Procedimento Comum Cível 0546710-76.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0546710-76.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Candida Luzia Martins Osorio Advogado: Lorena Osorio Da Costa (OAB:BA33027) Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0546710-76.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CANDIDA LUZIA MARTINS OSORIO Advogado(s): LORENA OSORIO DA COSTA (OAB:BA33027) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0546710-76.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Intime-se mais uma vez a demandada para cumprir a decisão judicial de reativação do plano de saúde da parte autora no prazo de 05 dias. Decorrido esse prazo sem devida comunicação do cumprimento, devidamente certificada pelo cartório, façam-se os autos para deliberação em torno da efetivação de bloqueio judicial, mediante SISBAJUD, do montante da multa então já acumulada. Ainda, determino que, cada despesa com saúde gasta em virtude da não cobertura do plano, seja anexada aos autos, enquanto perdurar a desativação do plano, para que tais despesas sejam custeadas integralmente pelo plano réu inclusive mediante bloqueio via SISBAJUD se for o caso. Advirto ainda, que cada dia que passa sem o cumprimento da medida, há a incidência de multa diária já determinada em decisão de id. 472607103, com valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de astreintes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de novembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Candida Luzia Martins Osorio Advogado: Lorena Osorio Da Costa (OAB:BA33027) Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0546710-76.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CANDIDA LUZIA MARTINS OSORIO Advogado(s): LORENA OSORIO DA COSTA (OAB:BA33027) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0546710-76.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos à penhora interpostos pela parte ré, tendo em vista o cumprimento da determinação na decisão proferida (ID 451042689), com a constrição de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou, por meio de documentos acostados aos autos, a exemplo da negativa de consulta médica solicitada (ID 457971467), que até o momento atual não houve o reestabelecimento do plano de saúde, conforme determinado na liminar. Dessa forma, a parte ré não logrou êxito em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão liminar, o que persiste até o momento presente. Foi essa situação que permitiu a penhora de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), teto estipulado para astreintes em caso de descumprimento da liminar. Ademais, a despeito do que alegou a requerida, cabe a esta diligenciar perante à Qualicorp Administradora de Benefícios, a fim de promover o reestabelecimento do plano de saúde da demandante e, enfim, o uso dos serviços médicos. Com efeito, a própria demandada solicitou prazo extra para fazê-lo, conforme a petição em ID 467964567, pela qual requereu 10 dias para trazer o comprovante de reativação perante a administradora de benefícios. Contudo, o requerimento foi feito há cerca de um mês, durante o qual a ré permaneceu silente, em insistente descumprimento. Portanto, não há fundamento para acolher os embargos à penhora, uma vez que a parte autora demonstrou que a situação fática que ensejou a concessão da liminar ainda persiste. Observo, ainda, que foram dadas muitas oportunidades à parte ré para cumprimento da tutela jurisdicional, e até mesmo foi realizada a constrição patrimonial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como medida coercitiva, já informada em decisões retro, vide IDs. 431940173 e 431940173. Em consequência, a recalcitrância da requerida atrai a majoração da multa, tendo em vista a resistência injustificada ao cumprimento da tutela provisória concedida. A propósito, a multa deverá ser arbitrada de maneira razoável, proporcional ao conteúdo da demanda, não podendo ser em valor ínfimo, insuficiente a pressionar a parte ao adimplemento da obrigação, tampouco em valor excessivo, que resulte na impossibilidade do cumprimento. Além disso, pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, caso esteja configurada sua insuficiência ou excessividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. As astreintes têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de obrigação específica, não podendo se transformar em verba de natureza compensatória ao credor. 2. Há sólida jurisprudência do E. STJ de que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, caso fique demonstrada sua desproporcionalidade. 3. Entretanto, a recalcitrância do réu quanto ao cumprimento da obrigação de fazer legitima a majoração da multa diária, sobretudo, em se tratando do direito à saúde do agravado que conta com apenas 1 ano de idade e necessita do tratamento médico requerido pela manutenção de sua vida. (...) (TJ – RJ – AI: 00628927620198190000, Relator: Des. Fernando Cerqueira Chagas, Data de Julgamento: 16/06/2020, Décima Primeira Câmara Cível). Ante o exposto, REJEITO os embargos à penhora interpostos pela parte ré. Ademais, analisando as peculiaridades do caso e a recalcitrância da acionada, determino a intimação pessoal da demandada para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprove efetivamente o atendimento integral da ordem judicial, sob pena de incidência da multa diária que ora majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vigendo a partir de então, que deverá ser bloqueado semanalmente, até o cumprimento da liminar. Intime-se a parte Requerida desta Decisão por oficial de justiça, sem prejuízo da devida publicação, e não sobrevindo no prazo de 48h (quarenta e oito horas) notícia nestes autos do cumprimento da ordem judicial, proceda-se de imediato ao bloqueio da conta, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR-BA, 12 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502899739

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(57)