Cumprimento de sentença 0055717-96.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0055717-96.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Amf Engenharia E Servicos Ltda Advogado: Mauricio De Ferreira Bandeira (OAB:BA14310-A) Apelado: Aries Tecnologia, Comercio E Servicos Em Montagens Industriais Ltda Advogado: Marcelo Rangel Leite (OAB:BA28187-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0055717-96.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA (OAB:BA14310-A) APELADO: ARIES TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(s): MARCELO RANGEL LEITE (OAB:BA28187-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0055717-96.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 60006806 – fls. 26-62) interposto por AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o apelo extremo manejado pela ora Agravante (ID 56123435). O Agravo em Recurso Extraordinário, após a manutenção da decisão agravada (ID 60432215), foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, sendo autuado como ARE 1.523.452/BA, tendo o Ministro Presidente LUÍS ROBERTO BARROSO determinado a devolução os autos à Corte de origem para que sejam adotados os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), conforme a situação dos TEMAS 339 e 660 da Sistemática da Repercussão Geral. É o relatório. Insta destacar que o recorrente interpôs Recurso Extraordinário (ID 50640926 – fls. 3-27) com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 42896493), não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte ora Agravante, nos termos da ementa abaixo transcrita: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO MANEJADA PELO RÉU COM OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISOS III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE SE LIMITA A REPRODUZIR NAS RAZÕES RECURSAIS OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente não acolhidos (ID 50640926). Alegou o recorrente, em suma, que o aresto recorrido contrariou os arts. 5º, inciso LIV e LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Adianta-se, de plano, que o Recurso Extraordinário não merece prosperar, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Primeiramente, no que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791.292 (TEMA 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado, conforme se observa do acórdão. Ademais, quanto ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, no julgamento do RE n.º ARE 748371, eleito como paradigma pelo STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, e que deu origem ao Tema 660, entendeu a Corte Constitucional pela ausência de repercussão geral da matéria, nos termos a seguir: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) Desse modo, constatada a inexistência de repercussão geral da matéria tratada, e de acordo com o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 328-A, § 1º do RISTF, imperiosa sua negativa de seguimento. Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Ritos, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base nos TEMAS 339 e 660 da Sistemática da Repercussão Geral. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Aires Tecnologia Comercio e Servicos Em Montagens Industrias Ltda Me em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Aires Tecnologia Comercio e Servicos Em Montagens Industrias Ltda Me em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Aires Tecnologia Comercio e Servicos Em Montagens Industrias Ltda Me em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Aires Tecnologia Comercio e Servicos Em Montagens Industrias Ltda Me em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

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