Cumprimento de sentença 0392011-40.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2012

Valor da Causa

R$ 58.019,33

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:18

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:18

Publicado Despacho em 01/07/2025.

22/03/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:34

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:34

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

25/02/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

25/02/2026, 22:32

Todas as movimentações(202)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

23/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•13/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:13

23/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:18

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.

22/03/2026, 23:18

Publicado Despacho em 01/07/2025.

22/03/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:34

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:34

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

25/02/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

25/02/2026, 22:32

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 19:25

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 19:25

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de aceite da nomeação

30/11/2025, 21:55

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 16:10

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 03:53

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 03:53

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 11:30

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 15:37

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

23/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 10:33

Nomeado perito

21/10/2025, 09:20

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:13

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/11/2024, 17:00

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:25

Recebidos os autos

06/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Valdete Alvim Alcantara Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Apelado: Jose Eduardo Dos Santos Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Apelante: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0392011-40.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Valdete Alvim Alcantara Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Apelado: Jose Eduardo Dos Santos Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Apelante: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0392011-40.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Valdete Alvim Alcantara Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Apelado: Jose Eduardo Dos Santos Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Apelante: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0392011-40.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

12/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/07/2023, 14:53

Publicado Despacho em 24/07/2023.

25/07/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.

09/05/2023, 21:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/01/2023 23:59.

09/03/2023, 18:51

Decorrido prazo de VALDETE ALVIM ALCANTARA em 23/01/2023 23:59.

18/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

18/02/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

15/02/2023, 20:19

Publicado Decisão em 18/11/2022.

15/02/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 13:58

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 15:58

Outras Decisões

08/11/2022, 14:52

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 03:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 03:26

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Petição

22/08/2022, 00:00

Petição

22/08/2022, 00:00

Documento

09/05/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 00:00

Publicação

18/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/03/2022, 00:00

Documento

11/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2021, 00:00

Petição

22/06/2021, 00:00

Publicação

08/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/05/2021, 00:00

Petição

21/05/2021, 00:00

Petição

16/05/2021, 00:00

Documento

14/10/2020, 00:00

Documento

14/10/2020, 00:00

Documento

14/10/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

14/10/2020, 00:00

Petição

20/02/2019, 00:00

Publicação

05/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/01/2019, 00:00

Petição

25/01/2019, 00:00

Publicação

24/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/01/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/01/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

20/10/2015, 00:00

Petição

08/10/2015, 00:00

Recebimento

29/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

24/09/2015, 00:00

Publicação

22/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2015, 00:00

Com efeito suspensivo

17/09/2015, 00:00

Recebimento

17/09/2015, 00:00

Petição

16/09/2015, 00:00

Petição

16/09/2015, 00:00

Petição

16/09/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/09/2015, 00:00

Publicação

16/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2015, 00:00

Recebimento

30/06/2015, 00:00

Remessa

30/06/2015, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/06/2015, 00:00

Petição

14/04/2015, 00:00

Petição

14/04/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/04/2015, 00:00

Publicação

12/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2015, 00:00

Recebimento

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Petição

06/03/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/03/2015, 00:00

Remessa

06/03/2015, 00:00

Petição

14/01/2014, 00:00

Petição

14/01/2014, 00:00

Petição

14/01/2014, 00:00

Petição

14/01/2014, 00:00

Concluso para Sentença

14/01/2014, 00:00

Remessa

12/12/2013, 00:00

Publicação

19/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2013, 00:00

Petição

12/11/2013, 00:00

Remessa

12/11/2013, 00:00

Recebimento

01/11/2013, 00:00

Remessa

01/11/2013, 00:00

Procedência em Parte

31/10/2013, 00:00

Recebimento

07/10/2013, 00:00

Petição

07/10/2013, 00:00

Petição

07/10/2013, 00:00

Petição

07/10/2013, 00:00

Petição

07/10/2013, 00:00

Petição

07/10/2013, 00:00

Concluso para Sentença

07/10/2013, 00:00

Petição

15/05/2013, 00:00

Petição

15/05/2013, 00:00

Petição

15/05/2013, 00:00

Concluso para Sentença

15/05/2013, 00:00

Recebimento

13/05/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

02/05/2013, 00:00

Publicação

30/04/2013, 00:00

Publicação

26/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/03/2013, 00:00

Remessa

12/03/2013, 00:00

Petição

11/03/2013, 00:00

Petição

11/03/2013, 00:00

Petição

11/03/2013, 00:00

Petição

11/03/2013, 00:00

Petição

11/03/2013, 00:00

Petição

11/03/2013, 00:00

Petição

11/03/2013, 00:00

Remessa

21/02/2013, 00:00

Remessa

30/01/2013, 00:00

Expedição de Mandado

07/12/2012, 00:00

Publicação

04/12/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/11/2012, 00:00

Recebimento

29/11/2012, 00:00

Remessa

29/11/2012, 00:00

Antecipação de tutela

28/11/2012, 00:00

Documento

14/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2012, 00:00

Remessa

12/11/2012, 00:00

Publicação

10/11/2012, 00:00

Publicação

08/11/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2012, 00:00

Recebimento

29/10/2012, 00:00

Remessa

29/10/2012, 00:00

Assistência judiciária gratuita

26/10/2012, 00:00

Remessa

24/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2012, 00:00

Recebimento

19/10/2012, 00:00

Remessa

18/10/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/10/2012, 00:00

Decisão

•21/10/2025, 10:33

Decisão

•21/10/2025, 09:20

Despacho

•27/06/2025, 10:13

Despacho

•05/06/2025, 16:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2025, 08:17

Petição

•16/04/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:43

Decisão

•10/10/2024, 10:23

Decisão

•10/10/2024, 10:03

Decisão

•10/10/2024, 09:43

Decisão

•10/10/2024, 09:31

Despacho

•10/07/2024, 19:45

Despacho

•10/07/2024, 19:31

Todos os documentos(61)

Documento de Comprovação

•13/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:13

Decisão

•21/10/2025, 10:33

Decisão

•21/10/2025, 09:20

Despacho

•27/06/2025, 10:13

Despacho

•05/06/2025, 16:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2025, 08:17

Petição

•16/04/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:43

Decisão

•10/10/2024, 10:23

Decisão

•10/10/2024, 10:03

Decisão

•10/10/2024, 09:43

Decisão

•10/10/2024, 09:31

Despacho

•10/07/2024, 19:45

Despacho

•10/07/2024, 19:31

Despacho

•13/05/2024, 16:52

Despacho

•11/05/2024, 01:20

Despacho

•31/08/2023, 17:06

Despacho

•31/08/2023, 15:39

Decisão

•24/08/2023, 14:04

Decisão

•24/08/2023, 13:19

Despacho

•31/07/2023, 11:49

Despacho

•31/07/2023, 10:36

Despacho

•21/07/2023, 15:55

Despacho

•19/07/2023, 12:16

Decisão

•17/11/2022, 13:54

Decisão

•08/11/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 15:38

Despacho

•10/03/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 12:21

Sentença

•14/10/2020, 10:31

Sentença

•14/10/2020, 10:31

Sentença

•14/10/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 18:40

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Sentença

•22/07/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 18:03

Decisão

•22/07/2020, 15:37

Decisão

•22/07/2020, 15:37

Decisão

•22/07/2020, 14:50

Decisão

•22/07/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 10:30

Decisão

•17/09/2015, 13:34

Sentença

•29/06/2015, 18:09

Ato Ordinatório

•06/03/2015, 12:54

Sentença

•31/10/2013, 18:45

Ato Ordinatório

•12/03/2013, 13:07

Decisão

•28/11/2012, 17:53

Decisão

•26/10/2012, 15:48