Procedimento Comum Cível 8000564-98.2020.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000564-98.2020.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Denildo Santos Da Silva Advogado: Tatiana Santos Sousa Teixeira (OAB:BA53066-A) Apelante: Mercadopago.com Representacoes Ltda. Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Advogado: Patricia Shima (OAB:BA66213-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000564-98.2020.8.05.0138 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA APELADO: DENILDO SANTOS DA SILVA Advogado(s):TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA ONLINE. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DO MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Considerando que o apelante intermediou o pagamento, inclusive constando como beneficiário do valor pago, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, na condição de integrante da cadeia de consumo, o apelante deve responder, solidariamente, pelos prejuízos experimentados pelo consumidor na realização do negócio por ele intermediado. II. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo de causalidade), ficou configurado o dano moral indenizável, fixado na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), que se mostra razoável e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000564-98.2020.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº, 8000564-98.2020.8.05.0138, em que figura, como apelante, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e apelado, DENILDO SANTOS DA SILVA. ACORDAM, os Desembargadores, integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça AS2

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501285935

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)