à impenhorabilidade, merece guarida o argumento dos devedores, já que, de fato, o valor bloqueado está protegido. Explico. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente. Ou seja, antes do entendimento, a impenhorabilidade ficava restrita aos valores depositados em conta poupança. A partir do julgado, pouco importa se custodiados em conta poupança ou corrente, haverá a proteção indistintamente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. Decisão de indeferimento do requerimento de desbloqueio e conversão da indisponibilidade de R$ 836,21 em penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que o C. STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Ademais, o montante bloqueado é oriundo de pensão do INSS. Acolhimento. Executado que é aposentado. Benefício previdenciário comprovado nos autos. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Adoção da exegese do C.STJ no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, quer seja ela mantida em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, fundo de investimentos ou em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22173224920228260000 SP 2217322-49.2022.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) No caso concreto, além de não ultrapassar o valor impenhorável, a quantia bloqueada, conforme extrato ora carreado, releva-se ínfima, incapaz de amortizar o valor executado. Em tais condições, forte no art. 854, § 4º, do atual estatuto processual, CANCELO A PENHORA realizada no dinheiro encontrado na conta dos executados e, em consequência, determino que a instituição financeira, em 24 horas, proceda ao DESBLOQUEIO dessa conta, liberando o valor penhorado, sob pena de responder pelos prejuízos que causar à executada (§8º). Comunique-se na forma prevista no art. 854, §7º, do CPC. No mais, indique a exequente bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão deste processo (arts. 798, II, c, e 829, §2º, c/c art.921, III, do CPC). Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de S REGES NASCIMENTO MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA - ME em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PTRADE FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODIVALDO MARQUES DA CRUZ NETO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR RIBEIRO SANTOS em 29/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de S REGES NASCIMENTO MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PTRADE FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODIVALDO MARQUES DA CRUZ NETO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR RIBEIRO SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODIVALDO MARQUES DA CRUZ NETO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR RIBEIRO SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de S REGES NASCIMENTO MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PTRADE FACTORING E CONSULTORIA LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)