Procedimento Comum Cível 0521865-48.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des. Alberto Raimundo Gomes do Santos

Partes do Processo

REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

VIVIANE BESSA MESQUITA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 31/07/2025 23:59.

14/03/2026, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

14/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:34

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 10:39

Expedição de despacho.

11/02/2026, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:29

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:00

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:00

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 31/07/2025 23:59.

14/03/2026, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

14/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 10:01

Despacho

•11/02/2026, 10:01

12/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:34

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 10:39

Expedição de despacho.

11/02/2026, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:29

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:00

Decorrido prazo de REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:00

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:30

Expedição de ato ordinatório.

08/07/2025, 14:13

Expedição de intimação.

08/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:11

Expedição de despacho.

08/07/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:11

Juntada de certidão

30/06/2025, 11:06

Recebidos os autos

30/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 08:30

Expedição de despacho.

21/01/2025, 11:12

Expedição de despacho.

20/01/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 10:08

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Regina Celia Batista De Araujo Apelante: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Viviane Bessa Mesquita Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0521865-48.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: REGINA CELIA BATISTA DE ARAUJO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0521865-48.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Da análise dos autos se constata certidão de publicação da decisão, tampouco intimação via sistema PJE. Diante disso, determino que a Secretaria certifique a tempestividade do presente recurso de apelação. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 7 de novembro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:29

Juntada de certidão

08/11/2024, 10:29

Recebidos os autos

08/11/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/02/2024, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/01/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de contra-razões

20/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 18:35

Expedição de decisão.

18/09/2023, 15:44

Embargos de declaração não acolhidos

18/09/2023, 15:44

Conclusos para decisão

05/06/2023, 08:26

Juntada de Petição de contra-razões

02/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 16:28

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/10/2022, 00:00

Petição

30/09/2022, 00:00

Publicação

23/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2022, 00:00

Procedência

26/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

21/02/2022, 00:00

Concluso para Sentença

21/02/2022, 00:00

Petição

09/02/2022, 00:00

Publicação

11/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2021, 00:00

Mero expediente

20/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2021, 00:00

Petição

09/03/2021, 00:00

Publicação

05/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2021, 00:00

Mero expediente

04/02/2021, 00:00

Laudo Pericial

26/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2020, 00:00

Publicação

25/07/2020, 00:00

Publicação

24/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2020, 00:00

Mero expediente

22/07/2020, 00:00

Petição

21/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2020, 00:00

Documento

13/07/2020, 00:00

Publicação

18/06/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2020, 00:00

Mero expediente

16/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2020, 00:00

Mero expediente

09/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2020, 00:00

Petição

30/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

29/02/2020, 00:00

Expedição de Mandado

24/01/2020, 00:00

Petição

01/01/2020, 00:00

Publicação

23/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

07/10/2019, 00:00

Concluso para Sentença

07/05/2019, 00:00

Petição

16/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/04/2019, 00:00

Petição

04/04/2019, 00:00

Publicação

28/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2019, 00:00

Mero expediente

14/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/02/2019, 00:00

Mandado

19/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/10/2018, 00:00

Mandado

04/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2018, 00:00

Publicação

02/10/2018, 00:00

Expedição de Mandado

01/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2018, 00:00

Mero expediente

27/09/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Petição

11/01/2018, 00:00

Petição

13/08/2017, 00:00

Petição

28/03/2017, 00:00

Publicação

27/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2016, 00:00

Expedição de Mandado

25/10/2016, 00:00

Recurso extraordinário

08/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2016, 00:00

Petição

18/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2016, 00:00

Petição

18/08/2016, 00:00

Publicação

12/08/2016, 00:00

Petição

12/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício

08/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício

08/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2016, 00:00

Publicação

30/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2016, 00:00

Mero expediente

29/07/2016, 00:00

Petição

28/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

27/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2016, 00:00

Mero expediente

25/07/2016, 00:00

Petição

14/07/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/07/2016, 00:00

Publicação

21/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

18/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

18/06/2016, 00:00

Expedição de Ofício

17/06/2016, 00:00

Expedição de Ofício

17/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2016, 00:00

Antecipação de tutela

16/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:11

Acórdão

•23/04/2025, 09:02

Despacho

•20/01/2025, 10:08

Despacho

•08/11/2024, 10:11

Despacho

•07/11/2024, 19:33

Decisão

•18/09/2023, 15:44

Despacho

•05/10/2022, 09:09

Sentença

•26/08/2022, 09:05

Despacho

•20/07/2021, 09:30

Despacho

•04/02/2021, 20:37

Despacho

•22/07/2020, 19:34

Despacho

•16/06/2020, 14:49

Todos os documentos(23)

Despacho

•11/02/2026, 10:01

Despacho

•11/02/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:11

Acórdão

•23/04/2025, 09:02

Despacho

•20/01/2025, 10:08

Despacho

•08/11/2024, 10:11

Despacho

•07/11/2024, 19:33

Decisão

•18/09/2023, 15:44

Despacho

•05/10/2022, 09:09

Sentença

•26/08/2022, 09:05

Despacho

•20/07/2021, 09:30

Despacho

•04/02/2021, 20:37

Despacho

•22/07/2020, 19:34

Despacho

•16/06/2020, 14:49

Despacho

•09/06/2020, 07:52

Decisão

•07/10/2019, 06:49

Despacho

•14/03/2019, 08:26

Despacho

•27/09/2018, 18:02

Decisão

•08/09/2016, 12:45

Despacho

•29/07/2016, 17:04

Despacho

•25/07/2016, 08:44

Decisão

•16/06/2016, 16:30