Cumprimento de sentença 0515874-48.2016.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0515874-48.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Raphael Boaventura Prado E Rios Advogado: Jose Henrique Brito Martins (OAB:BA35311) Advogado: Vinicius Cerqueira Bacelar (OAB:BA35184) Advogado: Andre Luiz Paraiso De Queiroz (OAB:BA57510) Executado: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0515874-48.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0515874-48.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA, na petição ID 417460505, ao argumento de que houve excesso de execução no importe de R$ 1.588,10 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), apontando que os cálculos da parte autora não possuem coerência com o processo. A parte impugnada deixou de se manifestar (ID: 439093198). É o que importa relatar. Decido. Sem delongas, em relação à alegação de excesso de execução, tenho pela sua rejeição, conforme será demonstrado a seguir. Isso porque, em comparação aos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que a parte autora indicou como devidos os seguintes valores, conforme comando sentencial (ID: 69878646): valor total pago atualizado e com juros - R$ 122.163,50; valor da multa contratual cláusula 3.4.1 10% - R$ 20.820,27; valor do dano moral atualizado e com juros - R$ 13.398,39; valor total devido pela requerida em 07/11/2022 - R$ 175.460,78. Por outro lado, a Executada indica como corretos os valores a seguir: valor total pago atualizado e com juros - R$ 123.620,67; valor da multa contratual cláusula 3.4.1 10% - R$ 20.918,12; valor do dano moral atualizado e com juros - R$ 13.527,26; valor total devido pela requerida em 07/11/2022 - R$ 173.872,65. Assim, aponta excesso de execução no valor de R$ 1.588,10 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos). Dessa maneira, percebe-se claramente que os cálculos apresentados pela parte Executada indicam valores maiores que os apresentados pela Exequente, havendo uma pequena diferença apenas com relação ao valor atualizado dos danos morais, com relação À data da citação, que fora indicada pela Executada como 10/07/2019 e pela Exequente como 09/07/2019. Ocorre que, em análise minuciosa aos cálculos apresentados pela Exequente, observo que a divergência nos cálculos está atrelada ao fato de que a Executada deixou de considerar a condenação decorrente dos embargos protelatórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, totalizando o montante de R$ 3.127,64, conforme se observa em Sentença de ID: 73668223. Portanto, considerando que a Executada não impugnou a referida multa e deixou de indicá-la no momento da elaboração dos cálculos, concluo que não há do que se falar em excesso de execução, o que enseja a homologação dos cálculos do Exequente. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID: 417460505 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em ID: 406700428, considerando como devido o valor de R$ 175.460,78 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Ademais, tendo em vista o lapso temporal dos cálculos apresentados, considerando que estes já se encontram desatualizados neste momento, intime-se a parte Exequente para que apresente cálculos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo a multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAPHAEL BOAVENTURA PRADO E RIOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BOAVENTURA PRADO E RIOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BOAVENTURA PRADO E RIOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de RAPHAEL BOAVENTURA PRADO E RIOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(39)