Execução de Título Extrajudicial 8074476-49.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8074476-49.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Augusto Borges Advogado: Priscila Kei Sato (OAB:PR42074) Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB:PR81594) Executado: T De J Brito Contabilidade - Eireli - Me Executado: Aloisio De Magalhaes Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8074476-49.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES Requerido(a) EXECUTADO: T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME, ALOISIO DE MAGALHAES FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8074476-49.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALOÍSIO MAGALHÃES FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AUGUSTO BORGES, nos autos da presente Execução. O excipiente alega que não é o legítimo devedor a quem deve ser cobrado tal dívida, tendo em conta que, a despeito de ser o proprietário, não é o possuidor do imóvel, e sim a inquilina à época do inadimplemento, a primeira executada. Primordialmente, resta tecer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de cobrar dos proprietários ou inquilinos valores de taxa de condomínio. O ordenamento jurídico pátrio entende, pacificamente, que a natureza das cotas condominiais é propter rem, ou seja, a dívida é constituída em razão ou por causa da coisa. Por essa razão, acompanhará o bem, independentemente de quem venha a adquiri-lo e de qual maneira, ele será responsável pelo pagamento dessa dívida. Consequentemente, por tais fundamentos, tanto o proprietário como o ocupante, no caso, o inquilino, são responsáveis pelo pagamento da taxa condominial, via de regra. Ato contínuo, é por causa da sua natureza – propter rem – que é possível cobrar as taxas condominiais do proprietário, de um inquilino, de comodatário ou qualquer outro tipo de possuidor que utilize desse imóvel. No caso específico dos autos, verifica-se que o imóvel permanece registrado em nome do executado Aloísio Magalhães Filho, configurando-se como legítimo proprietário. A circunstância de estar o imóvel sendo utilizado por terceiro não afasta sua responsabilidade quanto aos débitos condominiais, podendo, eventualmente, exercer direito de regresso contra o possuidor. Da Análise da Conexão e Prejudicialidade Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a ação de cobrança nº 0556148-29.2018.8.05.0001 possui características específicas que a diferenciam das ações posteriores. Referida ação abrange todas as unidades de propriedade do Excipiente, com período de inadimplência compreendido entre fevereiro de 2017 até agosto de 2018. Em contrapartida, as ações subsequentes foram organizadas separando cada unidade com seu respectivo período de inadimplência para evitar confusão processual. Neste contexto, não se configura hipótese de conexão ou prejudicialidade. As ações, embora relacionadas ao mesmo conjunto imobiliário, possuem objetos distintos, períodos diversos e especificidades próprias que justificam seu processamento individual. A separação das demandas não compromete a segurança jurídica, antes a prestigia, permitindo análise precisa de cada débito condominial em sua particularidade. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a mera similitude de causa não caracteriza conexão quando os elementos identificadores das demandas apresentam diferenças substanciais, como ocorre no presente caso. Cada ação representa um conjunto específico de débitos, referentes a unidades e períodos próprios, o que afasta qualquer necessidade de suspensão ou reunião processual. Das Matérias Inadequadas à Exceção de Pré-Executividade Importante consignar que diversas alegações trazidas pela parte executada extrapolam os limites da exceção de pré-executividade, configurando matérias típicas de embargos à execução. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual restrito a vícios formais ou matérias de ordem pública, não se prestando ao amplo debate probatório ou discussões que demandem dilação probatória. Argumentos relacionados à suposta inexigibilidade do título, discussão do mérito da dívida, ou questionamentos sobre valores e encargos são exclusivamente pertinentes em sede de embargos à execução, via processual própria para tal discussão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que questões que exigem produção de provas ou análise aprofundada do título executivo devem ser veiculadas mediante embargos, e não por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos: a) Manter a legitimidade dos executados no polo passivo; b) Afastar as arguições de conexão e prejudicialidade; c) Reconhecer a inadequação das matérias aventadas como próprias de embargos à execução. Intimem-se. Prossiga-se na execução. Salvador, 11 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

18/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO DE MAGALHAES FILHO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO DE MAGALHAES FILHO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ALOISIO DE MAGALHAES FILHO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de T DE J BRITO CONTABILIDADE - EIRELI - ME em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO DE MAGALHAES FILHO em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)