Apelação Cível 0504072-03.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 4.680,21

Orgao julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ 13.***.***.0001-40

Autor

LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-75

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 12:15

Baixa Definitiva

01/10/2024, 12:15

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LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

01/10/2024, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 20:48

Publicado Ementa em 12/08/2024.

10/08/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 10:21

Juntada de certidão

09/08/2024, 08:50

Conhecido o recurso de LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 08.159.365/0001-75 (APELANTE) e provido

07/08/2024, 17:47

Conhecido o recurso de LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 08.159.365/0001-75 (APELANTE) e provido

07/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de certidão

06/08/2024, 12:25

Deliberado em sessão - julgado

06/08/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:35

Documentos

Acórdão

•07/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:29

Sentença

•24/01/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•27/09/2020, 13:10

Despacho

•21/05/2018, 09:37

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 14:07

Despacho

•21/09/2017, 17:20

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