Monitória 8001567-25.2024.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8001567-25.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Vale Aluguel De Estruturas E Producoes De Eventos Ltda Advogado: Eduarda Alcantara Silva (OAB:BA46277) Reu: Associacao Do Jua Garden Shopping Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 8001567-25.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: VALE ALUGUEL DE ESTRUTURAS E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA Advogado(s): EDUARDA ALCANTARA SILVA (OAB:BA46277) REU: ASSOCIACAO DO JUA GARDEN SHOPPING Advogado(s): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB:MG90461) DECISÃO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001567-25.2024.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A parte ré, fora do prazo dos embargos, apresentou a petição ID n.º 454019905 onde aduz matéria de ordem pública a ser analisada por este Juízo. A parte autora se manifestou acerca do pedido ao evento ID n.º 454929016. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De inicio, ressalto que o artigo 342, II, do Código de Processo Civil, prevê que é lícito ao réu deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício. No caso dos autos, de fato, assiste razão ao réu, uma vez que o autor ajuizou a presente Ação Monitória sem instruir o pedido com a memória de cálculos, nos termos dispostos no art. 700, § 2º do CPC. Outrossim, percebo que houve a juntada posterior da memória de cálculos (ID n.º 469051608), o que permite a continuidade do feito, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, faz-se necessária a renovação da intimação do réu para que apresente os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor da decisão ID n.º 442801282, pois a ausência deste ato implicaria em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 7 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de VALE ALUGUEL DE ESTRUTURAS E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Homologada a Transação

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Conclusos para julgamento

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