Execução de Título Extrajudicial 0572553-82.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0572553-82.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Costa Filho & Freire Advogados Associados Advogado: Nilza Helena Medrado Da Silva Freire (OAB:BA25840) Executado: Organizacao De Auxilio Fraterno Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Executado: Jozias Sousa Da Silva Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Executado: Egberto Dias Maia Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Executado: Ana Amelia Moura Barreira De Alencar Doria Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Fernanda Rachel Barreira De Alencar Doria Chastinet (OAB:BA32838) Executado: Antonio Carlos De Albuquerque Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Executado: Antonio Carlos Gomes Conceicao Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Executado: Larissa Maia Teixeira Nou Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Executado: Emival Santos De Souza Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Executado: Janira Freitas Da Paixão Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0572553-82.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COSTA FILHO & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE (OAB:BA25840) EXECUTADO: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO e outros (8) Advogado(s): IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA22664), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA24416) DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0572553-82.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COSTA FILHO & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO E OUTROS, objetivando o recebimento de R$ 112.102,92, referente a contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 17/12/2012, para patrocínio e acompanhamento de processos cíveis e administrativos. Os executados apresentaram exceções de pré-executividade, questionando a exequibilidade do título e o cumprimento das obrigações pactuadas no contrato. O processo foi associado aos autos dos Embargos à Execução nº 0311783-73.2015.8.05.0001. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, nos quais se alega matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o título que embasa a execução é um contrato de prestação de serviços advocatícios, que se enquadra no rol dos títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, III, do CPC: "São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Verifica-se que o contrato preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, necessários para embasar a execução, conforme art. 783 do CPC. A certeza decorre da existência inequívoca da relação jurídica e da obrigação; a liquidez está demonstrada pelo valor determinado da execução; e a exigibilidade evidencia-se pelo vencimento da obrigação. As alegações dos executados quanto ao cumprimento e validade das obrigações pactuadas demandam dilação probatória, não sendo passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto dos embargos à execução. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas pelos executados e determino o prosseguimento da execução. Custas pelos executados. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES CONCEICAO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMELIA MOURA BARREIRA DE ALENCAR DORIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EGBERTO DIAS MAIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOZIAS SOUSA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COSTA FILHO & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANIRA FREITAS DA PAIXÃO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMIVAL SANTOS DE SOUZA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MAIA TEIXEIRA NOU em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COSTA FILHO & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMIVAL SANTOS DE SOUZA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MAIA TEIXEIRA NOU em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES CONCEICAO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE em 15/04/2026 23:59.

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