Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Interessado: Plaschio Plasticos Chiacchio Ltda Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB:BA24661)
Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0801150-97.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
INTERESSADO: PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDA Advogado(s): PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB:BA24661)
INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0801150-97.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos os autos deste Processo relativo a Ação de Conhecimento movida pelo Autor, PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDA, em face do COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e da ESTADO DA BAHIA, todos qualificados. Nos autos consta Sentença prolatada extinguindo o processo sem resolução do mérito. Da Sentença a parte Ré apresentou Embargos de Declaração afirmando omissão. O Embargado foi devidamente intimado. É o relatório. Decido. É certo que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No presente caso, não se vislumbra quaisquer dos citados vícios na Sentença prolatada nos autos, estando expresso no corpo da Decisão todos os fundamentos para o indeferimento do pedido. A Sentença analisou de forma clara e objetiva os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo que as alegações trazidas nos embargos consistem, na verdade, em inconformismo da parte com o julgamento proferido. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão, salvo em casos excepcionais de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica no presente caso.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração apresentados e mantenho na íntegra a Sentença lançada nos autos. Procedam-se às comunicações necessárias. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Vitória da Conquista - BA., 27 de outubro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito