Monitória 8002970-67.2023.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8002970-67.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002970-67.2023.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Thiago Fernandes Dos Santos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002970-67.2023.8.05.0274 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8002970-67.2023.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A em face de THIAGO FERNANDES DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.433,87 (dez mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), decorrente do Termo de Adesão nº 382456383, através do qual foi liberado crédito em favor do réu no valor de R$ 9.451,44, a ser pago em 36 parcelas, tendo o réu se tornado inadimplente ao deixar de honrar com o pagamento da parcela 6, vencida em 22/07/2019. Citado, o réu apresentou embargos monitórios alegando, em síntese: a) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; b) abusividade na taxa de juros praticada, que seria superior à taxa média de mercado; c) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos. Em impugnação aos embargos, a parte autora defendeu: a) inaplicabilidade do CDC; b) legalidade das taxas de juros praticadas; c) impossibilidade de revisão dos juros contratuais e inexistência de abusividade. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, com fundamento no art. 99, §3º do CPC, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O processo encontra-se regular e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ. Contudo, a mera incidência das normas consumeristas não implica, por si só, a procedência dos pedidos formulados pelo embargante. No caso em tela, observa-se que o embargante firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira embargada, tendo plena ciência das condições pactuadas, conforme se depreende do Termo de Adesão juntado aos autos. No que tange à alegada abusividade da taxa de juros, verifica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (6,64% ao mês), referente aos empréstimos pessoas não consignados (modalidade contratada pelo autor), é superior à taxa contratada (4,25%).. Ademias, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Neste sentido: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, Súmula 382). "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" No caso em análise, a taxa pactuada não se mostra manifestamente abusiva a ponto de caracterizar vantagem exagerada para a instituição financeira, considerando: 1. O tipo de operação (crédito pessoal não consignado); 2. O perfil de risco da operação; 3. A ausência de garantia real; 4. A jurisprudência consolidada que admite variação de até uma vez e meia a taxa média para configurar abusividade. Ademais, o embargante tinha plena ciência das condições contratadas no momento da celebração do contrato, tendo livremente aderido aos seus termos. O STJ já firmou entendimento de que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Quanto à alegada descaracterização da mora, esta não merece prosperar, uma vez que não configurada a abusividade dos encargos contratuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Condeno a parte embargante/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se o embargado/exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a embargante/executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com a advertência de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 4 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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