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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 42.313,01

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RENATO DE JESUS MACEDO FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de RENATO DE JESUS MACEDO FILHO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE JESUS MACEDO FILHO em 31/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE JESUS MACEDO FILHO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(22)