Execução de Título Extrajudicial 8004179-42.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004179-42.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Residencial Ideale Giardini Spe Ltda Advogado: Patricia Silva Brandao (OAB:BA63259) Advogado: Isabele Da Silva Trindade (OAB:BA21082) Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Executado: Natalia Bruna De Jesus Brito Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004179-42.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: RESIDENCIAL IDEALE GIARDINI SPE LTDA Advogado(s): PATRICIA SILVA BRANDAO (OAB:BA63259), ISABELE DA SILVA TRINDADE (OAB:BA21082), LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) EXECUTADO: NATALIA BRUNA DE JESUS BRITO SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8004179-42.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL IDEALE GIARDINI SPE LTDA, em face de NATÁLIA BRUNA DE JESUS BRITO SILVA, todos devidamente qualificados. Deferido o pedido de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de penhorar possíveis bens e ativos em nome da executada, IDs 437979275 e 437979276. Contudo, tais pesquisas restaram infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Por meio do ato petitório de ID 451298773, a autora requereu a inscrição da requerida na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a expedição de Certidão para Fins de Averbação Premonitória. É o relatório. Decido. DA INSCRIÇÃO NO CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em sistema eletrônico de alcance nacional destinado à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, tendo por escopo conferir publicidade e efetividade a tais medidas. Contudo, sua utilização deve ser restrita aos casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, após efetiva comprovação do esgotamento das vias ordinárias de localização de patrimônio e demonstração concreta de atos de dilapidação patrimonial. Não se presta, portanto, à mera realização de pesquisa patrimonial ou como medida coercitiva genérica. Em que pese o receio da parte exequente na dilapidação do patrimônio pela parte executada, repita-se que o CNIB não se presta a localizar bens em nome da parte devedora, além de ser requisito precípuo o esgotamento das diligências para pesquisa de bens e a efetiva demonstração de que a parte executada está se desfazendo dos bens que possui. Saliente-se que determinar a utilização do CNIB para declarar a indisponibilidade dos bens em nome da executada se transforma numa medida mais punitiva do que coercitiva à satisfação do débito. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa por bens penhoráveis. Cadastro nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Impossibilidade. Com efeito, a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Vale ressaltar que não há indicativos nos autos de que a parte executada esteja dilapidando patrimônio, bem como de que exista patrimônio penhorável. Compulsando detidamente aos autos, verifica-se que efetuada pesquisa para constrição de valores via sisbajud e infojud, pesquisas estas que restaram infrutíferas. Nesse contexto processual, verifica-se que a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. [...] (TJRS; AI 535XXXX-27.2023.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos; Julg. 27/03/2024; DJERS 28/03/2024). No caso concreto, além de não demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias na busca de bens, não há qualquer evidência de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio, o que torna a medida pleiteada desproporcional neste momento processual. Ademais, conforme pacífica jurisprudência, a parte credora possui acesso direto ao sistema CNIB mediante pagamento de emolumentos, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial quando não configurada situação excepcional que a justifique. Portanto, INDEFIRO o pedido de inscrição da executada no CNIB. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A averbação premonitória constitui importante instrumento de publicidade da execução, visando preservar terceiros de boa-fé e prevenir fraudes. Encontra previsão no art. 828 do CPC para execuções e, excepcionalmente, pode ser deferida em processos de conhecimento com base nos arts. 54, IV e 56 da Lei nº 13.097/2015, quando presentes os requisitos da tutela de urgência. No entanto, em qualquer hipótese, sua concessão demanda a demonstração de risco concreto de dano e probabilidade do direito, não podendo ser deferida como medida genérica ou com caráter meramente coercitivo. No caso em exame, além de não demonstrados os requisitos da tutela de urgência, não há qualquer evidência de risco de dilapidação patrimonial que justifique a medida neste momento processual. A mera existência do débito e a frustração das tentativas de penhora online não são suficientes para autorizar a averbação premonitória, especialmente considerando seu caráter excepcional. Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as diligências cabíveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA SILVA BRANDAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELE DA SILVA TRINDADE em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IDEALE GIARDINI SPE LTDA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IDEALE GIARDINI SPE LTDA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA BRANDAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELE DA SILVA TRINDADE em 15/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IDEALE GIARDINI SPE LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IDEALE GIARDINI SPE LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELE DA SILVA TRINDADE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IDEALE GIARDINI SPE LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 04/02/2025 23:59.

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