Execução de Título Extrajudicial 0505770-22.2018.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505770-22.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Georgia Marilia Honorato Pinto Costa (OAB:CE18018) Advogado: Marina Caribe Cavalcanti Dantas (OAB:PE28400) Advogado: Andreia Das Neves Da Silva Pereira (OAB:BA15409) Executado: Bmc Comercio De Brinquedos Eireli - Epp Advogado: Lara Caffe Antunes De Queiroz (OAB:BA61375) Advogado: Camila Vieira Da Silva (OAB:PE42934) Advogado: Emanoel Silva Antunes (OAB:PE35126) Executado: Breno Mariano Campos Advogado: Camila Vieira Da Silva (OAB:PE42934) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505770-22.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA (OAB:CE18018), MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS (OAB:PE28400), ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA (OAB:BA15409) EXECUTADO: BMC COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): RUI CORREA DE MELO (OAB:MG147450), NADYJANE OLIVEIRA AMORIM (OAB:PE24361-D), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB:PE42934), LARA CAFFE ANTUNES DE QUEIROZ (OAB:BA61375), EMANOEL SILVA ANTUNES (OAB:PE35126) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505770-22.2018.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. No curso do presente processo de execução, a empresa executada, BMC COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI postulou o deferimento de provimento judicial de caráter cautelar/antecipatório objetivando compelir o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A a acatar e promover a análise e enquadramento da dívida objeto deste feito para fins da renegociação estabelecida na Lei nº 14.166/2021. Este juiz deferiu a tutela de urgência considerando que o motivo alegado pela instituição financeira seria o não atendimento pela empresa executada do requisito temporal - a operação de crédito ter sido contratada há menos de 7 anos (ID 235927249). Voltou a empresa executada para informar que, nada obstante o provimento liminar, a instituição financeira persistiu na negativa de enquadramento da operação, desta feita sob o argumento de que o sócio garantidor teria praticado desvio de finalidade e fraude em outra empresa da qual é sócio (CONSTRUTORA CAMPUS 10). Decido. Com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as tutelas provisórias, como gênero, são divididas nas espécies nominadas de tutela de urgência e tutela de evidência (Art. 294 e ss, CPC). A tutela de urgência, que abarca tanto o provimento de natureza satisfativa quanto o cautelar, e pode ser requerida em caráter preparatório (antecedente) ou incidental, é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência (periculum in mora) ou da plausibilidade do direito (fumus boni iuris). Por seu turno, a tutela de evidência (art. 311 e ss, CPC) pode se requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito e desde que ocorra uma destas quatro hipóteses: a) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da partes; b) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) de em Súmula Vinculante; c) Pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; d) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso sob apreciação, tenho que a recusa do exequente em deferir o pedido de repactuação da dívida se mostra ilegítima, na medida em que, conforme se depreende do art. 3º, § 9º, da lei 14.166/2021, somente em relação ao mutuário que tenha comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos fundos constitucionais será vedada da repactuação da dívida, não sendo esta a hipótese dos autos, vez que, conforme manifestação do próprio banco credor (ID 379550481), tais fatos são imputados ao garantidor da operação, pessoa que, além de não ocupar a condição de mutuário, não mais faz parte do quadro societário da empresa executada, não me parecendo razoável emprestar uma interpretação extensiva à norma para interditar à empresa executada o direito à renegociação prevista na Lei Lei nº 14.166/2021, dado a sua existência própria e autonomia patrimonial. Além disso, impõe-se, para fins de indeferimento da repactuação, a prova cabal de eventual má-fé da empresa devedora ou mesmo que tenhas sido beneficiada por conta da conduta de terceiro de má-fé fato que, até o presente momento, não restou demonstrado nos autos, impondo-se, assim, seja assegurado o direito ora vindicado pela devedora. Há de considerar, entretanto, que segundo a mencionada legislação, em sendo acolhido o pedido de adesão/enquadramento da operação, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até 30/01/2023, o que reclama agilidade por parte da instituição financeira na análise e resposta ao pedido de enquadramento. Por fim, uma vez mais, faço dois registros: 1º) Tendo em vista a informação prestada pela empresa devedora de que, em tratativa de negociação extrajudicial fora apresentada conta de honorários advocatícios de R$ 80.000,00, anoto que referidos honorários poderão ser acrescidos no valor máximo "equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial" (art. 2º, § 6º, da Lei 14.166/2021); 2º) Não há na legislação de regência exigência para que os devedores desistam das eventuais ações judiciais ajuizadas contra a instituição financeira, caso pretendam o enquadramento da operação nos preceitos e benefícios da Lei nº 14.166/2021. Isto posto, diante dos aspectos acima assentados, tenho como plausível a pretensão da empresa devedora (fumus boni iuris) e evidente o risco que corre sua esfera jurídica (periculum in mora), de maneira que entendo por bem DEFERIR com modulação a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL acolha imediatamente e dê encaminhamento ao pedido formulado pela empresa executada, no sentido de enquadramento da operação de crédito discutida neste processo nos termos da Lei nº 14.166/2021, com o afastamento da alegação de desvio de finalidade e fraude à execução, emitindo resposta ao pedido formulado pela empresa devedora, ora executada, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUAZEIRO/BA, 17 de maio de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(25)