Procedimento Comum Cível 0322182-69.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0322182-69.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006638-47.2007.8.05.0274. Interessado: Deivid Santos Costa Advogado: Igor Nunes Brito (OAB:BA12466) Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902) Advogado: Roberio Teles Costa (OAB:BA32613) Interessado: Praia Grande Transportes Ltda Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022) Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Advogado: Estefania Gomes Leite De Oliveira (OAB:BA41561) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Terceiro Interessado: Rosenir Jesus Santos Terceiro Interessado: José Irineu Ferreira Filho Terceiro Interessado: Adriano Almeida De Oliveira Terceiro Interessado: Pedrina Silva Cruz Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0322182-69.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: INTERESSADO: DEIVID SANTOS COSTA Requerido: INTERESSADO: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA A parte autora ingressou com a presente ação em face da parte ré, todos devidamente qualificados nos autos. Narra, que seu pai, Almir do Santos Costa, fora vítima de atropelamento, em 05.12.2010, por volta das 20h10min, por um ônibus da empresa Praia Grande Transportes, de placa policial JOZ-4113, na Rua Afrânio Peixoto, Baixa do Fiscal, sentido Comércio, Salvador-BA. Noticiou que, em razão do acidente, seu pai veio a óbito em 12/01/2011 no Hospital Geral do Estado, em razão dos graves ferimentos sofridos no acidente. Alega que a vítima fatal era pai do requerente, e por meio de seu trabalho proporcionava todo o sustento do Autor., além disso, passou pelos problemas psicológicos do luto. Ao fim, pugnou pela procedência dos pedidos, para que a empresa requerida seja condenada a custear o tratamento psiquiátrico do menor e medicamentos respectivos; ao pagamento, à titulo alimentar e para custeio da vida digna do autor menor, do valor de dois salários mínimos mensais, até que o autor substitua por seu próprio labor; indenização, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 500.000,00. Regularmente citada, a empresa demandada apresentou contestação, alegando que houve culpa exclusiva da vítima, que o condutor do ônibus trafegava em reduzida velocidade, fora surpreendido pela manobra do condutor de uma motocicleta, qual seja, Almir do Santos Costa (pai do autor), o qual ingressou na contramão e com faróis apagados, pela via em que trafegava o ônibus, dando causa à colisão. Alega que prestou socorro, acionando o atendimento médico. Insurgiu-se contra o pedido de pagamento de dano moral. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Determinada a oitiva de testemunhas, id. 254026055. Após tentativas frustradas de realização da audiência de instrução, realizada a audiência e dispensada a oitiva das testemunhas, id. 437091480. Parecer final do MP, id. 461839472. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0322182-69.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação indenizatória em que o ponto controvertido repousa sobre a perquirição: a) da configuração da responsabilidade civil objetiva atribuída à parte ré, decorrente do atropelamento e falecimento do pai do autor; b) da configuração e eventual quantificação dos danos morais; c) da caracterização de causa excludente de responsabilidade; d) necessidade de pensionamento do autor por dependência econômica. Infere-se, do exame dos autos, que o falecido e genitor do autor (Almir do Santos Costa), fora atropelado, em 05.12.2010, na Rua Afrânio Peixoto, sentido Comércio, Salvador-BA, pelo ônibus da empresa Praia Grande Transportes, de placa policial JOZ-4113. Verifica-se, ainda, que, em razão do acidente, Almir do Santos Costa foi hospitalizado no Hospital Geral do Estado, com óbito registrado em 12/01/2011, em virtude dos traumas do acidente. A parte ré sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima, alegando que o condutor do ônibus fora surpreendido por uma moto que trafegava pela contramão na via e com faróis apagados”. Aduziu a caracterização da imprudência e negligência da vítima, afirmando que o ônibus encontrava-se em baixa velocidade, não restando ao motorista alternativa capaz de evitar o acidente. Inexiste, entretanto, nos fólios, comprovação que a vítima estava transitando de forma irregular na via, vez que não foram acostados, por exemplo, laudo pericial, vídeos ou prova testemunhal, que foi dispensada pelas partes; não bastando, para fins de prova, mera declaração do de condutor do veículo automotor. Portanto, analisando o conjunto probatório apresentado pelas partes, cumpre concluir que resta inequívoca a configuração da responsabilidade objetiva, quais seja, o dano (falecimento da vítima) e nexo de causalidade entre a conduta do motorista da empresa ré e o óbito de Almir do Santos Costa (pai do autor). Nessa senda, ante a insuficiência probatória das declarações da parte ré, acerca da suposta ocorrência de culpa exclusiva da vítima, depreende-se que a empresa demandada não logrou, no curso da instrução processual, comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, ônus a ela endereçado, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Tratando-se, a parte ré de empresa concessionária de serviço público, atrai-se a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva e a incidência do princípio da teoria do risco administrativo, insculpido no art. 37, §6º, da Constituição Federal. O microssistema consumerista, por sua vez, no art. 14, dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Desse modo, em se tratando de matéria consumerista, não se exige a comprovação de culpa, para a configuração da responsabilidade civil, bastando a demonstração dos danos ocorridos e o nexo de causalidade entre estes e o ilícito civil praticado. Adensa-se entendimento jurisprudencial, aplicável à espécie, nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RITO SUMÁRIO – ATROPELO POR ÔNIBUS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – PROVA DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – LAUDO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA E DO DO PERITO JUDICIAL QUE DEMONSTRAM INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL OCASIONADA PELO ACIDENTE - DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido comprovada a ocorrência de caso fortuito externo pela apelante, culpa exclusiva ou culpa concorrente da vítima, (art. 333, II do CPC), não se deve afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados à parte apelada, a responsabilidade da acionada ser analisada sob a ótica objetiva, sendo prescindível a comprovação de culpa, com base na teoria do risco administrativo 2. Na forma do Artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da Republica: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Para a aplicação da responsabilidade objetiva irrelevante se o lesado é usuário ou não do serviço prestado, isso porque o texto constitucional não apresenta qualquer distinção nesse sentido, sendo descabida, portanto, a diferenciação. 4. Desnecessidade de se averiguar o elemento culposo. Verificada a ocorrência do fato e o dano ao patrimônio de outrem, bem como o nexo causal, o prestador de serviço público só será eximido do dever de indenizar caso comprove uma das causas excludente dessa responsabilidade. Concessionária ré que não trouxe aos autos prova capaz de comprovar a culpa exclusiva do autor. 5. Tendo em vista as condições específicas do processo denota-se que a fixação no montante de R$47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais) a título de indenização por danos morais, então equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, atendem aos critérios da razoabilidade máxime diante do caráter repressivo do dano moral. 6. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2016 ) (TJ-BA - APL: 00066384720078050274, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2016). Acerca do requerimento de pensão de natureza alimentar, ainda que não haja referência expressa nos autos aos rendimentos do falecido, presume-se que este era responsável pelo sustento do autor, logo, mostra-se razoável a fixação do pensionamento em 1 salário mínimo, em favor do Autor, até a data em que aquele demonstrar possuir seus próprios meios para exercer atividades remuneradas, considerando suas limitações e traumas desenvolvidos após a perda do pai. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA Pensionamento. O pensionamento está previsto no artigo 948, inciso II, do CPC. Cuidando-se de filhos menores de idade, a dependência econômica em relação à mãe, vítima fatal do acidente, é presumida, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. (…).(Apelação Cível, Nº 50002914420148210007, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-11-2022) – grifo e sublinho ausentes no original Acerca da alegação de danos morais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que danos patrimoniais e morais, causados por fornecedores na falha de prestação de serviços, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”. Ante a demonstração do resultado danoso, qual seja, a morte de Almir do Santos Costa (genitor da parte Autora), o fato vivenciado amolda-se ao contorno de dano moral presumido (dano in re ipsa). Senão, vejamos precedente jurisprudencial nesta linha de intelecção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELO E MORTE DE CICLISTA POR ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 932, III, E 933, CC/02. CULPA DO EMPREGADO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELA VÍTIMA, SEM INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS. FIXAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 70 ANOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362, DO STJ. 1. O empregador responde objetivamente pelos danos causados pelo empregado, no exercício do trabalho que lhe competir, sendo imprescindível, todavia, a demonstração da culpa do obreiro, além do dano e do nexo causal. Presentes estes elementos, afigura-se evidente a responsabilidade civil e o dever de indenizar. 2. Incumbe ao réu comprovar a ocorrência de causas atenuantes ou excludentes de responsabilidade, por força do art. 333, II, do CPC. Logo, não havendo provas de que a vítima estaria embriagada no momento do acidente, ou teria efetuado "manobra brusca", ao trafegar em desacordo com o art. 58, do CTB, não há falar afastamento do dever de indenizar. 3. Consoante o remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a verificação dos danos morais independe de comprovação de efetiva lesão à esfera psíquica do sujeito, bastando a demonstração do fato danoso, qual seja, o falecimento do ente querido, porque nestes casos o dano moral se presume em razão do próprio ato ilícito (dano in re ipsa). Nesta senda, o valor de R$ 100.000,00, arbitrado pelo Juízo a quo, afigura-se razoável e proporcional, em harmonia com o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 4. Ainda que não haja referência expressa nos autos aos rendimentos do falecido, havendo prova de que laborava como segurança, mostra-se razoável a fixação do pensionamento em 1/3 do salário mínimo, em favor de sua esposa, até a data em que aquele completaria 70 anos de idade. 5. Conta-se a correção monetária - que não constitui um plus, mas uma mera técnica de recomposição do valor da moeda, em face dos efeitos deletérios da inflação - a partir do efetivo dano material e da data do arbitramento dos danos morais, a depender do tipo de indenização (Súmulas 43 e 362, do STJ). Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data do arbitramento do montante, e não do evento danoso, conforme a Súmula nº. 362, do STJ.(TJ-BA - APL: 00400674320108050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2014) Dessa forma, caracterizada a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica requerida, por ato de preposto, não tendo se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos pleiteados pelas autores, passa-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório. O dano moral decorrente da perda de um genitor é inegável e dispensa prova da dor e do sofrimento enfrentados pelo filho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816 – Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". De igual forma, a jurisprudência fixou critérios identificadores para a quantificação do dano moral, a saber: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (REsp 355.392/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 17/06/2002, p. 258). Neste diapasão, a fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: as condições econômicas das vítimas e da empresa ofensora, o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerca do tema, adensa-se precedente jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - MORTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SEGURADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. Deve ser responsabilizada a empresa proprietária de caminhão conduzido por funcionário que provocou acidente, ocasionando a morte que vitimou o marido e genitor dos autores. 2. A morte em decorrência de acidente de trânsito, por si só, acarreta dano moral, ensejando a sua reparação, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento indevido, e cause ao agente impacto suficiente para evitar a repetição de atentado semelhante. 4. O ressarcimento ou pagamento da indenização deve ser feito pela seguradora, de forma solidária, nos limites previstos no contrato de seguro (Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça). (TJ-MG - AC: 10024120328471002 Belo Horizonte, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021). Nesses termos, sob a chave interpretativa dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor dessa modalidade de indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, para condenar a parte ré, a pagar ao autor pensão referente à 1 (um) salário mínimo, em favor do Autor, até a data em que aquele demonstrar possuir seus próprios meios para exercer atividades remuneradas, considerando suas limitações e traumas desenvolvidos após a perda do pai, determinar que a ré custeie os tratamentos psiquiátricos do autor, em virtude do trauma suportado, na forma de compensação, bem como, condeno a ré ao pagamento de danos morais, fixando-os no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de 0322182_69.2012.8.05.0001_parecer embargos honor

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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