Monitória 0960418-86.2015.8.05.0146 - TJBA

Monitória 0960418-86.2015.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Avelar Comercio De Artigos E Equipamentos Medicos Ltda - Epp Advogado: Rejane Ventura Batista (OAB:BA15719) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790) Advogado: Edvaldo Brito Filho (OAB:BA8726) Reu: Pro Matre De Juazeiro Advogado: Bolivar Ferreira Costa (OAB:BA5082) Advogado: Marcos Antonio Silva Dias (OAB:BA18345) Advogado: Rafael Atticiati (OAB:BA35846) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0960418-86.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: AVELAR COMERCIO DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): REJANE VENTURA BATISTA registrado(a) civilmente como REJANE VENTURA BATISTA (OAB:BA15719), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790), EDVALDO BRITO FILHO (OAB:BA8726) REU: PRO MATRE DE JUAZEIRO Advogado(s): BOLIVAR FERREIRA COSTA (OAB:BA5082), MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (OAB:BA18345), RAFAEL ATTICIATI (OAB:BA35846) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0960418-86.2015.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. AVELAR COMERCIO DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. - EPP, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente Ação Monitória em desfavor de PRO MATRE DE JUAZEIRO, também identificado nos autos, objetivando o pagamento da soma em dinheiro apontada na peça exordial. Aduz, em síntese, ter efetuado a venda de produtos à parte ré, sem que esta tivesse realizado qualquer contraprestação, conforme notas fiscais emitidas, que totalizam, já embutidos os juros legais e atualizações, custas processuais e honorários advocatícios, o valor de R$ 319.305,56 (trezentos e dezenove mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Requer a constituição de título executivo judicial no valor acima citado, devidamente corrigido até a data do pagamento. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. O requerido devidamente citado não cumpriu o mandado, contudo apresentou embargos monitórios, nos quais, em preliminar, sustenta a nulidade da citação, uma vez que recebida por pessoa sem qualquer poder. No mérito, destaca serem as notas ficais apócrifas, ilegíveis e produzidas unilateralmente pela autora, impugnando, também, a forma de incidência dos juros e correções incidentes sobre o valor. Designada audiência de conciliação, a tentativa de conciliar as partes foi sem êxito. A parte autora juntou documentos, devidamente impugnados pela ré. O feito foi julgado antecipadamente, afastando a preliminar e julgando procedente a monitória (ID 20820074). Em sede de Agravo Interno em Recurso Especial, a sentença foi cassada e determinada o retorno dos autos para abertura de instrução processual. As partes foram instadas a se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir, tendo a parte autora demonstrado desinteresse, enquanto que a ré pugnou pela produção de prova testemunhal. A autora juntou documentos. Em audiência de instrução, foi indeferido a juntada dos documentos pela demandante, determinando o seu desentranhamento, bem como, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela demandada, sendo dispensada a oitiva das demais. No mais, as partes foram intimadas para apresentação de suas alegações finais. As partes apresentaram suas razões finais. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. Decido. No caso sub examinem, foi expedido mandado na forma do art. 701, do CPC, sendo que o réu não cumpriu a determinação e apresentou embargos, onde alega preliminar de nulidade da citação, e, no mérito, destaca serem as notas ficais apócrifas, ilegíveis e produzidas unilateralmente pela autora, impugnando, também, a forma de incidência dos juros e correções incidentes sobre o valor. A alegação inicial de nulidade da citação não deve prosperar, já que é válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, consoante art. 248, §2º, do CPC. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte ré, uma vez que compareceu aos autos e embargou tempestivamente a demanda. Logo, afasto a preliminar. No mérito, os embargos merecem acolhimento em parte, com o consequente julgamento de procedência em parte da monitória. Como cediço, a ação monitória corresponde a procedimento especial, por meio do qual o credor pode exercer sua pretensão de cobrança de dívida lastreada em prova escrita, sem força de título executivo. Neste sentido, confira-se o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em comentários ao referido dispositivo legal, na obra coordenada por Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, a processualista Marcela Melo Perez leciona que: “Aquele que possui prova escrita, sem eficácia de título executivo, que traduza uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa (fungível ou infungível), entregar bem móvel ou imóvel, ou adimplir um fazer ou não fazer, poderá valer-se da ação monitória contra devedor capaz”. (in Comentários ao novo Código de Processo Civil / coordenação Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer - 2ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. pg. 1012). Acerca da prova escrita, prossegue esclarecendo que: A prova escrita, referida no art. 700, poderá ser feita por um único documento - título executivo que perdeu eficácia executiva pelo transcurso do prazo prescricional, contrato de confissão de dívida sem assinatura de testemunhas, entre outros - ou por um conjunto de documentos. Defende-se, inclusive, que, mesmo não possuindo o documento escrito a assinatura do devedor, este poderá embasar a ação monitória, seja nos casos em que a lei atribuir ao documento força probante, seja nos casos em que for possível aferir, a partir dos documentos juntados na inicial, a probabilidade da pretensão autoral. Destarte, a prova escrita não precisa ser robusta ou estreme de dúvida, podendo ser apresentado, até mesmo, documento emitido pelo autor. Neste mesmo sentido, para Nelson Nery Júnior, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro; e) telegrama; f) fax". (Atualidades Sobre o Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 228). Nesta ordem de ideias, cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar no sentido de que ao autor/credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, e ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio. A presente ação monitória instruída com documentos escritos suficientes à sua propositura, sinalizando o direito à cobrança, com a devida triangulação processual. O quadro a seguir expõe as notas fiscais que instruíram a inicial e a assinatura constante do recebimento: FATURA VALOR ASSINATURA RECEBEDOR ID 8728 R$ 3.600,00 Nilton José Aragão 20819799, pag. 6 8729 R$ 2.200,00 Denise Kelly de L. Araújo 20819831, pág. 2 8790 R$ 23.640,00 Nilton José Aragão 20819831, pág. 3 e 4 8795 R$ 20.543,00 Nilton José Aragão 20819831, pág. 5 e 6 8824 R$ 1.768,90 SEM ASSINATURA 20819809, pag. 1 8844 R$ 609,57 SEM ASSINATURA 20819809, pag. 2 8894 R$ 32.404,00 Nilton José Aragão 20819809, pag. 3 e 4 8895 R$ 30.115,00 Jeneusa Sobreira de Souza Ribeiro 20819809, pag. 5 e 6 8912 R$ 5.694,37 SEM ASSINATURA 20819799, pag. 1 8959 R$ 615,00 Jeneusa Sobreira de Souza Ribeiro 20819799, pag. 2 8969 R$ 1.212,90 SEM ASSINATURA 20819799, pag. 3 8989 R$ 32.135,00 Nilton José Aragão 20819799, pag. 4 e 5 9018 R$ 3.100,00 Nilton José Aragão 20819799, pag. 6 9050 R$ 18.055,00 Jeneusa Sobreira de Souza Ribeiro 20819803, pag. 1 e 2 9051 R$ 20.445,00 Iolanda Pereira Lima 20819803, pag. 3 e 4 9102 R$ 2.080,00 Jeneusa Sobreira de Souza Ribeiro 20819803, p. 05 e 06 TOTAL R$ 198.217,74 Cumpre asseverar que a Sra. Jeneusa Sobreira reconheceu em Juízo a sua assinatura. Já a Sra. Iolanda Pereira declarou que exarou uma observação na nota 9051, contudo, diferente do que testemunhou, a observação não foi de não recebimento da mercadoria, mas tão somente de divergência de preço, trazendo a presunção de recebimento da mesma, para posterior discussão em torno do pagamento. No que tange ao Sr. Nilton José Aragão, as testemunhas ouvidas em Juízo, reconhecem que o mesmo laborava para ré, no setor de Radiologia, e, muito embora, tenham afirmado que eram as únicas com poderes para receber os produtos, a demandada não produziu nenhuma prova para trazer indícios de irregularidade nas assinaturas apostas nas notas ou no efetivo recebimento, pelo que poderia trazer em Juízo o Sr. Nilton para ser ouvido, apresentar inventário dos produtos que dispunham em estoque à época, etc. Na mesma linha, temos a nota com assinatura de Denise Kelly de L. Araújo, que inclusive colocou sua matrícula, não havendo oposição especifica do demandado. Portanto, entendo que houve a efetiva entrega dos produtos recebidos por Nilton Aragão e Kelly Araújo. Em outro viés, os valores descritos nas notas fiscais sem assinatura do recebedor devem ser excluídas do presente crédito buscado, pois o autor não comprovou efetivamente a entrega da mercadoria. E nem se alegue que os instrumentos de protestos juntados após a contestação seriam aptos a validar os créditos perseguidos em notas sem comprovação de entrega. A um, porque os instrumentos de protestos não foram instruídos com as duplicatas mercantis, não havendo com estabelecer um liame entre as notas fiscais e os títulos protestados. A dois, pelo fato de a juntada ser intempestiva, diante da preclusão, posto que nos termos dos artigos 320 e 700 "caput", ambos do CPC, deveria a autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consistentes na prova escrita sem eficácia de título executivo, não havendo demonstração ou comprovação de justo motivo para impedimento da apresentação junto à inicial. Em de bom alvitre mencionar que o embargante afirmou serem as notas fiscais apócrifas, ilegíveis e produzidas unilateralmente pela autora, quando deveria ter impugnado as mesmas e produzido provas de que a assinatura ali postas não pertencem a seus prepostos. Consta dos autos que é perfeitamente possível identificar o número de cada uma das notas fiscais, inclusive cada um dos produtos fornecidos. Sendo que, em verdade, a ré não dispensou qualquer esforço argumentativo para afastar o seu inadimplemento, não sendo justo suprimir ou tornar letra morta um dos princípios cardeais em matéria contratual, que é o pacta sunt servanda, mesmo quando pactuados sem maiores formalidades, mas com fortes indícios de legalidade, praxe no comércio, ante a dinâmica e informalidade das transações. Assim, perfeitamente possível a cobrança dos débitos refletidos nas notas fiscais nºs 8728, 8729, 8790, 8795, 8894, 8895, 8959, 8989, 9018, 9050, 9051 e 9102, até porque não se logrou provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC) e as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para dar suporte ao pedido monitório, impondo-se a rejeição em parte dos embargos. Por outro lado, como fundamentado, deve ser excluída pretensão as notas 8824, 8844, 8912 e 8969 por ausência de comprovação da entrega dos produtos, sendo que o montante do débito à época, retirando tais notas, remonta o total de R$ 188.932,00 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais). Friso que, o demandado não produziu qualquer prova em sentido contrário, para demonstrar que as notas fiscais, com a assinatura ali posta, não seriam suficientes para embasar a relação causal. Acerca do tema, confira-se o julgado proferido no Resp n.º 925.584/SE, julgado pela 4ª Turma do STJ de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão em 9/10/2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a qual alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. A corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são "mais que suficientes para atender aos requisitos legais da legislação processual para a cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas demonstram a liquidez, certeza da obrigação, independentemente de aceite", sendo correta a "conclusão do Juízo de 1º grau de que os serviços foram prestados", só se concede a revisão da decisão recorrida por meio de reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido." Eis outros precedentes sobre o tema: "COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS HOSPITALARES. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECIFICADA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL. (...). SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida, com observação." (TJSP; Apelação 1012677-40.2016.8.26.0566; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). "AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MATERIAL HOSPITALAR. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE RECEBIMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NEGATIVA DE RECEBIMENTO E NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. AUSENTE PROVA DE NÃO COMPOR O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A parte autora sustenta ser credora da parte ré e para instruir a ação monitória trouxe aos autos as notas fiscais de compra e venda de mercadorias hospitalares e os canhotos de recebimento, assinados ou rubricados pelos recebedores, bem como alguns carimbados com "HBP - Almoxarifado". A ré, por sua vez, limita-se a negar o recebimento das mercadorias, não reconhecendo as assinaturas apostas nos canhotos. Todavia, diante da possibilidade de identificação dos funcionários que teriam recebido as mercadorias, ao menos em grande parte dos canhotos, caberia à ré trazer aos autos relação dos funcionários que trabalham ou trabalhavam à época no almoxarifado do hospital, de forma a comprovar que as mercadorias efetivamente não teriam sido recebidas pelo Hospital réu. Assim, tendo a parte autora instruído a ação monitória com os documentos hábeis a embasar sua pretensão e, por outro lado, não tendo a ré comprovado o alegado não recebimento das mercadorias, impõe-se a manutenção da sentença de procedência lançada nos autos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." (Apelação Cível Nº 70068938372, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Redator:, Julgado em 31/05/2016) Por fim, infiro que o cálculo da parte autora não deve ser acatado, já que, além de incluir valores de notas fiscais que foram afastadas, utilizou índice de correção diverso do utilizado na seara judicial. Assim, acolho, pois, em parte o pedido da proemial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no importe de R$ R$ 188.932,00 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais). O valor em questão deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais desde a data do vencimento de cada nota fiscal, da seguinte forma: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais correspondem ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, via publicação no Diária da Justiça, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJBA, observadas as formalidades legais. P.R.I.C, servindo a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA DIAS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REJANE VENTURA BATISTA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO BRITO FILHO em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)