Procedimento Comum Cível 8001454-29.2017.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001454-29.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Izabel Cristina De Souza Pereira Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Hailton Mendes Dias Reu: Municipio De Jussara Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processos: 8001452-59.2017.805.0110, 8001453-44.2017.805.0110 e 8001454-29.2017.805.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: IZABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Nome: IZABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Endereço: Rua B, 160, Lote Miguel Alves, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: HAILTON MENDES DIAS e outros Nome: HAILTON MENDES DIAS Endereço: Praça Máximo Guedes, 93, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: Praça Máximo Guedes, 93, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): S E N T E N Ç A Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MINACU, AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO; Publicação: DJ 2185 de 10/01/2017; Julgamento: 13 de Dezembro de 2016; Relator: DES. NORIVAL SANTOME). Assim, sendo demonstrado que a servidora prestou os serviços a ela impostos, o que não fora refutado em sede de contestação, o pagamento dos vencimentos constitui obrigação primária da municipalidade, porquanto a ausência de pagamento configura enriquecimento ilícito da parte ré. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001454-29.2017.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. ISABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, moveu três AÇÕES DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA/BA, também qualificado. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública do Município de Jussara e que a edilidade não efetuou o pagamento dos vencimentos relativos aos meses de agosto e novembro de 2012 além da gratificação natalina referente ao mesmo ano (2012). Assevera, ainda, ter procurado o requerido objetivando o recebimento dos seus respectivos vencimentos, os quais se encontram em atraso, porém, não logrou êxito em tal desiderato. Pleiteia, ao final, a condenação do requerido ao pagamento das referidas verbas. Acostou documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação aduzindo, em sede preliminar, a necessidade de reunião do presente feito com outras ações envolvendo as mesmas partes e, no mérito, a ausência de prova dos créditos postulados pela requerente, impugnando os vencimentos indicados na exordial e requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Sobreveio a apresentação de réplica. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Este juízo, acolhendo a preliminar de conexão, determinou a reunião dos feitos. Após o apensamento (associação), os autos vieram-me conclusos. Uma vez reconhecida a conexão entre as ações, cabe a reunião dos processos, para decisão conjunta, conforme prevê o art. 55, § 1°, do CPC: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Passo, então, a proferir sentença única, para solução conjunta das ações conexas. Entretanto, por limitação do PJe, que não permite a junção das ações, a mesma sentença será replicada em todos os processos (8001452-59.2017.805.0110, 8001453-44.2017.805.0110 e 8001454-29.2017.805.0110). Prefacialmente, é válido destacar que o julgamento das ações deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, e cuja solução contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ (art. 12, § 2°, VII, CPC). Ademais, o julgamento das ações de cobrança dar-se-á em bloco, por se tratarem de casos repetitivos, implicando na aplicação de tese jurídica idêntica adotada por este Juízo, nos termos do art. 12, § 2°, II, do CPC. Por fim, fundamento, ainda, a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII e IX do CPC/2015, por se tratarem de processos da Meta 02 do CNJ. A teor do art. 355, I, do CP, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Na hipótese, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das documentais acostadas aos autos. Ademais, as questões de direito e de fato dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando os documentos existentes nos autos, vez que são suficientes para resolver a lide. Desta forma, o caso em apreço enquadra-se no dispositivo supramencionado, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito da demanda. Trata-se de Ações de Cobrança propostas por ISABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA em face do Município de Jussara/BA, pleiteando o pagamento dos vencimentos relativos aos meses de agosto e novembro de 2012, além da gratificação natalina referente ao mesmo ano (2012). Cumpre esclarecer, de início, que, como se tratam de verbas públicas, estas não são passíveis de livre disposição pelos agentes, a quem cabe a estrita observância da legalidade, atuando como administradores de coisa alheia, sequer se admitindo confissão. A questão posta a julgamento resume-se em saber se a dívida cobrada na inicial, relativa ao pagamento de salário pela prestação de serviço pela autora, na condição de servidora pública do Município de Jussara, advertidamente em atraso no pagamento, seria ou não devida. É sabido que os salários são verbas sociais e de pleno direito do servidor, constitucionalmente garantidos pela Lei Maior, e a garantia de seu pagamento é imperiosa, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o enriquecimento ilícito da Administração Pública, máxime quando se trata de verba alimentar. Analisando os autos, verifico que razão assiste à autora, pois a prova de pagamento salarial de servidor público é documental, seja por meio de contracheques ou recibos, ou débito em conta, mister esse não atendido pela Administração Municipal demandada. Registre-se que caberia ao Município demonstrar que efetuou o pagamento das verbas salariais em atraso. Nos termos do art. 373, II do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, lecionam, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol 2, pag. 75, a saber: " As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturem o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza...." Os vencimentos da autora possuem natureza alimentar, revestindo-se de relevante característica socioeconômica, inspiradora da proteção constitucional que lhe é conferida, tais como a sua irredutibilidade, integridade, intangibilidade e certeza do seu pagamento, devendo a demora e irregularidade no pagamento ser banida, posto que desonrante da própria dignidade da pessoa humana, postulado maior da moderna ordem jurídico-democrática. Destarte, é obrigação incontestável do poder público municipal pagar os salários de seus servidores, bem como ser pontual no pagamento dos seus vencimentos, uma vez que a remuneração dos funcionários destina-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que o não pagamento do salário da servidor, sem qualquer justificativa ou base legal, constitui ato ilegal e abusivo, além do que tais verbas são direitos adquiridos do trabalhador garantidos pelo art. 7º da Constituição Federal. Sob este prisma, manifestou-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. SALÁRIO INTEGRAL DE DEZEMBRO DE 2008 E PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2008. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DAAÇÃO. ENCARGOS SOBRE OS VALORES IMPAGOS - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO C.P.C. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) 2 - No que tange ao ônus da prova, o art. 333, do CPC, prevê que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, restando ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de "fato negativo" alegado pela parte autora - inexistência de pagamento das verbas salariais -, o ônus da prova se inverte, devendo o réu comprovar a ocorrência do saldar. 3 - Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre autora e réu, durante o período reclamado, e ausente a prova de que foram pagas à demandante as verbas salariais reclamadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. (...) (Apelação Cível 1.0123.11.004838-6/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2013, publicação da sumula em 20/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333,II, DO CPC. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Estando o presente recurso devidamente firmado pelo Procurador do Município de Corrente-PI, a preliminar arguida deve ser rejeitada. II- Não se pode olvidar que a percepção do 13º salário pelo servidor público constitui direito fundamental, que se encontra disposto, de forma clara e expressa, na Carta Magna de 1988, razão pela qual o seu não pagamento configura flagrante ilegalidade, o que a decisão de 1º Grau reconheceu de forma incensurável. III- Em razão disso, a decisão recorrida deve ser confirmada para reconhecer o pagamento das verbas pleiteadas pelo Apelado ainda mais, pela dimensão social e econômica que as mesmas representam para o servidor público. IV- Nesse contexto, reitere-se que o Apelante não trouxe à colação qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão do Apelado, ou seja, qualquer comprovante de pagamento da gratificação natalina do ano de 2008, não se desincumbindo, assim, do encargo processual previsto no art. 333,II, do CPC. V Desse modo, a imprescindibilidade do salário, por se tratar de verba de natureza alimentícia, a ausência de prova do seu pagamento, fato incontroverso, e o reconhecimento da dívida na defesa apresentada pelo Apelante robustecem a sentença do mais absoluto acerto, reconhecendo aos Apelados o direito à percepção de seus vencimentos atrasados, especialmente, em se tratando de uma inadimplência que dista desde o ano de 2008. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime. (AC 00007843520118180027 PI 201300010043960; Orgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Cível; Partes: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI(Apelante) e GILDEAN RODRIGUES MIRANDA (Apelado) Publicação: 06/03/2014; Julgamento: 25 de Fevereiro de 2014; Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho). É de bom alvitre ressaltar que o ente requerido sequer acostou à defesa qualquer documento apto a comprovar que houve o efetivo pagamento à autora dos vencimentos relativos aos meses de agosto e novembro de 2012, além da gratificação natalina referente ao ano de 2012. Logo, não tendo sido comprovado o efetivo pagamento das referidas verbas em atraso, impõe-se ao Município efetuar a quitação devida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO SINGELO IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DIRECIONADA AO MUNICÍPIO E AO PREFEITO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se o Agravo de Instrumento de recurso secundum eventum litis, resulta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações meritórias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. No caso em comento, a multa diária pode ser fixada não só ao ente municipal, mas também ao prefeito, já que este é responsável pela efetivação das decisões judiciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 588229720168090000; Orgão Julgador: 6A CAMARA CIVEL; Partes: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial dos processos 8001452-59.2017.805.0110, 8001453-44.2017.805.0110 e 8001454-29.2017.805.0110 para condenar o MUNICÍPIO DE JUSSARA/BA a pagar à requerente os vencimentos relativos aos meses de agosto e novembro de 2012, além da gratificação natalina referente ao ano de 2012, no valor devido à época dos fatos, sendo que os juros de mora devem ser aplicados no mesmo índice utilizado para remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE) e a correção monetária deve realizar-se com base no IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Isento de custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença sujeita a reexame necessário em razão da sua iliquidez. Assim, transcorrido o lapso temporal para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Irecê, 17 de outubro de 2022. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001454-29.2017.8.05.0110. Autor: Izabel Cristina De Souza Pereira Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Hailton Mendes Dias Reu: Municipio De Jussara Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001454-29.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: IZABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Nome: IZABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Endereço: Rua B, 160, Lote Miguel Alves, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: HAILTON MENDES DIAS e outros Nome: HAILTON MENDES DIAS Endereço: Praça Máximo Guedes, 93, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: Praça Máximo Guedes, 93, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001454-29.2017.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE JUSSARA sob o argumento de omissões contidas na sentença única prolatada por este juízo nos processos conexos de nº 8001452-59.2017.805.0110, nº 8001453-44.2017.805.0110 e nº 8001454-29.2017.805.0110. Segundo alega a embargante, “(...)Pretende o embargante obter esclarecimento, quanto ao fato de existir omissão na sentença sobre pontos sustentados pela defesa, pois, conforme se verifica nos autos do processo nº 8001453-44.2017.805.0110 que, o município/embargante requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal referente à cobrança do mês de Agosto de 2012, em razão do ajuizamento ocorrer apenas em Outubro de 2017, ou seja, depois de 5 (cinco) anos, o que naturalmente, inviabiliza o deferimento do pedido. Aduziu ainda o embargante, em todas ações, que seja acatada a impugnação salarial, o que não foi observado na sentença. 2. As teses levantadas não foram apreciadas na decisão, declarando a sentença apenas que não houve prova do pagamento.”. Instada a oferecer contrarrazões recursais, a parte contrária refutou os argumentos da parte recorrente, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando detidamente os autos, percebo assistir razão ao embargante quando alega que o juízo se omitiu ao deixar de analisar a prejudicial de prescrição relativa à cobrança de vencimento relativo a agosto de 2012 bem como quanto à impugnação ao valor do vencimento do requerente, o que passo a analisar doravante. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Alega o Município de Jussara a prescrição do crédito relativo a agosto de 2012 posto que a demanda fora ajuizada em 02/10/2017. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de cobrança de dívida contra a Fazenda Pública, aplica-se a norma constante nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Vejamos o teor dos dispositivos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Dessa forma, disciplina o referido Decreto que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo “Estado”, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, aos quais não corre o prazo prescricional, na forma do Código Civil. Na espécie, o direito ao recebimento das verbas tem como característica o vencimento sucessivo das parcelas (direito obrigacional de trato sucessivo) devidas pelo Município. Logo, a prescrição quinquenal se renova periodicamente, mês a mês, e atinge apenas as parcelas vencidas, nos termos do referido Art. 3º do Dec. 20.910/32. Neste cenário, não há, na hipótese em análise, que se falar em prescrição do fundo de direito do autor, por ausência de decurso de prazo necessário para sua caracterização, estando íntegro o vínculo empregatício entre as partes. Destarte, não se aplica a prescrição total prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, mormente por se tratar de pedido relativo a verbas salariais, cuja lesão é reiterada, renovada no tempo, mês a mês, sendo assim aplicável a prescrição parcial quinquenal. Ou seja, cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, considerando-se que a ação fora proposta em 17/10/2012, devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 17/10/2017. Ao debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a Sumula de nº 85, cujo teor transcreve a seguir: Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nestes termos, em se tratando de cobrança de verbas de natureza salarial, considerada obrigação de trato sucessivo, impõe-se a aplicação da Súmula 85 do STJ supracitada, como também a regra estatuída pelo Decreto-Lei 20.910/32 em razão da sua especialidade. Desse modo, resta imperioso o acolhimento da prejudicial de mérito invocada pelo réu para reconhecer a prescrição do crédito relativo aos vencimentos da requerente do mês de agosto de 2012. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO Alega do demandado que “(...) Conforme contra cheque juntado pela própria autora, verifica-se que o valor do salário não correspondente ao importe pleiteado nos autos. Assim, caso seja julgada procedente a demanda, requer seja acatada impugnação ao valor do salário da requerente, levando em conta o valor líquido estipulado no contra cheque, qual seja, R$ 2.499,17, sob pena de enriquecimento ilícito”. No que tange ao valor devido a título de salário, entendo que o montante deve ser o valor líquido (e não o bruto) da remuneração da parte requerente, pois no vencimento bruto existem valores que não devem ser pagos à parte autora, haja vista que os verdadeiros credores dessas parcelas são terceiros (a exemplo do IR, que pertence à União; da contribuição previdenciária, que pertence à autarquia previdenciária; e da contribuição sindical, que pertence ao Sindicato). Ou seja, além dessas parcelas pertencerem a terceiros, esses terceiros somente podem exigir a quitação desses valores da própria fonte pagadora, no caso, do Município réu. E se o Município, cobrado, pagar essas parcelas devidas a esses credores, a concessão dessas mesmas parcelas à parte autora configurará duplicidade de pagamento. Ainda sobre o valor da remuneração líquida a ser paga à parte credora, ressalto que aludido numerário encontra-se expresso no documento colacionado sob ID n. 8225098 dos autos n. 8001453-44.2017.8.05.0110, qual seja, R$ 2.499,17, e que sobre aludido montante líquido não poderá haver nenhum outro desconto, haja vista que referido contracheque alude a período bem próximo e que antecede o mês de novembro de 2012 (mês em que se deixou de efetuar o pagamento), presumindo-se que o montante líquido previsto no contracheque acostado à exordial também fosse o mesmo montante no mês inadimplido. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, com fulcro no art. 1022, III, do CPC, com efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu no tocante ao vencimento relativo ao mês de agosto de 2012 e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial dos processos 8001452-59.2017.805.0110, 8001453-44.2017.805.0110 e 8001454-29.2017.805.0110 para condenar o MUNICÍPIO DE JUSSARA/BA a pagar à requerente os vencimentos relativos ao mês de novembro de 2012, além da gratificação natalina referente ao ano de 2012, no valor devido à época dos fatos, consoante fundamentação supra, sendo que os juros de mora devem ser aplicados no mesmo índice utilizado para remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE) e a correção monetária deve realizar-se com base no IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência autoral, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.”. Mantenho inalterados os demais pontos da veneranda sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 6 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAILTON MENDES DIAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAILTON MENDES DIAS em 14/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)