Monitória 8000623-05.2022.8.05.0110 - TJBA

Monitória 8000623-05.2022.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelante: Pedro Kleston Cavalcanti Da Silva Advogado: Socrates Mascarenhas Santos (OAB:BA14037-A) Apelante: Lirian Oliveira De Jesus Advogado: Socrates Mascarenhas Santos (OAB:BA14037-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000623-05.2022.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PEDRO KLESTON CAVALCANTI DA SILVA, LIRIAN OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SOCRATES MASCARENHAS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000623-05.2022.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 63649278) interposto por PEDRO KLESTON CAVALCANTI DA SILVA e LIRIAN OLIVEIRA DE JESUS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 62458582) que, proferido pela Quinta Câmara Cível, não conheceu do apelo manejado pela parte ora recorrente, “porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No bojo do Recurso Especial, a parte recorrente formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Esta 2ª Vice-Presidência, através do despacho de ID 69566744, determinou a intimação dos recorrentes, para que colacionassem aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Contudo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (ID 72116724). Foram apresentadas contrarrazões (ID 64730573). É o relatório. De plano, cumpre ressaltar, que o ordenamento jurídico brasileiro prevê, nos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98, do Código de Processo Civil, que as pessoas físicas que não tiverem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, terão direito à assistência judiciária gratuita. Vale relembrar, que a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção de veracidade. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício, caso encontre nos autos elementos que evidenciem a possibilidade do pagamento das custas. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...) (AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Salienta-se que, apesar de intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não demonstrando tempestivamente a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, determino a intimação do recorrente, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, para regularizar o recolhimento do preparo do Recurso Especial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 08 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de SOCRATES MASCARENHAS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOCRATES MASCARENHAS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(25)