Execução de Título Extrajudicial 8000437-79.2017.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000437-79.2017.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Do Brasil Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelado: E. M. Meira Apelado: Edimicio Machado Meira Apelado: Aurene Rita Dos Santos Meira Apelado: Eronildes Machado Meira Apelado: Maria Claudia Pereira Dos Santos Meira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000437-79.2017.8.05.0199 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA APELADO: E. M. MEIRA e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE DEPENDIA APENAS DE IMPULSO OFICIAL. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. 1. Verificada a ausência de apreciação de pedido oportunamente formulado pela parte autora, pendente de apreciação, não é justo nem jurídico considerar configurado o abandono da causa, uma vez que a parte aguardava impulso oficial, que não ocorreu, evidenciando a inércia do Judiciário. 2. Nesse cenário, o silêncio do autor para dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, ainda que para tanto pessoalmente intimado, não pode servir de justificativa para a extinção prematura do processo, sob pena de malferir o princípio da boa-fé processual, que exige atuação colaborativa e diligente tanto das partes quanto do juiz, conforme preceitua a jurisprudência. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a importância do “fair trial” como garantia fundamental, estabelecendo que a exigência de comportamento segundo a boa-fé abrange todos os sujeitos processuais, não apenas as partes, assegurando um processo justo e equitativo (STF, RE nº 464.963-2-GO). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000437-79.2017.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8000437-79.2017.8.05.0199, da Comarca de Poções/BA, sendo apelante BANCO DO BRASIL e apelado E. M. MEIRA pessoa jurídica de direito privado, EDIMICIO MACHADO MEIRA, AURENE RITA DOS SANTOS MEIRA, ERONILDES MACHADO MEIRA e MARIA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS MEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, Presidente GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de Segundo Grau – Relator EA

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)