Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006807-86.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006807-86.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alan Carlos Ferreira Andrade Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Alexsandro De Jesus Rios Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Anderson Santos Guimaraes Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Bruno Leonard Leao Afro Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Caio Vinicius Dos Santos Matos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Carlos Alexandre Alves Dos Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Cleiton Zacarias Da Silva Carvalho Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: David Franpton Deiro Tosta Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Eliseu Dos Santos Andrade Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Emerson Camera Dos Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Ramon Victor Das Neves Lima Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Autor: Rodolfo Araujo Da Silva Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Reu: Estado Da Bahia Decisão: oder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8006807-86.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Abuso de Poder] Reclamante: AUTOR: ALAN CARLOS FERREIRA ANDRADE e outros (11) Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8006807-86.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, relativamente à obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado. Instada a manifestar-se, a parte executada apresentou informações no id 470650318. Decido. Da análise do coligido e sobretudo das informações prestadas no ID 470650318, verifico que a parte executada cumpriu para com a obrigação de anular as questões discutidas nestes autos e de redistribuir os pontos em favor dos autores. Verifica-se que, no ID 463149575 o Estado indicou a nota que foi atribuída aos promoventes, após a anulação das questões: Segundo se infere do Edital do concurso, cuja cópia encontra-se anexada em processo análogo ao presente, em trâmite nesta mesma vara (Processo nº 8008866-47.2017.8.05.0001), no item 6.5, consta que seria considerado habilitado o candidato que obtivesse nota padronizada igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na 1ª etapa: Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais. Mais adiante, no item 7.1. consta que o candidato habilitado na 1ª etapa (Prova Objetiva de Conhecimentos gerais), somente teria sua prova discursiva corrigida se sua classificação estivesse dentro do número de vagas previsto no item 7.1 do edital, qual seja, seis vezes o número de vagas por cargo/quadro de praças por região de classificação – Município/Sede e Sexo. Das 2.000 vagas previstas no edital, 1.625 eram para policiais militares do sexo masculino, sendo que, deste quantitativo, 750 vagas para a cidade de Salvador-BA. Nesse sentido, singelos cálculos aritméticos não deixam dúvidas de que, dos doze autores, apenas BRUNO LEONARDO LEÃO AFRO, que restou classificado em 4153º lugar, alcançou posição suficiente para seguir para a fase discursiva do certame, onde logrou a nota 65,00, sendo que TODOS os demais candidatos alcançaram classificação muito longínqua, para além da 4500ª posição, o que os colocou fora da disputa, desde logo. Cópia da publicação lançada no Diário Oficial de 28/09/2024 dá conta de que o candidato que logrou nota e classificação suficiente teve corrigida sua prova discursiva, alcançando a nota 6,5. Assim, por óbvio, não há que se falar em descumprimento da obrigação de fazer. Veja-se que a derradeira manifestação do advogado dos autores, sustentando o descumprimento da obrigação é destituída de qualquer argumento e de mínimo elemento concreto. Ademais, não faria sentido que a ré tivesse “beneficiado” um dos autores (Bruno Leonardo Leão Afro), propiciando que prosseguisse no certame e tivesse, ao mesmo tempo, prejudicado os demais. Vale destacar que, ao contraporem-se às informações prestadas pelo Estado da Bahia, os autores não indicam qual seria a nota que lhes foi atribuída antes do ingresso da demanda, qual nota teriam alcançado após a anulação das questões, e, tampouco, a classificação que deveriam ter obtido. Ao final, o que se verifica é que, dos doze autores, apenas um conseguiu seguir para a fase discursiva, restando cumprida a obrigação de fazer, na medida em que o comando sentencial foi claro no sentido de determinar a anulação das questões indicadas na exordial, com a redistribuição dos pontos, assegurando-se aos promoventes o prosseguimento nas demais fases do concurso, desde que atendidos os critérios estabelecidos no edital, quais sejam, nota mínima e obtenção de classificação até seis vezes o número de vagas por cargo/sexo previstas no edital. Considerando que a documentação apresentada pela acionada demonstra que esta efetuou as providências cabíveis no sentido de atender o comando sentencial, declaro o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEITON ZACARIAS DA SILVA CARVALHO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN CARLOS FERREIRA ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS GUIMARAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO ARAUJO DA SILVA SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON VICTOR DAS NEVES LIMA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS DOS SANTOS MATOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU DOS SANTOS ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON CAMERA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID FRANPTON DEIRO TOSTA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE JESUS RIOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LEONARD LEAO AFRO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU DOS SANTOS ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID FRANPTON DEIRO TOSTA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON ZACARIAS DA SILVA CARVALHO em 19/11/2024 23:59.

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