Procedimento Comum Cível 8023931-77.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCombustíveis e derivadosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

ANGELA LIMA JUNQUEIRA

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA FERREIRA MARTINS

OAB/BA 45062·CPF·Representa: Autor

CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA

OAB/BA 32026·CPF·Representa: Autor

DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA

OAB/BA 33958·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA

OAB/BA 43682·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ANGELA LIMA JUNQUEIRA

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/03/2023 23:59.

09/05/2026, 22:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/03/2023 23:59.

09/05/2026, 22:50

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/03/2023 23:59.

09/05/2026, 22:16

Publicado Decisão em 01/03/2023.

09/05/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 20:16

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 12:56

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 12:56

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 07:37

Publicado Despacho em 11/09/2023.

26/04/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 07:15

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 09/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 09/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:06

Publicado Decisão em 19/08/2024.

17/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 00:58

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/03/2023 23:59.

09/05/2026, 22:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/03/2023 23:59.

09/05/2026, 22:50

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/03/2023 23:59.

09/05/2026, 22:16

Publicado Decisão em 01/03/2023.

09/05/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 12:06

Despacho

•03/12/2025, 12:35

09/05/2026, 20:16

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 12:56

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 12:56

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 07:37

Publicado Despacho em 11/09/2023.

26/04/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 07:15

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 09/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 09/09/2024 23:59.

17/04/2026, 01:06

Publicado Decisão em 19/08/2024.

17/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 22:31

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

14/02/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

14/02/2026, 14:32

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:18

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:00

Juntada de termo de audiência

05/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:48

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:13

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:03

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:03

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:29

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:29

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:14

Mandado devolvido Negativamente

29/12/2025, 01:06

Expedição de intimação.

15/12/2025, 12:06

Expedição de mandado.

15/12/2025, 12:03

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 11:11

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 11:11

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 13:27

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:51

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/02/2026 14:00 em/para 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

01/12/2025, 14:08

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 12:38

Conclusos para despacho

27/11/2025, 07:49

Juntada de termo de audiência

27/11/2025, 07:48

Juntada de alvará

25/11/2025, 06:02

Juntada de alvará

25/11/2025, 06:01

Juntada de certidão

05/11/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:57

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/11/2025 14:00 em/para 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

04/11/2025, 14:56

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:31

Conclusos para despacho

03/11/2025, 08:06

Juntada de certidão

24/09/2025, 17:15

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:51

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 19:19

Publicado Despacho em 25/08/2025.

24/08/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 12:33

Juntada de certidão

12/08/2025, 10:40

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 19:23

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:30

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

11/09/2024, 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/09/2024, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 16:14

Recebidos os autos.

07/08/2024, 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO

06/08/2024, 13:01

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:49

Juntada de certidão

06/08/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Angela Lima Junqueira Advogado: Livia Ferreira Martins (OAB:BA45062) Advogado: Celia Maria Goncalves De Souza (OAB:BA32026) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Advogado: Gustavo Santos Cisne Pessoa (OAB:BA43682) D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8023931-77.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 19:11

Juntada de certidão

10/07/2024, 10:58

Publicado Despacho em 02/04/2024.

03/04/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

03/04/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 06:50

Conclusos para despacho

12/12/2023, 08:34

Juntada de certidão

12/12/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

09/08/2023, 13:14

Juntada de certidão

14/06/2023, 11:55

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2023, 07:43

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/09/2022 23:59.

27/01/2023, 18:10

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 01/09/2022 23:59.

27/01/2023, 18:10

Conclusos para decisão

30/11/2022, 16:18

Juntada de certidão

30/11/2022, 16:16

Publicado Intimação em 24/08/2022.

29/10/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 18:01

Juntada de certidão

15/08/2022, 17:53

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 14/07/2022 23:59.

18/07/2022, 04:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:27

Juntada de certidão

07/07/2022, 14:21

Publicado Decisão em 20/06/2022.

22/06/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 09:09

Outras Decisões

14/06/2022, 18:37

Conclusos para decisão

27/07/2021, 11:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/07/2021 23:59.

21/07/2021, 14:27

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 19/07/2021 23:59.

21/07/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 13:48

Publicado Despacho em 01/07/2021.

07/07/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/07/2020 23:59:59.

01/01/2021, 02:50

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/05/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:54

Conclusos para decisão

22/09/2020, 16:16

Juntada de Petição de réplica

17/09/2020, 10:24

Publicado Intimação em 21/07/2020.

11/08/2020, 03:13

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 07/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2020, 12:40

Juntada de outros documentos

19/07/2020, 12:39

Publicado Intimação em 24/06/2020.

05/07/2020, 09:21

Decorrido prazo de ANGELA LIMA JUNQUEIRA em 19/05/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 15:40

Juntada de Petição de contestação

23/06/2020, 15:12

Publicado Despacho em 16/06/2020.

19/06/2020, 07:24

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 16:42

Expedição de Certidão via Sistema.

15/06/2020, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 18:30

Conclusos para decisão

25/05/2020, 11:11

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

19/03/2020, 06:56

Publicado Decisão em 12/03/2020.

16/03/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/03/2020, 18:00

Audiência conciliação designada para 15/07/2020 11:00.

04/03/2020, 15:37

Conclusos para despacho

03/03/2020, 17:58

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 17:58

Despacho

•03/12/2025, 09:51

Despacho

•01/12/2025, 14:04

Despacho

•01/12/2025, 12:38

Despacho

•04/11/2025, 16:57

Despacho

•04/11/2025, 14:31

Despacho

•21/08/2025, 09:27

Despacho

•20/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 19:23

Decisão

•15/08/2024, 13:43

Decisão

•14/08/2024, 16:14

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Despacho

•15/12/2025, 12:06

Despacho

•03/12/2025, 12:35

Despacho

•03/12/2025, 09:51

Despacho

•01/12/2025, 14:04

Despacho

•01/12/2025, 12:38

Despacho

•04/11/2025, 16:57

Despacho

•04/11/2025, 14:31

Despacho

•21/08/2025, 09:27

Despacho

•20/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 19:23

Decisão

•15/08/2024, 13:43

Decisão

•14/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 19:11

Despacho

•27/03/2024, 08:39

Despacho

•27/03/2024, 06:50

Despacho

•05/09/2023, 12:50

Despacho

•04/09/2023, 16:30

Decisão

•27/02/2023, 12:37

Decisão

•11/02/2023, 07:43

Decisão

•15/06/2022, 09:09

Decisão

•14/06/2022, 18:37

Despacho

•30/06/2021, 14:27

Despacho

•29/06/2021, 00:17

Despacho

•10/06/2020, 18:30

Decisão

•10/03/2020, 18:00

Documento de Comprovação

•03/03/2020, 17:58