Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8098129-80.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

ALBERTO CARVALHO PIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA 17632·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA BARROSO BASTOS MONTEIRO

OAB/BA 78258·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE CARVALHO MACIEL

OAB/BA 64424·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ALBERTO CARVALHO PIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO PIRES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 03:20

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO PIRES em 28/07/2025 23:59.

08/03/2026, 22:04

Publicado Despacho em 14/07/2025.

08/03/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

08/03/2026, 21:24

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:05

Expedição de intimação.

25/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 16:29

Homologado o pedido

23/02/2026, 15:28

Conclusos para despacho

11/11/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 01:09

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO PIRES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 03:20

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO PIRES em 28/07/2025 23:59.

08/03/2026, 22:04

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 14:33

Despacho

•23/02/2026, 16:29

08/03/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

08/03/2026, 21:24

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:05

Expedição de intimação.

25/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 16:29

Homologado o pedido

23/02/2026, 15:28

Conclusos para despacho

11/11/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.

06/08/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 14:26

Comunicação eletrônica

10/07/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2025, 21:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/02/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:35

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO PIRES em 27/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

11/01/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/01/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:39

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO PIRES em 05/09/2024 23:59.

07/12/2024, 08:47

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 13/09/2024 23:59.

05/12/2024, 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.

04/12/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

24/08/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/08/2024, 18:38

Cominicação eletrônica

13/08/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:17

Juntada de decisão

13/08/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Alberto Carvalho Pires Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:BA17632-A) Advogado: Maria Carolina Barroso Bastos Monteiro (OAB:BA78258-A) Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrente: Superintendencia De Transito De Salvador Representante: Procuradoria - Transalvador Decis PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8098129-80.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais

12/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/07/2024, 16:50

Juntada de certidão

03/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de contra-razões

08/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento

08/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado

10/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO PIRES em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 07:15

Publicado Sentença em 18/03/2024.

21/03/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

21/03/2024, 04:27

Comunicação eletrônica

14/03/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 09:51

Julgado procedente em parte o pedido

14/03/2024, 09:51

Publicado Intimação em 22/11/2023.

18/02/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

18/02/2024, 02:10

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 18:28

Juntada de Petição de réplica

24/11/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2023 23:59.

09/11/2023, 23:04

Juntada de Petição de contestação

08/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 22:00

Comunicação eletrônica

30/07/2023, 19:23

Distribuído por sorteio

30/07/2023, 19:23

Sentença

•20/02/2026, 14:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2025, 01:09

Despacho

•10/07/2025, 14:26

Despacho

•10/07/2025, 14:25

Despacho

•10/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:39

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/08/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:35

Decisão

•10/07/2024, 19:21

Decisão

•10/07/2024, 19:21

Decisão

•10/07/2024, 19:21

Todos os documentos(61)

Sentença

•25/02/2026, 14:33

Despacho

•23/02/2026, 16:29

Sentença

•20/02/2026, 14:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2025, 01:09

Despacho

•10/07/2025, 14:26

Despacho

•10/07/2025, 14:25

Despacho

•10/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:39

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/08/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:35

Decisão

•10/07/2024, 19:21

Decisão

•10/07/2024, 19:21

Decisão

•10/07/2024, 19:21

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 10:47

Sentença

•14/03/2024, 09:51

Sentença

•14/03/2024, 09:51

Sentença

•14/03/2024, 09:51

Documento de Comprovação

•24/11/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•24/11/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•24/11/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•24/11/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•24/11/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 19:23