Execução Extrajudicial de Alimentos 8005602-36.2019.8.05.0103 - TJBA

Execução Extrajudicial de Alimentos 8005602-36.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Adriele Da Silva Rosario Advogado: Leticia Mury Stroligo (OAB:BA73364) Advogado: Lucas Goncalves De Carvalho (OAB:BA47935) Exequente: Andressa Da Silva Rosario Advogado: Leticia Mury Stroligo (OAB:BA73364) Advogado: Lucas Goncalves De Carvalho (OAB:BA47935) Executado: Adriano Santana Do Rosario Advogado: Fred Gedeon Iii (OAB:BA15404) Advogado: Wanessa Rocha Bonfim Gedeon (OAB:BA36069) Advogado: Max Rodrigo Da Cruz Leitao (OAB:BA58270) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8005602-36.2019.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) Assunto: [Alimentos, Levantamento de Valor, Tutela Provisória, Liminar] Autor (a): ADRIELE DA SILVA ROSARIO e outros Réu: ADRIANO SANTANA DO ROSARIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8005602-36.2019.8.05.0103 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por ADRIELLE DA SILVA ROSÁRIO e ANDRESSA DA SILVA ROSÁRIO contra ADRIANO SANTANA DO ROSÁRIO, encontrando-se a ação, conforme decisão Id de nº 452537662, apta à nomeação de perito contador, haja vista a juntada dos contratos de aluguel dos imóveis cujos valores deveria repassar às exequentes, bem assim juntada de seus contracheques para efeito de contabilização dos valores descontados em folha de pagamento. Assim e para efeito de levantamento ao valor da dívida, nomeio perito do juízo na pessoa do Contador FABRÍCIO BRITO OLIVEIRA, residente à Rua Madre Thais nº 300, cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a proceder perícia contábil nos autos. Intime-se pessoalmente (dados no site do TJ-Ba) para tal finalidade e, aceitando o munus, deverá acostar laudo pericial aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias após intimação, sendo os honorários suportados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, haja vista que encontra-se cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros deste tribunal, tramitando a ação pela gratuidade da justiça. Intimem-se as partes, por seus advogados para que, querendo, apresentem quesitação na forma prevista no artigo 465 inciso III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Quesitação do juízo: a) qual o valor levantado relativo aos aluguéis dos 02 (dois) imóveis com localização à Quadra 11, Lote de nº 52, bairro Theotônio Vilela durante os anos de dezembro de 2017 a abril de 2021, conforme contratos acostados aos autos? b) Tomando por base o acordo celebrado em juízo entre e genitora das exequentes, - então menores de idade – Id de nº 30166954 - entre os anos aqui questionados, é possível aferir o montante de eventual dívida? c) Existe valor devido ou dívida remanescente entre os anos contestados pelas exequentes, tomando por base os valores descontados em folha de pagamento do alimentante e valores eventualmente pagos em depósito bancário ou diretamente às exequentes? Em caso de dívida, qual o seu valor atualizado? d) Existe valores indevidamente lançados nos cálculos apresentados pelas exequentes, considerando a tramitação de duas ações com ritos diferentes ( autos de nº 8004455-72.2019.8.05.0103 e 8005602-36.2019.8.05.0103? Em análise, verifica-se a necessidade de arbitrar os honorários ao perito nomeado, considerando a complexidade da perícia a ser efetuada. Art. 5º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1° O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. Tendo em vista as peculiaridades da presente ação, nos termos dos incisos III e IV do dispositivo acima mencionado, arbitro honorários ao contador nomeado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Intime-se (via e-mail ou WhatsApp), apresentados que sejam os quesitos pelas partes. Intimem-se. Ilhéus - Ba, 1 de agosto de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DE CARVALHO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DE CARVALHO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WANESSA ROCHA BONFIM GEDEON em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED GEDEON III em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DE CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAX RODRIGO DA CRUZ LEITAO em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAX RODRIGO DA CRUZ LEITAO em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA ROCHA BONFIM GEDEON em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED GEDEON III em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DE CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(51)