Cumprimento de sentença 0000993-93.2012.8.05.0200 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000993-93.2012.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jose Hamilton Celestino Vieira Advogado: Joao Marcos Sanches Gregorio (OAB:BA10262-A) Advogado: Luma Raizza Pereira De Queiroz Santana (OAB:BA60004-A) Advogado: Roberta Maira Queiroz Alves (OAB:BA40509-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000993-93.2012.8.05.0200 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA Advogado(s):JOAO MARCOS SANCHES GREGORIO, LUMA RAIZZA PEREIRA DE QUEIROZ SANTANA, ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO. 1. De fato, pertinente os argumentos do apelo da autarquia previdenciária. 2. Isso porque encontra orientação da Lei Estadual nº 12.373/2011, que em seu artigo 5º e 10º, isenta o recorrente do pagamento das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário da Bahia. 3. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0000993-93.2012.8.05.0200 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para afastar a condenação do apelante em custas processuais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000993-93.2012.8.05.0200, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DAR PROVIMENTO ao apelo, pelos motivos constantes no voto condutor. Sala de sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON CELESTINO VIEIRA em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(35)